Fundamentos Constitucionais

mister. A aplicabilidade do jus puniendi pelo Estado deve se acautelar da instrumentalização dos princípios constitucionais que possam valorar o direito de liberdade do homem. Essa pretensão punitiva na busca da restrição do jus libertatis exige que tais princípios preponderem de forma absoluta, vez tratar-se de direitos e garantias fundamentais do indivíduo, que tem como fundamento o respeito a sua dignidade, protegendo-o contra o abuso do poder estatal e o estabelecimento de…

DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Carla Fernanda de Marco Advogada; Mestre em Direito das Relações Econômicas Internacionais pela PUC SP e doutoranda em Direito Constitucional pela PUC SP. 1. Conceito de princípios O conceito de princípio constitucional não pode ser tratado sem correlação com a idéia de princípio no Direito, posto que o princípio constitucional, além de princípio jurídico, é um princípio que haure a sua força teórica e normativa do Direito enquanto ciência e ordem…

Curso Avançado de Direito Constitucional − VI ( 1ª Parte ) Prof. Inocêncio Mártires Coelho BRASÍLIA/DF Agosto/2003 1. Ordenamento jurídico, constituição e norma fundamental Como a compreensão do ordenamento jurídico, enquanto tal, está intimamente ligada às idéias de constituição e de norma fundamental, as quais, por seu turno, reaparecerão quando formos abordar as questões hermenêuticas e o problema da criação judicial do direito, impõe-se desde logo situar essa temática,…

na vida brasileira. Capítulo 13 - A Constituição brasileira de 1988 como experimento de filosofia pública: um ensaio Por: Antonio Marcos Fonseca do Nascimento1 Abertura e uma pergunta “Por um lado, esperava-se, com o desenho de um marco constitucional renovado, a definição de um novo começo para a história política do país, capaz de incorporar a valores democráticos – pelos quais tanto se pugnara nos anos autoritários – um conjunto institucional consistente e sustentável. Por…

DIREITO CONSTITUCIONAL I UNIDADE 1 GENERALIDADES ACERCA DO DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO CONSTITUCIONAL ???????? De forma superficial podemos dizer que o Direito Constitucional tem por objeto o estudo da CONSTITUIÇÃO. A expressão DIREITO CONSTITUCIONAL surgiu com o CONSTITUCIONALISMO. O constitucionalismo foi um movimento político, jurídico e ideológico que concebeu e aperfeiçoou a ideia de estruturação racional do Estado e de limitação do exercício de seu poder. Foi…

gerais, os campos de atuação da Atividade Financeira do Estado | |Compreender, em linhas gerais, os princípios constitucionais aplicáveis ao Direito Financeiro | |Conhecer os principais institutos e fundamentos do Direito Financeiro, especialmente as receitas, despesas, crédito e orçamento público | |Apresentar os institutos, formas e conceitos inerentes ao Direito…

igual. A alegria, sente-se igual.3 1 SARLET, Wolfgang Ingo. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição da República de 1988. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002, p. 22. 2 OLIVEIRA, Pedro A. Ribeiro. Fé e Política: fundamentos. São Paulo: Idéias e Letras, 2005. 3 ROCHA, Carmem Lúcia. Antunes. Direito de Todos e para Todos. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2004, p. 13. A ausência de dignidade possibilita a identificação do ser humano como instrumento,…

vencer www.odiferencialconcursos.com.br QUESTÕES 1. Complete a Lacuna. O Poder Legislativo federal é exercido pelo (a) ...................................... ( ( ( ) Congresso Nacional ) Câmara dos Deputados ) Senado Federal 2. No Direito Constitucional brasileiro, o Poder Legislativo Federal é: a) monocrático. b) unicameral. c) pluricameral. d) monista. e) bicameral. 3. Marque V, se a assertiva for Verdadeira, e F, se a assertiva for Falsa. Compete ao Congresso Nacional com a…

protegidos pela ação do mandado de segurança deve ser interpretado conforme os princípios constitucionais, visando sempre a proteção do direito líquido e certo. Sendo assim, o presente artigo visa analisar a constitucionalidade do art. 7°, m, da Lei 12.016/09. Destarte, que tal Lei é norma infraconstitucional que regula o mandado de segurança e que o artigo supracitado regula a concessão de liminar na ação constitucional. Posto isso, a norma infraconstitucional citada, em seu art.…

Direitos Fundamentais é a busca de um fundamento absoluto sobre o qual respaldá-los, de modo a garantir seu correto cumprimento ou até mesmo como meio de coação para sua observância de maneira universal. O rol de direitos se modificou e ainda se modifica, pois as condições históricas determinam as necessidades e interesses da sociedade. São, portanto, direitos relativos, não lhes cabendo a atribuição de um fundamento absoluto. A definição de um fundamento absoluto para os Direitos Fundamentais