Fundamentos Constitucionais

1. A respeito dos Fundamentos Constitucionais da RFB, previstos no art. primeiro da CF/88, selecione dois e discorra sobre eles, apontando o seu significado e a sua relevância no contexto nacional e pessoal. Para melhor orientar sua resposta realize uma pesquisa na internet e cite as fontes pesquisadas. (3,0 pontos) RESPOSTA: Dois Fundamentos Constitucionais de suma importância são a cidadania e a dignidade da pessoa humana, previstos, respectivamente, nos incisos II e III, do artigo 1, da CF/88. Segundo os autores Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, a cidadania não é a simples atribuição formal de direitos políticos ativos e passivos aos brasileiros que atendam aos requisitos legais. É necessário que o poder público atue concretamente a fim de incentivar e oferecer condições propícias à efetiva participação política dos indivíduos na condução nos negócios do Estado, fazendo valer seus direitos, controlando os atos dos órgãos públicos cobrando de seus representantes o cumprimento de seus compromissos assumidos em campanha eleitoral, enfim, assegurando e oferecendo condições materiais para a integração irrestrita do individuo na sociedade política organizada. Com relação à dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil, os referidos autores afirmam que esse fundamento consagra nosso Estado como uma organização centrada no ser humano, e não em qualquer outro referencial. A razão de ser do Estado brasileiro não se funda na propriedade

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DOS DIREITOS AUTORAIS Aborda-se as distinções entre propriedade intelectual e Direito Autoral, explorando o objeto do Direito Autoral e seus Fundamentos Constitucionais, trazendo curiosidades como as sanções civis e penais em caso de desrespeito aos direitos do autor. 1 INTRODUÇÃO A análise do tema proposto é hoje questão de ordem para os estudiosos da propriedade intelectual. Estudar, do ponto de vista jurídico, os Fundamentos Constitucionais dos Direitos…

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO DIREITO CIVIL Raul de Mello Franco Júnior∗ Sumário: INTRODUÇÃO. I.- UM FENÔMENO MUNDIAL. II.- CONTEXTO IDEOLÓGICO QUE PLASMOU O CÓDIGO CIVIL. III.- CRISE DA CONCEPÇÃO MONOLÍTICA DO CÓDIGO CIVIL. IV.- O CRESCIMENTO DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. 4.1.- A ERA DOS ESTATUTOS. 4.1.1.- Características marcantes dos estatutos. 4.2.- PERDA DA UNIDADE SISTEMÁTICA. 4.2.1.- Substituição do monossistema pelo polissistema. V.- APLICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONST. DO DIREITO…

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO AMBIENTAL GOIÂNIA 2013 SUMÁRIO Introdução ............................................................................................................4 1- A constituição federal como origem do direito ambiental brasileiro.................5 2- O direito ao meio ambiente em face do art.225................................................8 2.1 Princípios do direito…

,SENAI TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO Fundamentos constitucionais Alunos: ALEX ALVES, ANDRESSA SANTANA, ALINE MORENO, IVANIR MELO, HENRIQUE LOPES. Campo Grande, Abril de 2012 Fundamentos constitucionais SUMÁRIO Introdução-----------------------------------------------------------------02 1 Emenda Nº 64 Promulgada em 04 de Fevereiro de 2010-----------------------03 1.1 O Art.…

Fundamentos constitucionais do P. PENAL 1- Principio da reserva legal ou da legalidade em sentido amplo, previsto no inciso II do art 5 da CF, que dispõe: “ninguem está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, se não em virtude de lei;” 2- Principio da inafastabilidade da tutela juridica estatal, previsto no inciso XXXV , do art 5, da CF, que garante: “ A lei não excluirá da apreciação ddo poder judiciário lesão ou ameaça a direito “ 3- Principio da reserva legal ou da…

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA AGROPECUÁRIA COMO ATIVIDADE ECONÔMICA: AGRICULTURA E PECUÁRIA E SUA TUTELA JURÍDICA Introdução: A agropecuária é uma atividade econômica vinculada à agricultura e a pecuária, Sendo assim, a agropecuária cuida tantos das atividades produtivas integrantes do setor primário da economia caracterizado pela produção de bens alimentícios e matérias-primas decorrentes do cultivo de plantas como também da criação de animais. Constituição: No âmbito…

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP DIREITO - 7º SEMESTRE ESTUDOS DISCIPLINARES - ED/AD - CÓDIGO 587Q TEMA: FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS LUIZ BENICIO DOS SANTOS RA - T306BG4 PROFESSOR: HELDER A. SOLDATTI Limeira - SP Junho/2013 SUMÁRIO Introdução...........................................................................................................................3 1. Conceitos de…

sociais previstos na Lei n 8.069/90 sejam atingidas. A resposta no est no direito penal, pois a aplicao de institutos de direito penal nada mais significa do que a falncia do Estado, ou melhor, a falncia dos operadores jurdicos, que ante a falta de estrutura para fazer justia, preferem os nmeros fceis dos arquivamentos, por prescrio, anistia, graa ou indulto. Os defensores do direito penal juvenil sustentam que imputao penal e responsabilidade penal so coisas diversas e que o fato…

FUNDAMENTOS TEÓRICOS E FILOSÓFICOS DO NOVO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO A interpretação dos fenômenos políticos e jurídicos não é um exercício abstrato de busca de verdades universais e atemporais. Toda interpretação é produto de uma época, de um momento histórico, e envolve os fatos a serem enquadrados, o sistema jurídico, as circunstâncias do intérprete e o imaginário de cada um. A identificação do cenário, dos atores, das forças materiais atuantes e da posição do sujeito da…