Fundamentos Constitucionais

2012 www.odiferencialconcursos.com.br QUESTÕES 1. Complete a Lacuna A administração pública ............................ de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios constitucionais. ( ( ( ) direta ) indireta ) direta e indireta 2. O servidor público civil federal, eleito prefeito de um determinado município: a) será afastado do cargo, emprego ou função, e poderá optar pela sua remuneração; b) não…

Imposto: IPTU Fundamento constitucional: Art. 8 da Lei 647/02Competência: Municipal Fato gerador: O domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física Imposto: IPVA Fundamento constitucional: Art. 37, da CF Competência: Estadual Fato gerador: A propriedade de veículo automotor de qualquer espécie Imposto: ICMS Fundamento constitucional: Art. 155, II e § 2°, CF Competência: Estadual Fato gerador: Circulação de Mercadorias e Serviços. Imposto: IPI Fundamento…

1. O Princípio do devido processo legal possui fundamento constitucional? Aponte o fundamento (dispositivo). Isso lhe garante supremacia em relação a norma ordinária processual? Justifique. Sim, possui fundamento constitucional. Previsto pelo artigo 5º, LVI, LV da Constituição Federal. ... LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; ...LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral…

Federal, representa uma das formas de exercício do controle concentrado de constitucionalidade. Regulada pela Lei n. 9.882/99, tem como principal objetivo, assim como todas as ações de controle de constitucionalidade, a prevalência da rigidez constitucional e a segurança jurídica. Contudo, surge, juntamente, com este controle de constitucionalidade a necessidade de se conceituar “preceito fundamental”. Isto porque nem a Constituição Federal nem a Lei 9.882/99 trouxeram o conceito de…

Nome99999999999 DIREITO CONSTITUCIONAL EM TEORIA E EXERCÍCIOS ADVOGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROFESSOR FREDERICO DIAS Aula Demonstrativa - Direito Constitucional para o concurso de Advogado da Caixa 99 99 99 99 9 Assunto: Teoria Geral dos Direitos e Garantias Fundamentais. Bom dia, caro aluno! Estou aqui para elaborar mais um curso no site do Ponto, desta vez para o concurso de Advogado da Caixa Econômica Federal. 99 99 99 N om e9 9 Meu…

assédio moral no contrato de trabalho, e embasado em fundamentos jurídicos pretende-se ainda demonstrar que o assediado tem direito á tutela jurisdicional do Estado. 3 OBJETIVOS: - GERAIS: A evolução do assédio moral, como ele é praticado, as espécies de assédio moral, a degradação das condições de trabalho, as conseqüências nasrelações afetiva, social e a saúde física e mental da vitima e Fundamentos jurídicos (fundamentos constitucionais e princípios fundamentais da lei do Trabalho).

..........................................................Pág. 02 2. Fundamento Normativo: da Regra ao Princípio. .............................................................................................................Pág. 03 3. Fundamento Metodológico: da Subsunção à Ponderação. ............................................................................................................Pág. 03 4. Fundamento Axiológico: da Justiça Geral à Justiça Particular. ....................

Curso de Direito Data: 09/10/2013 Período: 2º Turno: Noturno Fila: C Disciplina: Direito Constitucional II Professor: Acadêmico (a): Bárbara Priscilla Beletti ATIVIDADE CURRICULAR II Assinar (V) se forem Verdadeiras e (F) se forem Falsas as alternativas abaixo: 01 ( F ) As normas programáticas são dotadas de eficácia plena e independem de programas ou providencias estatais para a sua concretização. Fundamento: Segundo cita Maria Helena Diniz, a alternativa é falsa porquê, como alguns…

ADIn FUNDAMENTO: art. 103, CF COMPETÊNCIA: STF OBJETO: Lei ou ato normativo FEDERAL ou ESTADUAL LEGITIMADOS: - Presidente da Republica; - MESA do Senado - MESA da Camara de Deputados - MESA da Assembléia Legislativa - Governador de Estado - Procurador Geral da Republica - Partido Político c/ representação CN - Confederação Sindical ou Entidade de Classe de âmbito nacional EFEITOS: - Erga ommis (contra todos) - ex tunc (retoativo), podendo por…

que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadão (MORAES, Alexandre de. Direito constitucional, p. 6). Sentido sociológico Valendo se do sentido sociológico, Ferdinand Lassale, defendeu que uma Constituição só seria legítima se representasse o efetivo poder social, refletindo as forças sociais que constituem o poder. Caso isso…