Fundamentação Expressa Atos Administrativos

DIREITO ADMINISTRATIVO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Conjunto de agentes, órgãos e entidades incumbidas do exercício da função administrativa. Todo órgão, todo agente ou toda entidade que tenha por finalidade exercer a função administrativa, integram o conceito maior de AP. Três considerações preliminares importantíssimas: 1º) Uma coisa é AP outra coisa é governo. Governo significa conjunto de agentes, órgãos, entidades que integram a estrutura constitucional do Estado. Portanto, outra característica do

exclusiva das Polícias Civil e Federal. A investigação criminal pode ser realizada por meio de outros órgãos, como por exemplo: Comissões Parlamentares de Inquérito, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), Banco Central, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), IBAMA, Ministério Público. A investigação criminal promovida pela Polícia é feita por meio do inquérito policial (ou TCO), que tramita sob a presidência do Delegado de Polícia. Vale ressaltar, para…

abandono de cargo, demitiu-a dos seus quadros funcionais. Contudo, posteriormente, em acertada decisão, o Réu, pessoa política que sucedeu o Estado da Guanabara em direitos e obrigações, revisando a penalidade aplicada, resolveu, através do processo administrativo E-07/15201/81, readmitir a Requerente. Assim, sem que houvesse a notificação pessoal da Autora, o deferimento de sua readmissão foi publicado no Diário Oficial (anexado) de 23 de janeiro de 1986. Dessa maneira, em que pese a…

através do qual o Supremo Tribunal Federal expressa seu entendimento sobre a validade, interpretação e eficácia de determinadas normas, entendimento este que torna obrigatória sua observância em todos os órgãos do Judiciário e da administração pública. 2.2 Súmula Vinculante nº 5 Durante bastante tempo, a jurisprudência divergiu acerca da obrigatoriedade, ou não, de uma defesa especializada, realizada por advogado, nos processos administrativos disciplinares. O Superior…

Requerente procedeu com a destruição dos produtos, sem mais ter buscado qualquer contato. No dia 09 de abril de 2010, a Empresa Requerente recebeu em seu estabelecimento uma notificação de autuação, informando que fora instaurado procedimento administrativo contra a Empresa, lavrado pelo IBAMETRO-BA, em consonância com o auto de infração de nº 235698, o qual aponta que a ... comercializou os produtos descritos em desacordo com a legislação vigente. No mesmo dia, a empresa…

abril/maio/junho de 2005 – Salvador – Bahia – Brasil O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA (PROTEÇÃO À CONFIANÇA) NO DIREITO PÚBLICO BRASILEIRO E O DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS ADMINISTRATIVOS: O PRAZO DECADENCIAL DO ART. 54 DA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA UNIÃO (LEI N° 9.784/99).∗ Prof. Almiro do Couto e Silva Professor do Curso de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Brasil. I. INTRODUÇÃO 1.…

fulcro no art.5º, inciso LXIX da CF/88 e no art. 1º da Lei 1.533 de 31 de Dezembro de 1951, com as alterações introduzidas por leis posteriores, vem, ‘’opportuno tempore’’ impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, para proteger direito liquido e certo violado por ato da Sra. Diretora da Secretaria de Administração do Estado da Bahia - SAEB, 2ª Avenida, 200, CAB - CEP: 41.745-003, que se constitui em autoridade coatora, aduzindo os fatos e fundamentos seguintes: Inicialmente requer os…

IV Exame de Ordem Unificado (2011.1) Tício, brasileiro, divorciado, empresário, domiciliado no município M, inconformado com ato praticado pelo Governador do seu Estado de origem, que negou acesso a elementos que permitissem a certificação de situações capazes de gerar ação popular, impetrou Mandado de Segurança perante o Tribunal de Justiça local, órgão competente de forma originária, para conhecer e julgar a questão. A segurança foi denegada, pretendendo o impetrante interpor recurso…

complexo de atividade que tem por finalidade a provisão judicial. 3- (B) É a seqüência de atos interligados e desenvolvida cronologicamente para a prestação jurisdicional. 4-(A) Através dele o Estado soluciona conflito de interesses existentes. 5-(B) Consiste na forma como o processo se desenvolve. 6-(C) materialização física do processo. 7-(C) Corpo em que se reúne as peças correspondentes aos atos processuais. 8-(D) As divergências decorrentes do relacionamento humano, levadas ao Estado

Impossível a utilização de atual valor de mercado. Afronta aos princípios da irretroatividade e da anterioridade. Sentença reformada. Recurso provido. Vistos. Patrícia Nunes Zambom Minardi de Azevedo interp ação de mandado de segurança contra ato do Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária da Capital - Drtc II - Lapa, perante o Juízo da 3a Vara da Fazenda Pública da Capital, aduzindo estar isento para o recolhimento do ITCMD, conforme dispõe o artigo 6o,…