Fundamentação Expressa Atos Administrativos

PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME” (fl. 85). Insurge-se, no apelo extremo, fundado nas alíneas “a” e “c”, do permissivo constitucional, contra suposta violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, consubstanciada pela anulação de ato administrativo representado pela demissão do recorrido, o que se deu com fundamento na artigo 221 da Lei Complementar nº 133/85, do Município de Porto Alegre. Processado sem contrarrazões (folha 103), o recurso não foi admitido na origem…

do direito público que tem como conceitos básicos a jurisdição, a ação e o processo. Segundo Misael Montenegro Filho (2008, p. 5), o direito processual civil, inserido no ramo do direito público (ao lado do direito constitucional, do direito administrativo, etc.), refere-se ao conjunto de normas jurídicas que regulamentam a jurisdição, a ação e o processo, criando a dogmática necessária para permitir a eliminação dos conflitos de interesses de natureza não penal e não especial. O…

processuais constitucionais, conforme admitido pela doutrina majoritária, genericamente são o princípio do devido processo legal, da isonomia, do contraditório e ampla defesa, do juiz natural, da inafastabilidade da jurisdição, da publicidade dos atos processuais, da motivação das decisões, do duplo grau de jurisdição e proibição da prova ilícita.1 1. O devido processo legal na Constituição Federal O princípio do devido processo legal encontra-se expressamente consagrado na…

outro servidor público. c) Joaquim, durante o expediente, presenciou André, seu colega de serviço, recebendo determinada quantia em dinheiro de terceiro, para praticar ato relativo a seu dever de ofício. Nessa situação, Joaquim não está obrigado a levar o ocorrido ao conhecimento da autoridade superior, visto que o ato administrativo praticado por André dizia respeito a seu dever de ofício. d) Felipe, ocupante de cargo de chefia, determinou que Mariana, a ele subordinada, recebesse em…

remeteu o procedimento à Procuradoria-Geral do Estado afim de que fosse exarado o parecer sobre a legalidade ou ilegalidade da conduta do administrador estadual e, em caso de ilegalidade, as sanções aplicáveis ao caso. É o relatório. 2- DA FUNDAMENTAÇÃO Dos fatos acima descritos, vislumbra-se além de afronta às disposições legais, violação aos princípios que regem a Administração Pública, tratando-se de um Agente 3 Público, detentor de um cargo político do Poder Executivo…

que tem por finalidade a provisão judicial. 3 - __A_____ É a seqüência de atos interligados e desenvolvida cronologicamente para a prestação jurisdicional. 4-___A_____ Através dele o Estado soluciona conflito de interesses existentes. 5-___B_____ Consiste na forma como o processo se desenvolve. 6-___C_____ materialização física do processo. 7-___C______ Corpo em que se reúne as peças correspondentes aos atos processuais. 8- ___A___ As divergências decorrentes do…

perícia, ainda não a conceituou, embora estabeleça normas e procedimentos processuais e quais as condições legais quanto à habilitação dos profissionais para o exercício da Perícia Judicial. Quanto ao conceito de perito também nossa legislação nada expressa e nossas bibliografias são caráter as NPPJ, (só use siglas quando já houver explicado o termo anteriormente), porém, dão-nos um conceito que é aceitável: NPPJ “Perito Judicial é o profissional habilitado e nomeado pelo juiz de um…

(primeiro setor: estatal e segundo setor: privado). AULA 02 – 21/02/2005 ▪ Alguns aspectos da Constituição de 1988: o Preâmbulo: exprime os valores da sociedade. o Artigo 1º: os fundamentos constitucionais são o norte para o ato legislativo, como é o caso da dignidade da pessoa humana, no inciso IV, bem como o inciso V ressalta que somos um país capitalista. O pluralismo político infere que possuímos interesses e etnias diversos, não pressupondo igualdade. …

limitadas até o final do seu mandato, e o regime jurídico são os que estão capitulados artigo 39 da Constituição Federal (Regime Jurídico Único). b. Agentes Administrativos: eles têm vínculos com a Administração Pública e suas funções são subordinadas por agentes políticos, mas não exercem função política. Existem dois tipos de agentes administrativos, os estatuários disciplinados em lei especifica denominado estatuto e se dividem em servidores públicos, servidores temporários e…

subjugando-se de maneira consciente às já existentes) é livre na opção, na eleição dos valores adequados e da moral como esteio. Por isso, se o homem realizou determinada conduta de forma obrigatória, ou seja, sem utilizar-se de uma espontânea vontade, esse ato, ainda que correto, não pode ser considerada uma conduta moral, por faltar-lhe o elemento essencial, a intenção. 1.5. ORDENAMENTO JURÍDICO O Ordenamento Jurídico apresenta-se com diversos aspectos, que o constituem…