Fundamentação Expressa Atos Administrativos

Administrativo -22/08/12 P.eficiencia: introduzido na const.pela E.C n 19/98, objetiva implantar uma politica de corte de custos e maior obtenção de resultados. Na desoneração financeira dos meios utilizados pelo administrador e uma finalidades publica a ser atingida no menos intervalo de tempo possível. Institui a nocao de custo e beneficio similar a iniciativa privada. Seu contorno excessivamente aberto impede uma aplicação autônoma. O principio da eficiência nao tem sido…

nascido aos ..........................., requereu junto à autarquia Instituto Nacional do Seguro Social, em data de 13/05/2009 o benefício de aposentadoria especial por tempo de serviço, pedido protocolado sob nº ................... em processo administrativo junto à autarquia, anexo (doc. 02), ora denominada como Ré. Afirma o autor que entregou todos os documentos comprobatórios para aquisição do referido pleito, e a Ré indeferiu em data de 26 de maio de 2009 seu pedido, sob…

Möller* Introdução O dever de autotutela constitui uma das grandes armas de atuação da Administração Pública na preservação da legalidade que deve nortear a prática de todos os seus atos. Entretanto, verifica-se que não é apenas a legalidade o bem jurídico tutelado nesta prerrogativa da Administração de revisão de seus atos viciados 1, mas uma série de outros valores constitucionalmente relevantes. Uma ilegalidade pode facilmente gerar grave ofensa à isonomia no tratamento dos…

CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS PARTES E DA FUNDAMENTAÇÃO 1.1 - MUNICÍPIO DE JUATUBA, CNPJ n. º 64.487.614/0001-22, com sede a Praça dos Três Poderes, S/Nº. Centro, na Cidade de Juatuba, Estado de Minas Gerais, neste ato representado pela Senhora Valéria Aparecida dos Santos, Prefeita Municipal de Juatuba. 1.2 - DIGITAL INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA, com sede na Rua Jove Soares, n° 1330, Centro Itaúna/MG, CEP: 35.680-346, inscrito no CNPJ nº. 05.448.910/0001-55, neste ato representado…

Municipal de Administração FINALIDADE: Manifestação para instrução de processo referente à solicitação de Revisão de Pagamento de Incorporação do Adicional de Periculosidade. ORIGEM: Processo Administrativo DOS FATOS: Ocorre que chegou a esta Unidade de Controle Interno, para manifestação, Processo Administrativo, encaminhado pela Secretaria Municipal de Administração, referente à solicitação de Revisão de Pagamento de valores referentes à Incorporação do Adicional de Periculosidade,…

EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA - FEJAL CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE MACEIÓ – CESMAC FACULDADE DE DIREITO DE MACEIÓ - FADIMA SUMÁRIO TEMA 4 APRESENTAÇÃO 4 PROBLEMA. 4 HIPÓTESE 5 JUSTIFICATIVA. 5 OBJETIVOS 5 METODOLOGIA 6 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 6 CRONOGRAMA 9 BIBLIOGRAFIA 10 DELIMITAÇÃO DO TEMA A responsabilização penal dos deputados estaduais em face do foro por prerrogativa de função. APRESENTAÇÃO Tendo em vista o grau de…

Procedimentos na transferência para terceiros II.3.2.1 - Apresentação de requerimento II.3.2.2 - Legitimidade do saldo credor acumulado II.3.2.3 - Decisão do Secretário de Estado de Fazenda II.3.2.4 - Nota Fiscal de transferência II.3.3 - Comunicação dos atos pela repartição fazendária do destinatário e pelo estabelecimento transferidor II.3.4 - Demonstrativo (GIA-ICMS) II.3.5 - Penalidades II.4 - Utilização de saldos credores acumulados na importação de mercadorias II.4.1 -…

ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias. Em síntese, a constituição é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do estado. 2. Concepções sobre as constituições A constituição estatal não expressa se não uma idéia parcial de seu conceito. Mais surge um campo de divergências doutrinarias. Em que sentido deve conceber, no sociológico, no político ou no jurídico? Ferdinand Lassalle entende no sentido sociológico, para ele em…

sempre, o interesse social e, claro, a necessidade do bem e/ou serviços, sem deixar de lado o respeito à igualdade dos licitantes. Dentro deste contexto, a fundamentação que ampara o administrador na obtenção de vantagens para a Administração Pública, é respeitar a legalidade, a igualdade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade dos atos. Portanto, podemos dizer que, planejar a licitação constitui um dever indispensável de todo agente em qualquer esfera da administração pública…

proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. O projeto Ficha Limpa, que veio para alterar a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, chamada Lei das Inelegibilidades, surgiu de uma necessidade expressa na Constituição Federal de 1988 que determina a inclusão de novos critérios de inelegibilidade, considerando a vida pregressa dos candidatos: Art. 14 § 9º Lei Complementar estabelecerá outros casos…