Fundamentação Expressa Atos Administrativos

nas Provas Objetiva e Discursiva para as vagas de Direito VAGAS DE DIREITO TIPO DE PROVA CONTEÚDO NÚMERO DE QUESTÕES PONTOS POR QUESTÃO TOTAL EM PONTOS OBJETIVA Direito Administrativo 10 4,0 40,0 Direito Constitucional 10 4,0 40,0 Direito Processual Civil 5 4,0 20,0 DISCURSIVA Direito Administrativo 1 100,0 100,0 Direito Constitucional Direito Processual Civil TOTAL 26 - 200,0 4.8. DA 1ª ETAPA - PROVA OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA…

SIMULADO DE DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTICIONAL PREPARATÓRIO PARA O EXAME DA OAB - 2008 1) O Prefeito da cidade de Almas Penadas decidiu construir um grande estádio esportivo, com capacidade para 60 mil pessoas. Naquele município, porém, a população não chega a 20 mil habitantes, e mesmo incluindo a população de municípios vizinhos o total não chega a 60 mil pessoas. Denunciado o fato em um jornal de oposição, o Prefeito defendeu-se, afirmando estar exercendo o seu poder discricionário. O

decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos. II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente…

compreensão do fenômeno jurídico. A fonte do direito é o processo de criação da norma, e não a norma em si. Caso contrário, estaríamos dentro de um conceito circular, onde a fonte originaria o mesmo produto da fonte. Sendo assim, de acordo com a Teoria dos Atos da Fala, abandona-se a construção de que as linguagens normativas constituam fontes do direito, mas sim, as fontes como enunciação do interprete legitimado pelo direito. A utilidade do estudo das fontes do direito tributário…

professora dos quadros da Secretaria de Educação de determinado Estado, ao completar sessenta e dois anos de idade e vinte e cinco anos de tempo de contribuição, formulou requerimento de aposentadoria especial. O pleito foi deferido, tendo sido o ato de aposentadoria publicado no Diário Oficial em abril de 2008. Em agosto de 2010, Ana Amélia recebeu notificação do órgão de recursos humanos da Secretaria de Estado de Educação, dando-lhe ciência de questionamento formulado pelo Tribunal de Contas

a natureza jurídica de uma lei processual. 3.1 Princípio do Devido Processo Legal Esse princípio é originário do termo “Law of the Land”. A Magna Carta de João Sem-Terra, Rei da Inglaterra, em 1215, foi o primeiro texto jurídico a fazer menção expressa a esse termo, utilizando-o fora do âmbito do processo penal. Sendo assim, com a promulgação da Magna Carta as garantias do processo penal foram estendidas para o ramo do processo civil, de tal sorte que passou a regular a liberdade dos…

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Fase inicial - 1. Se identifica com o funcionamento da Adm Pública, é o que Weber chama de burocracia do Estado, máquina estatal. Para ele não em sentido pejorativo, mas o funcionamento inteligente do estado. Qualquer ato ou decisão da adm pública se materializa em um processo. Isto, pois os atos adm devem ser formais, em razão da segurança jurídica. Não podem ser verbais, caso fosse possível não seria possível provar as alegações. Por isso, os atos…

Lucia Valle Figueiredo Professora Titular de Direito Administrativo da PUC-SP. Juíza aposentada do Tribunal Regional Federal da 3 ª Região. Advogada e Consultora Jurídica em São Paulo. 1. Conceito de Estado de Direito; 1.1 Estado Democrático de Direito; 2. O devido processo legal no Estado Democrático de Direito; 2.1. A igualdade material e o “due process”; 3. A vinculação do legislador, do executivo e do judiciário à lei; 3.1. Legalidade e atos políticos; 4. A responsabilidade do…

constituídos no processo, mas avalia sob critérios críticos e racionais, ele possui poder de avalição das provas, mas se apoiando sempre na lei, doutrina e jurisprudência a sua decisão. Uma vez tomada decisão, o juiz tem por obrigação a fundamentação do mesmo, ou seja, seu ato decisório constitui-se, em um juízo critico do julgador, onde busca a verdade dos fatos tendo como finalidade a melhor aplicação do direito, que seja justo, alcançando o bem comum. Conceitua-se assim, que o…

Interno Constitucional, Administrativo, Tributário, Penal e Processual. Interno Civil (comum), Comercial (comum) e Trabalho (especial). 8. Direito Público e Direito Privado. Direito publico: reflete primariamente os interesses do Estada e secundariamente os interesses dos indivíduos; Direito privado:reflete primariamente os interesses dos indivíduos e secundariamente os interesses do Estado; AULA 2: 9. Princípios do Entrelaçamento e da Fundamentação ou…