Fundamentação Expressa Atos Administrativos

situações do cotidiano escolar que subsidiará nossa atuação na área administração Escolar e Educação Infantil. O mesmo foi realizado no Centro Educacional Estrelinha Mágica, situada na Estrada de Jacarepaguá, 3.502 lote 43 no bairro de Jacarepaguá sob o Ato autorizativo da Portaria E/DGED/DRE nº 4098. Foram 30 horas de administração escolar e 70 horas de educação infantil. A instituição iniciou suas atividades em 1999 em um espaço para pouco mais de 40 crianças, mais sempre foi…

exigibilidade do crédito tributário: (...) IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; Nota-se que o auto de infração faz menção expressa à suspensão da exigibilidade do crédito tributário lavrado, bem como faz referência aos protocolos nº 45.143/2002 e 07/10/5115, os quais dizem respeito a suspensão da exigibilidade do crédito tributário do ISSQN com base no regime de…

sexo masculino ingressarem no CBSC, oportunidade em que ficou atestado que o impetrante tem 1,63m, porém, interpôs recurso administrativo (pedido de revisão do exame médico), em face da diferença mínima da altura atestada e pelo princípio da razoabilidade exposta pela tabela de proporcionalidade de peso e altura trazida com o edital. Em resposta ao recurso administrativo apresentado, informaram a necessidade da imposição de quesito objetivo de altura mínima devendo os exames ser analisados de

função interpretativa serve de critério orientador para os intérpretes e aplicadores da lei. No art. 8º da CLT, determina que na falta de disposições legais ou contratuais o intérprete pode socorrer-se dos princípios do Direito do Trabalho, para fundamentação das normas jurídicas. PRINCIPIOS COMUNS AO PROCESSO CIVIL E AO PROCESSO DO TRABALHO PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO OU DA DEMANDA Este Princípio tem base legal no art. 2º do CPC, que diz: “nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional…

da Comissão Parlamentar serão elucidado nos tópicos a seguir. 2. Conceito Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. § 1º - Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa. § 2º - às…

ATOS ADMINISTRATIVOS Os atos que emanam do poder Legislativo são as leis e os do Poder Judiciário, as decisões judiciais (as sentenças ou acórdãos), ambos, porém, por sua natureza, conteúdo e forma, diferem dos atos do Poder Executivo, ou seja, atos pelos quais a Administração Pública realiza sua função executiva através de atos jurídicos que recebem a denominação de atos administrativos. CONCEITO Segundo Meirelles, “Ato Administrativo é toda a manifestação…

STÉPHANE CARMO ROCHA 1. Explique o que é ação. Ação é o direito ao exercício da atividade jurisdicional ou o poder de exigir esse exercício. Mediante o exercício da ação provoca-se a jurisdição que, por sua vez, se exerce através daquele complexo de atos que é o processo. Trata-se de direito ao provimento jurisdicional qualquer que seja a sua natureza favorável ou desfavorável, justo ou injusto e, portanto, direito de natureza abstrata, publico e autônomo, pois, público, porque o…

Aduz a Embargante no referido fascículo, em estreita síntese, que o título executivo seria nulo em decorrência da ausência de demonstrativo da forma de cálculo de juros, de fundamentação legal específica e inespecificidade da origem; que houve cerceamento do direito de defesa ante a ausência de juntada do processo administrativo; e que seria o PROCON incompetente para aplicação de multas. Diante disso, pleiteia, entre outros, seja declarada a nulidade da CDA nº. , e extinta a…

RESUMO Definir a natureza do ato de aposentadoria do Servidor Público Federal, se composto ou complexo. Entendimento jurisprudencial aponta para complexo, ao passo que a doutrina, fundamentada nos princípios norteadores do Direito, aponta para composto. Os efeitos práticos dizem respeito ao decurso do prazo de cinco anos estabelecido pelo art. 54 da Lei nº 9.784/99, para a Administração Pública Federal rever os seus atos, ou seja, a partir da análise da legalidade do ato pelo Tribunal…

DEVIDO PROCESSO LEGAL - TEMAS PARA DEBATE TÍTULO I - INTRODUÇÃO OBJETIVOS Pretende-se, neste trabalho, fornecer subsídios para a reformulação do procedimento administrativo (due process of law - devido processo legal), adequando-o aos patamares de importância a que foram galgados os Tribunais de Contas Brasileiros - sobretudo em face do novo regime constitucional federativo - e, por reflexão, assegurando o respeito e eficácia de suas decisões. O Poder Constituinte já realizou a sua