Fundamentação Expressa Atos Administrativos

total ou parcial, bem como a reprodução a partir desta obra intelectual, de qualquer forma ou por qualquer meio eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, de fotocópias e de gravação, somente poderá ocorrer com a permissão expressa do seu Autor (Lei n. 9610). CONTATO: desenvolvimento@crcsp.org.br ÍNDICE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL ............................................... 3 CONSULTA TRIBUTÁRIA: PROCEDIMENTOS PARA FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS À SECRETARIA…

moderno, como parte do mundo que cresceu a partir de um ordenamento econômico e administrativo mediante uma racionalidade instrumental e hegemônica que se constituiu como razão última. Nesse contexto, o logos da ação social é fundamentado pelo seu aspecto racional. O utilitarismo instrumental racional perpassa de forma objetiva a constituição da esfera pública (o Estado) em seus aspectos racionais burocráticos e administrativos, e a esfera do mundo privado ambientes mediados pelo…

na ocorrência de proibição esta deverá estar pautada na legalidade, seja para proteção dopatrimônio público, seja para defesa da propriedade, conforme preconiza nossa Carta Política de 1988 e que a interferência neste direito requer a necessidade do ato, pois não é qualquer vontade que pode conter o livre transitar do cidadão. 4. ESTADO-ADMINISTRAÇÃO O Estado é a mais complexa das organizações criadas pelo homem, podendose, mesmo dizer que ele é sinal de um alto estágio da…

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VÍCIO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADO. I - Os documentos carreados aos autos dão conta da autuação do recorrente, tendo em vista infração de trânsito ocorrida em razão da presunção de dirigir sob a influência de álcool, pois não se dispôs ao exame físico. II - No tocante à instauração do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir por Infração, necessário observar a vinculação do ato administrativo à lei - princípio da legalidade.…

DIREITO ADMINISTRATIVO I Professor Márcio Monteiro Reis Introdução Conceito de Administração Pública O Direito Administrativo cria direitos e obrigações, para o Estado e para os indivíduos. O papel da Constituição é limitar os poderes exercidos pelos órgãos do Estado e determinar direitos fundamentais, garantias dos cidadãos. A Administração Pública gerencia os bens coletivos. A Administração Pública é, portanto, uma estrutura montada para gerenciar esses bens coletivos, e serve para atender as

Autores Alessandro Dantas Coutinho • Especialista e Mestre em Direito Público • Professor de Direito Administrativo da Escola Superior do Ministério Público do Espírito Santo • Professor de Direito Administrativo da Escola da Magistratura do Espírito Santo • Professor de Direito Administrativo do CEP • Professor de Direito Administrativo da FAESA • Professor de Direito Administrativo de cursos preparatórios para concursos no Rio de Janeiro e no Distrito Federal •…

dos Deputados e Senado Federal) para ser discutida, se aprovada em ambas, passará pelas mãos do presidente. Se o presidente der mensagem de veto, a lei retorna ao legislativo, se sancionada é promulgada, publicada e, após 45 dias, salvo disposição expressa, entrará em vigor. Este artigo veio como uma regra geral às normas que não regulam expressamente cláusula de vigência, geralmente regulada no último artigo com texto semelhante a: "esta lei entra em vigor a partir da data de sua…

conceituais sobre Atos do Juiz e Coisa Julgada ( Material e Formal). ATOS DO JUIZ / ATIVIDADE PROCESSUAL DO JUIZ No comando do processo, o juiz está dotado de duas espécies de poderes: 1) O de dar solução à lide; 2) O de conduzir o feito segundo o procedimento legal, resolvendo todos os incidentes que surgirem até o momento adequado à prestação jurisdicional. Durante a marcha processual e no exercício de seus poderes de agente da jurisdição, o juiz…

existência deriva da vontade humana e não de uma fundamentação exterior a essa. Nesse passo o conceito do direito pode ser desenvolvido pelo estudo da norma isolada ou pela reflexão a respeito do “sistema” de normas jurídicas estabelecidas pela vontade social de sorte a regularem determinadas formas de comportamento. Tais conceitos objetivam a compreensão, o entendimento do direito, lidando com suas pretensões. Isso porque, superada a idéia da fundamentação do direito em elementos…

Pugna por fim, pela concessão da MEDIDA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, considerando a presença de seus requisitos, no sentido de seja DETERMINADO à Administração Pública que proceda sua nomeação no cargo pretendido. É o Relatório, sucinto. FUNDAMENTAÇÃO: A concessão de antecipação de tutela, em qualquer caso previsto na legislação vigente, é medida de absoluta excepcionalidade e, por consequência, vinculada à efetiva comprovação dos requisitos indispensáveis - a fumus boni juris –…