Fundamentação Expressa Atos Administrativos

Pública observar o Princípio da legalidade. Não obstante será discutida durante a presente monografia a argumentação de inviabilidade de reverter a aposentadoria com base na inexistência de norma específica acerca do tema, bem como a fundamentação de violação do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, preceitos constitucionais que visam a proteção do indivíduo, impossibilitando sua aplicação em prejuízo do mesmo. E, por fim, ao mesmo tempo se faz importante a discussão sobre a…

do CPP (cabe apelação). Desclassificação = artigo 419 do CPP (cabe RESE). OBS! Não devemos pedir o reconhecimento de privilégios ao réu nos memoriais. Os privilégios ficam a cargo do Tribunal do Júri.  Caso prático nº 13: - Fundamentação legal = artigo 411, §4º c/c artigo 403, §3º, ambos do CPP. - Tese principal = crime impossível – previsto no artigo 17 do CP: a) Ineficácia absoluta do meio = refere-se ao instrumento ou ao mecanismo por meio do qual o agente…

Pressupostos filosóficos do controle substancial O controle substancial se ocupa da proteção de direitos da constrição injusta por ato normativo. Lei injusta é uma expressão que, em seu cerne, já traz um juízo de valor sobre a norma atacada. Com efeito, há normas de conteúdo tão incompatível com a ordem jurídica a que se destina que viola o senso de justiça comum da sociedade, bem como interfere com a consecução dos fins a que, teoricamente, se destina. Já o dizia SAN TIAGO DANTAS,…

por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Tendo em vista, portanto, o reconhecimento administrativo do direito de revisão por meio da edição do memorando, há de ser reconhecida a ocorrência da interrupção da prescrição in casu, conforme dispositivo supramencionado. Nesse sentido, é o entendimento da Turma Regional de Uniformização do Tribunal Regional da 4ª Região: REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO…

Função Coordenadora (Direito Privado, Direito Internacional e Direito Processual); c. Função de Garantia e Tutela de Direitos e de Situações (Direito Processual e Direito Privado); d. Função Organizadora (Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil); e. Função Arrecadadora de Meios (Direito Tributário); f. Função Reparadora (Direito Civil). 2.3 O que é Norma Geral? A Norma Jurídica tem como característica a Generalidade e Abstração. A…

o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos. II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre…

trabalho tem por objetivo a discussão acerca da interpretação do art. 37 § 5° da Constituição Federal frente à Lei de Improbidade Administrativa, que trata do prazo prescricional para propositura de Ações de reparação de danos decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa. A prescrição da ação improbidade está prevista no art. 23 da Lei n° 8.429/92 que reza: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco…

si mesma inócua. É direcionada a todos os cidadãos indistintamente, dentro da área de atuação da norma jurídica escrita. São as leis comuns, emanadas do Poder Legislativo Se referem a estrutura e ao funcionamento do Estado e a fundamentação do direitos humanos. Constitucionais São aquelas que visam o bem estar da sociedade, elaborada com base no princípio da Justiça, respaldadas pela sociedade. São leis que explicam e desenvolvem os preceitos das leis ordinárias;

Ministério Público, que ofereceu denúncia contra o acusado da pratica de crime de corrupção passiva, artigo 317 combinado com o artigo 69, ambos do Código Penal, uma vez que supostamente teria recebido $ 50.000,00 (cinquenta mil dólares) para cometimento do ato delituoso. É visto, segundo a versão acusatória, o denunciado, mediante a expedição irregular de passaportes, teria auxiliado a co-denunciada, Maria Esperta, no intento de enviar crianças e adolescentes ao exterior. O acusado…

as outras partes na tentativa de identificarmos seus estilos, simulando algumas situações, e pós estes processos chegamos à definição de quais estratégias e táticas deveríamos usar, além de escolhemos a linguagem e as argumentações que utilizamos no ato negocial. Nossa proposta, considerando as nossas raízes, nossas culturas, somados aos valores pessoais de conduta vivenciados por cada um, era discutirmos um conceito que norteasse nossa postura, estando cientes da existência de…