Modelo

Balneário Camboriú, 2012 08 – Assinale a alternativa correta. a) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. b) As tarifas, apesar de falta de previsão constitucional, possuem natureza tributária. c) Os impostos e as taxas são tributos não-vinculados. d) Faculta-se ao poder executivo a fixação das alíquotas mínimas e máximas dos tributos. e) É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural. ------------------------------------------------- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 145, § 2º da C.F de 1988. 09 – As normas gerais de Direito Tributário devem ser fixadas em: a) Resolução. b) Medida Provisória. c) Lei Específica. d) Lei Genérica. e) Lei Complementar. ------------------------------------------------- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 146. Inciso III da C.F de 1988. 20 – A instituição de contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas é da competência: a) Exclusiva da União. b) Exclusiva do Estado. c) Comum da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. d) Comum da União, dos Estados e do Distrito Federal. e) Exclusiva do Município. ------------------------------------------------- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 149, ‘caput’ da C.F de 1988. 22 – A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública pode ser…

FUND. LEGAL: ART. 3º DO CTN (LEI 5.172/66) CONCEITOS CARACTERÍSTICAS DO TRIBUTO (1) PECUNIÁRIA: O PAGAMENTO DO TRIBUTO INCIDE SOBRE PATRIMÔNIO, JAMAIS, SOBRE O FÍSICO, LIBERDADE E HONRA DO CONTRIBUINTE. (2) COMPUSÓRIA: A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO É OBRIGATÓRIA, OU SEJA, INDEPENDE DE ATO VOLUNTÁRIO DAS PARTES. SUJEITO ATIVO: DETÉM A OBRIGATORIEDADE DE EXIGIR SUJEITO PASSIVO: DETÉM A OBRIGATORIEDADE DE PAGAR CONCEITOS CARACTERÍSTICAS DO TRIBUTO (3) NÃO É SANÇÃO: TRIBUTO…

necessidade indispensável para continuação dos negócios. Esse mecanismo tem a finalidade de eliminar as exações ilegais e escolha de ações que minimizem os custos tributários. A nossa experiência em planejamento tributário tem revelado que muitas empresas pagam impostos indevidos apenas por inobservância da legislação tributária. Diante dessa realidade é que propomos demonstrar a operacionalização de casos práticos. Portanto, esperamos que este trabalho possa de alguma forma…

necessidade indispensável para continuação dos negócios. Esse mecanismo tem a finalidade de eliminar as exações ilegais e escolha de ações que minimizem os custos tributários. A nossa experiência em planejamento tributário tem revelado que muitas empresas pagam impostos indevidos apenas por inobservância da legislação tributária. Diante dessa realidade é que propomos demonstrar a operacionalização de casos práticos. Portanto, esperamos que este trabalho possa de alguma forma…

II.3.1.1 - Nota Fiscal de transferência II.3.2 - Procedimentos na transferência para terceiros II.3.2.1 - Apresentação de requerimento II.3.2.2 - Legitimidade do saldo credor acumulado II.3.2.3 - Decisão do Secretário de Estado de Fazenda II.3.2.4 - Nota Fiscal de transferência II.3.3 - Comunicação dos atos pela repartição fazendária do destinatário e pelo estabelecimento transferidor II.3.4 - Demonstrativo (GIA-ICMS) II.3.5 - Penalidades II.4 - Utilização de saldos credores…

ANEXO ÚNICO INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PELO IMPORTADOR 1 - Tipo de Declaração Conjunto de informações que caracterizam a declaração a ser elaborada, de acordo com o tratamento aduaneiro a ser dado à mercadoria objeto do despacho, conforme a tabela "Tipos de Declaração", administrada pela SRF. 2 - Tipo de Importador Identificação do tipo de importador: pessoa jurídica, pessoa física ou missão diplomática ou representação de organismo internacional. …

Receita Federal do Brasil para obtenção das informações necessárias para o lançamento do crédito tributário e da forma que o contribuinte utilizou para quitá-lo (pagamento, compensação, suspensão ou parcelamento). 5 2. DEFINIÇÃO DA DECLARAÇÃO A DCTF é a declaração de débitos e créditos de tributos federais que tem por objetivo a prestação de informações relativas a valores de débitos de tributos e contribuições federais e os respectivos valores dos créditos, tais como…

Reserva legal; Reserva estatutária; Reserva para contingencias; Reserva de lucros a realizar; Reserva de incentivos fiscais; Reserva de premio na emissão de debentures; e Reserva especial de dividendos obrigatório. B – RESERVA DE RETENÇÃO DE LUCROS A entidade poderá reter uma parcela do lucro do exercício para a constituição da reserva. O valor deve ser proposto e encaminhado para aprovação em assembleia geral; Só poderá ser constituída após a destinação da reserva legal e dos…

01/05/2011 R$ 849,20 Cláusula 3ª CCT 2011 A partir de 01/05/2012 R$ 919,60 Cláusula 3ª CCT 2012 Desta feita, é devido o pagamento das diferenças salariais, por não ter a Reclamada observado o PISO da CATEGORIA ao efetuar os pagamentos dos salários-base da Reclamante, em valores a serem apurados em sede de liquidação de sentença, devidamente corrigido e com a incidência de juros legais. Devido ainda o pagamento dos salários referentes ao mês de dezembro de 2012 e ao saldo de…

Não-incidência e isenção IV.1 - Não-incidência - Hipóteses IV.2 - Isenção - Hipóteses IV.2.1 - Transmissão "causa mortis" IV.2.2 - Transmissão por doação IV.2.3 - Entidades sem fins lucrativos IV.3 - Reconhecimento da não-incidência e da isenção V - Contribuinte do ITCMD VI - Responsável tributário VII - Base de cálculo do ITCMD VII.1 - Regras gerais VII.2 - Situações específicas VII.3 - Bem imóvel ou direito a ele relativo VII.4 - Bem móvel e demais direitos VIII -…