Fundamentação Legal Do Imposto único

Tributária Estadual lavrou auto de infração contra o adquirente do estabelecimento, por débitos do ICMS relativos á venda de mercadorias efetuadas em anos anteriores á aquisição da papelaria. Defendeu-se o autuado, dizendo não ser responsável pelo imposto reclamado, visto que o vendedor, antigo dono, assumiria tal responsabilidade. Sabendo-se que o antigo proprietário, á época, apresentou-se cessando sua atividade empresarial, analise se há responsabilidade tributária do adquirente da…

seu agente fiscal que esta subscreve e assina, vem mui respeitosamente diante de Vossa Senhoria representante legal da empresa supramencionada, NOTIFICA-LA da solicitação de documentos fiscais: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Esta notificação fiscal está fundamentada nos seguintes dispositivos legais: Constituição Federal: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155,…

distintos, vedada a sua centralização e, deverá mantê-los em seu estabelecimento. Fundamentação: arts. 15, § 2º, 16 e 227 do RICMS/SP Modelos de Livros Fiscais A legislação paulista prevê a utilização de determinados livros fiscais segundo as operações e ou prestações realizadas pelos contribuintes. Relacionamos abaixo os modelos de livros fiscais existentes com a respectiva utilização e previsão legal. - Registro de Entradas = Mod. 1 ou 1-A Escrituração das entradas, a…

Roteiro são analisados os detalhes da escrituração dos livros comerciais e fiscais previstos na legislação do Imposto de Renda. Além das regras analisadas no presente Roteiro, também se faz necessária a análise das disposições constantes da legislação comercial e contábil sobre o assunto. I - Obrigatoriedade Não obstante a obrigatoriedade prevista na legislação comercial, o Imposto de Renda obriga somente as pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real a manterem a…

decide romper a sociedade conjugal, mas Tânia, para provocar José, inicia a alienação do patrimônio do casal. Considerando que você é o advogado de José, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Na hipótese, existe alguma medida para reverter o estado de casado? (Valor: 0,5) b) Temendo que Tânia aliene a parte do patrimônio que lhe cabe, aponte o(s) remédio(s) processual(is) aplicável(is) in…

.......6 2.1.1 Classificação..........................................................................................6 2.2 Finalidade.................................................................................................8 2.3 Fundamentação Legal.............................................................................8 3 RESERVAS DE LUCRO...............................................................................9 3.1 Constituição............................................

ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 1) Sujeito ativo e passivo: Sujeito ativo: União Federal (Secretaria da Receita Federal) Sujeito passivo: proprietário, possuidor ou detentor do domínio útil do imóvel. Pode ser do sucessor a qualquer título (art. 128 a 133, CTN) 2) Fundamentação Legal: Constituição Federal, artigo 153, inciso VI, 185 a 191; Código Tributário Nacional – CTN - artigos. 29 a 31; Lei nº 9.393/96; Lei11.250/05;Decreto nº 4.382/02– Regulamento do ITR-RITR;

que a quantia traduz recolhimento a título de ISS, enquanto o Estado de São Paulo vencido em primeira instancia e vencedor em segunda instancia, alega que o mesmo valor corresponde ao pagamento de ICMS. O referido Tribunal, utilizou como fundamento legal o DL 406/68 e a lista de Serviços anexa a ele, bem como o artigo 615, § 1º do Código Civil de 1916. Decidiu que por se tratar de etiquetas personalizadas e devido ao cunho de serviço de composição gráfica, deve ser provido o recurso da…

(Resolução Administrativa nº 08/2002 – DJE 12/11/02). O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao Obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto no artigo 625-E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal”. 2. DO CONTRATO DE TRABALHO; A…

Cavagnoli Matrícula: UC08033511 QUESTÃO: Quantum Lotus Informática LTDA, empresa prestadora de serviços de manutenção em equipamentos de informática e desenvolvimento de software foi autuada pela Receita Federal do Brasil, por falta de recolhimento de imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) sobre uma determinada receita que o Auditor Fiscal entendeu não ter sido devidamente declarada pela empresa. Inconformada, ingressou com ação declaratória de inexistência de débito contra a União…