Fundamentação Legal Do Imposto único

administra ou judicialmente. PANORAMA JURÍDICO E CONCEITOS NOMENCLATURA EMPREGADO:CATEGORIA PROFISSIONAL EMPREGADOR: CATEGORIA ECONÔMICA OU PATRONAL PRINCÍPIOS DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO 1.UNICIDADE SINDICAL Admite-se apenas “UM ÚNICO” sindicato em determinada Base Territorial. BASE TERRITORIAL (ESPAÇO GEOGRÁFICO): NÃO PODE SER INFERIOR A UM MUNICÍPIO NO BRASIL, NÃO SE ADMITE O PLURALISMO SINDICAL PRINCÍPIOS DO DIREITO COLETIVO DO…

aquisição, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, foi informado que o valor de base para o calculo do referido imposto, qual seja ITBI, seria o valor venal do Imóvel, perfazendo o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Contudo o Impetrante, dirigiu-se ao Departamento de Arrecadação do Município ao qual formulou um pedido ao qual foi indeferido pelo Impetrado. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 1 - DO CABIMENTO O Artigo 1º da Lei 12.016/2009 dispõem o seguinte: Art. 1o…

ramo de autopeças da cidade de Manaus, mudanças essas que afetaram diretamente o fluxo de caixa, os níveis de estoque das mercadorias, a forma de cálculo do custo de aquisição, as dificuldades relacionadas aos procedimentos de recolhimento do imposto, etc. Para buscar essas informações foi realizada uma pesquisa junto a alguns empresários do ramo de autopeças situados na cidade de Manaus-Am, que tiveram que se adequar as novas regras impostas pelo Fisco através do instrumento da…

Direito tributário A1. 23/04 - Crédito Tributário - lançamento - suspensão - extinção - exclusão - garantias - privilégios A2. 25/06 - Impostos - II, IE, IPI, IOF, ITR, IR, ICMS, ITCD, IPVA, IPTU, ITBI e ISS. Bibliografia Ricardo Alexandre Eduardo Sabbag Aula 02 - 19/02 CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. Conceito: é o vínculo jurídico de naureza obrigacional por força do qual o Estado pode exigir do particular o pagamento do tributo ou da penalidade'' (exigibilidade) 2. Lançamento: Art.…

IOF OU IOFCCS Imposto sobre Operações Financeiras É um Imposto brasileiro e Federal O que é Operação de crédito Definição- corresponde ao compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito , emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive como o uso derivativos financeiros. ONDE É de competência da União. QUANDO PRESTA SERVIÇO Na abertura…

CFOP) desde que não mude a natureza dos impostos. Códigos Fiscais – Código de Situação Tributária ( desde que não altere valores fiscais).  Data da emissão ou de Saída (desde que não altere o período de apuração do ICMS).  Peso, volume, acondicionamento, etc.  Dados do Transportador  Endereço do Destinatário ( desde que não na sua totalidade)  Razão Social do Destinatário ( Desde que não altere por completo)  Omissão ou erro na fundamentação legal que amparou a saída com…

representante legal, pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe: 1.0 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: O Reclamante é pobre e não tem como sustentar por seu próprio recurso as despesas do processo, principalmente custas e taxas judiciárias. A declaração anexa atesta o estado pobreza. Assim sendo, com base na Lei n.º 1.060/50 requer a Vossa Excelência o benefício da Assistência Judiciária. Art. 2º [...] Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins…

deste e, para além disso, pela sua natureza carecem de um tipo específico de receita. Estabeleça a relação entre aquelas e as características do Imposto. Para que o Estado consiga atingir as tarefas anunciadas no Art 9º da CRP é necessário de entre outros factores, que obtenha receitas que em larga escala são obtidos através da cobranças de impostos. Por este motivo é possível estabelecer um paralelismo como por exemplo o que se encontra estipulado nos Art 9º e Art 104º da CRP…

Capacidade Sucessória Fundamentação legal no Código Civil: Artigos: 1798 a 1800. Sucessão testamentária: ocorre por ato de vontade deixado em testamento. Sucessão legítima: ocorre segundo determinação legal. Possuem essa capacidade: -As pessoas que estejam vivas ao tempo da abertura da sucessão. -O nascituro ( concebido) -Prole eventual, no caso de sucessão testamentária, com prazo máximo de 2 anos a contar da abertura da sucessão, para que o herdeiro seja concebido.…

Tiradentes, nº414, bairro Centro, nesta Cidade de Guará-SP, CEP: 14.580-000 (art. 39 , I, do CPC), onde recebe toda e qualquer intimação/notificação dos autos do processo em epígrafe, respeitosamente, vem perante Vossa Excelência, nos termos do parágrafo único do art. 42 da Lei n. 8.078/90 – CODECON, ingressar com a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, em face de: BANCCO; pelos motivos fáticos e de direito a seguir articulados: I- DOS FATOS: Em data , o(a)…