Fundamentação Legal Do Imposto único

SENTENÇA 9 4.1. Liquidação por cálculos 9 4.2. Liquidação por artigos 10 4.3. Liquidação por arbitramento 10 5. ESTRUTURA E REQUISITOS DA SENTENÇA 12 5.1. Relatório 12 5.2. Fundamentação 13 5.3. Dispositivo 13 6. INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA 15 7. CONCEITOS 17 7.1. Salário 17 7.2. Remuneração 19 7.3. Época Própria 19 …

ROTEIRO ..................................................................................... 12 IRPJ E CSLL - PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - CONTROLE FISCAL - ROTEIRO .................................... 24 SIMPLES NACIONAL: CÁLCULO E PAGAMENTO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES - PROCEDIMENTO ............................................................................................................................................. 24 TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS: RECEITA FEDERAL…

..................................................................................................04 2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA............................................................................05 2.1 TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O LUCRO ......................................................05 2.1.1. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL...................05 2.1.2. Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPPJ.................................05 2.2. FORMAS DE TRIBUTAÇÃO........

autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição. Segundo esse dispositivo legal, em tais casos ficava vedado à pessoa jurídica distribuir quaisquer bonificações a seus acionistas e dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos. O mesmo art. 32, em seu parágrafo único, dispunha que a desobediência a essa restrição…

assim entendidos aqueles que podem ser (i) destacados em unidade de medida e (ii) atribuíveis a um único titular. Contudo, o serviço de limpeza urbana não preenche tais requisitos legais, reputando-se, portanto, inválido. Fundamento legal para a resposta: CTN, arts. 77 e 79. Observação para a correção: atribuir pontuação integral às respostas em que esteja expresso o conteúdo do dispositivo legal, ainda que não seja citado, expressamente, o número do artigo. Questão 2 Os agentes…

- 2009/3787 Sumário Introdução I - Definição II - Previsão legal III - Controladoras, controladas e coligadas IV - Espécies de holdings V - Vantagens e desvantagens da utilização de empresas holding VI - Tipo societário VI.1 - Sociedades limitadas e anônimas VI.2 - Holding pura e classificação como sociedade simples ou empresária VII - Sociedades que acumulam as posições de holding e subsidiária VIII - Otimização das holdings IX - Imposto de Renda IX.1 - Integralização de capital em bens…

conceitos, assim defende a doutrina, que toma para si tal função. O legislador, no entanto, para facilitar ou evitar discussões, muitas vezes assume essa tarefa. Assim ocorre, por exemplo, com o arrendamento mercantil, como se verifica no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 6.099, abaixo transcrito: "Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade…

maior, atualmente aproximadamente 35 do que se produz é repassado aos cofres públicos. Em face disto, que as empresas passaram a dar grande importância ao planejamento tributário, que em suma é buscar formas licitas de se pagar menos imposto. Faz-se para tanto, indispensável um estudo mais detalhado das formas de distribuição de resultados. 1.2 Tema / Problema O crescimento da carga tributária acaba por refletir no lento desenvolvimento das…

Atas, Sentenças e Despachos - 1ª Instância - Sentenças PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região Número Único: 00004380220115020441 (00438201144102006) Comarca: Santos Vara: 1ª Data de Inclusão: 15/05/2012 Hora de Inclusão: 16:06:36 PROCESSO Nº 0000438-02-2011-5-02-0441 AUTOR: CINTIA HELENA GONÇALVES LIMA RÉ: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA TERMO DE AUDIÊNCIA Aos vinte e dois dias do mês de março de 2012, às 15h03, na sala de audiências desta Vara

Administração? Teria a empresa algum direito? Sim. Pq embora tinha agido corretamente a administração pública no uso de sua auto tutela, anulando por razões de ilicitude da licitação , o contrato em vigor, dado seu teor nulo, não á qualquer amparo legal qto a intenção de restituição imposta ao contratado. Isto pq recai sobre este a partir do Art. 59 e seu p.único da Lei 8666/93 total direito reparatório para o que já executara, bem como demais prejuízos demais demonstrados. (OAB/Exame…