Fundamentação Expressa Atos Administrativos

que a fundamentação da referida Notificação de Penalidade é totalmente insuficiente, visto que apenas menciona o art. 230 do CTB sem qualquer complemento em sua tipificação da infração, ou seja, não especificado qual a verdadeira infração que o autor cometeu, impossibilitando assim a sua defesa. Sendo assim, notória a afronta ao devido processo legal. DO DIREITO I – DA FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO Devemos lembra que os elementos básicos exigidos para a validade dos atos…

DJe-160 DIVULG 19-08-2011 PUBLIC 22-08-2011 EMENT VOL-02570-04 PP-00739 Parte(s): MIN. ELLEN GRACIE PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS JOSÉ MANUEL DUARTE CORREIA E OUTRO(A/S) MÁRIO AUGUSTO RIBEIRO LORENA BORGES MUNDIM BAESSE E OUTRO(A/S) Ementa ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, em princípio, não admite o prequestionamento implícito…

Diário Oficial do Município Prefeitura de Foz do Iguaçu Ano XVIII Edição nº 2.568 de 15 de julho de 2015 Nº de Páginas: 151 SUMÁRIO ATOS DO EXECUTIVO ................................................................................................................. 2 LEIS ..........................................................................................................................................2 DECRETOS ............................................................................

(doc. 01), onde recebe intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal e no artigo 1º da Lei nº 12.016/2009 impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, Contra ato do Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região – CREF 4 - SP, com sede e foro à Rua Líbero Badaró, 377 – 3º andar, na cidade de São Paulo e abrangência no Estado de São Paulo, pelos motivos abaixo passa a expor e ao…

Inquérito Policial O inquérito policial é o instrumento de que se vale o Estado, através da polícia, para iniciar a persecução penal com controle das investigações realizadas do MP. Assim, conceitua-se o inquérito policial como o conjunto de atos praticados pela função executiva do Estado para apurar a autoria e materialidade de uma infração penal, proporcionando ao MP elementos necessários que viabilizem o exercício da ação penal. A investigação tem como objetivo evitar uma…

grego antigo, mas sim, de propor novas formas de conceber um individualismo, o individualismo humanitario que parece estar se acentuando com a ideia do voluntariado social, tanto por parte dos sujeitos quanto das organizacoes e dentro do processo administrativo tem-se: Historia, Teoria do Conhecimento, Etica. As teorias administrativas so podem ser entendidas atraves dos diferentes periodos historicos voltados predominantemente para uma Teoria do Conhecimento e uma Etica. Sem eles se…

2 REFERENCIAL TEÓRICO Esta seção evidencia a fundamentação teórica desse estudo, comentando aspectos a cerca de conceitos históricos que trouxeram à contabilidade pública uma necessidade de transparência das informações prestadas, evidenciando as ações realizadas à aplicação da Lei de Acesso a Informação, assim como fundamentar o papel das universidades em uma abordagem com foco nessa temática, constituindo o embasamento para a pesquisa. 2.1 Contabilidade Pública, Transparência e Lei de Acesso

para forçar o seu atendimento. Em outro dispositivo, ao cuidar da política urbana, reza a Constituição que (CF, art. 82, § 2º): § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. Observa-se que o legislador constituinte deixou expresso que, em se tratando de propriedade urbana, o atendimento de sua função social está condicionado à observância das regras estabelecidas no plano diretor do…

BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS ADNA HELEM OLIVEIRA DE CASTRO DILCELENE DE NAZARÉ ANDRADE DA COSTA FELIPE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO UMA ABORDAGEM CONTÁBIL - JURÍDICA Ananindeua 2011 2 ESCOLA SUPERIOR MADRE CELESTE CURSO DE BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS ADNA HELEM OLIVEIRA DE CASTRO DILCELENE DE NAZARÉ ANDRADE DA COSTA FELIPE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO UMA ABORDAGEM CONTÁBIL - JURÍDICA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como…

pelo Sindicato da jurisdição para afixação em cada PTAM de sua emissão. 6.( ) I. Através do processo temos uma sequência de atos interligados, de forma cronológica que conduzem à prestação jurisdicional do Estado. II. O juiz decidirá a demanda prolatando a sentença no final do curso processual. 7.( ) I. O processo é o modo de mover e a forma em que é movido o ato, lado outro, o procedimento é uma direção no movimento. II. O conceito de autos extrapola o entendimento de…