Fundamentação Expressa Atos Administrativos

complexo de atividade que tem por finalidade a provisão judicial. 3 A É a seqüência de atos interligados e desenvolvida cronologicamente para a prestação jurisdicional. 4- A Através dele o Estado soluciona conflito de interesses existentes. 5- B Consiste na forma como o processo se desenvolve. 6- C Materialização física do processo. 7- A Corpo em que se reúne as peças correspondentes aos atos processuais. 8- D As divergências decorrentes do relacionamento…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo a fundamentação da distinção entre o direito público e o direito privado, o conceito de direito misto, os ramos do direito público, privado e misto, além de conceitos das seguintes disciplinas relacionadas a graduação de Direito: Teoria do Estado, Ciência Política, Antropologia Jurídica, Sociologia Jurídica, História do Direito, Medicina Legal, Psicologia Jurídica, Criminologia, Filosofia do Direito, Teoria do Direito, Ciência do…

A - Diário Auxiliar; Z - Razão Auxiliar; B - Livro de Balancetes Diários e Balanços. Estas formas de escrituração decorrem de disposições do Código Civil Em relação às demais demonstrações contábeis, apesar de não haver obrigatoriedade expressa de sua inclusão, as mesmas poderão ser inseridas, haja vista que o leiaute da ECD está preparado para receber informações adicionais, a exemplo, das notas explicativas. Dessa forma, o contribuinte poderá atender, por meio da ECD, as…

DIREITO ADMINISTRATIVO PROF. GUILHERME PENA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Dever jurídico derivado ou secundário de ressarcir ou reparar o dano causado pela conduta culposa do agente a outrem. Ontologicamente não há diferença entre responsabilidade penal e responsabilidade civil., no entanto a responsabilidade penal por ser mais grave possui sanção repressiva ou preventiva e a responsabilidade civil por ser menos grave possui sanção reparatória ou ressarcitória. A distinção entre

de vista da personalidade jurídica dos órgãos públicos e da jurisprudência. Resp: Os orgãos públicos são entes despersonalizados, pois são simples subdivisão.Por isso não podem ser sujeitosde direito e obrigações.Quem responde juridicamentepor seus atos é a pessoajurídica a que estão vínculados.Os orgãos públicos, em regra não tem capacidade. Questão Objetiva (OAB/FGV ) - Marque a alternativa correta: (A) Na desconcentração, o Estado delega atividade a outra entidade, quer da…

DIREITO ADMINISTRATIVO • • • • 1. Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2. Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 3. Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; organização administrativa da União; administração direta e indireta. 4. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e…

seu conceito e classificações. O controle da administração pública é de grande importância no ordenamento jurídico brasileiro, tendo como objetivo sustentar a sua atuação em conformidade com os Princípios Constitucionais e com normas encontradas nos atos normativos. Palavras-chave: Administração Pública; Controle; Classificação; Controle Judicial. Sumário: 1. Conceito de controle da administração pública. 2. Classificação das formas de controle da administração pública. 2.1.…

auxiliar); A - Diário Auxiliar; Z - Razão Auxiliar; B - Livro de Balancetes Diários e Balanços. Estas formas de escrituração decorrem de disposições do Código Civil Em relação às demais demonstrações contábeis, apesar de não haver obrigatoriedade expressa de sua inclusão, as mesmas poderão ser inseridas, haja vista que o leiaute da ECD está preparado para receber informações adicionais, a exemplo, das notas explicativas. Dessa forma, o contribuinte poderá atender, por meio da ECD,…

para a gestão pública. Após a presente introdução, foi realizada a sistematização da situação problemática, objetivos e justificativa. Para buscar a fundamentação teórica visando à realização do presente artigo, foram pesquisadas obras de diversos autores sobre assuntos considerados relevantes, tais como: Administração Pública e Direito Administrativo, seus princípios e aspectos gerais; licitação, seus princípios, tipos e modalidades. 1 2 Pós-graduando em Gestão Pública…

determinante; Argumentação: controle de racionalidade das decisões proferidas, sob ponderação, nos casos que comportam mais de uma solução possível e razoável. O juiz deve reconduzir a interpretação sempre ao sistema jurídico; utilizar-se de uma fundamentação que tenha a pretensão de universalidade; e levar em conta os efeitos de sua decisão no mundo real. A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO Os princípios e disposições constitucionais passam a condicionar normas do direito…