Fundamentação Expressa Atos Administrativos

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO E RESPONSABILIDADE DO ESTADO RESUMO O presente artigo visa apresentar temas do mais alto gabarito no Direito Administrativo, o Controle Administrativo e a Responsabilidade do Estado. Esses temas nos ajuda a entender como a Administração Pública faz a proteção dos interesses da coletividade, através dos seus instrumentos jurídicos de fiscalização. O Controle da Administração tem como objetivo garantir o respeito aos direitos subjetivos dos usuários e…

que ocupam o centro do debate contemporâneo é exatamente a de determinar em que grau de intensidade e de abrangência o Judiciário pode concretizar direitos como a saúde, a educação, ao lazer, a moradia, etc.”( SOUZA NETO, Cláudio Pereira de. Fundamentação e normatividade dos direitos fundamentais: uma reconstrução teórica à luz do princípio democrático, In: BARROSO, Luís Roberto (org.). A nova interpretação constitucional – ponderação, direitos fundamentais e relações privadas. 2003. p.…

Constinriçlo ot fim garantir o exercício regula» das funções estatais", ressaltando que "a função ^olíticajJa Constituição é estabelecer limites jurídicos aò exercífcíüTclo poder" e que "uma Constituição em que falte a'garantiá_de anulabilidade dos atos inconstitucionais não é é'- plenamente obrigatória, no sentido técnico". Contudo, jamais chega sequer a mencionar o controle difuso, como se o sistema concentrado fosse o único existente ou possível para o controle de…

ADMINISTRATIVAS DA PRÓ-REITORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA UFCG CAMPINA GRANDE - PB 2013 UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE REITOR JOSÉ EDILSON DE AMORIM VICE-REITOR VICEMÁRIO SIMÕES PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO ALEXANDRE JOSÉ DE ALMEIDA GAMA COORDENADORA DE COMPRAS E CONTRATOS LUCILENE KLENIA RODRIGUES BANDEIRA 2 MANUAL DE ATRIBUIÇÕES E DE ROTINAS ADMINISTRATIVAS DA PRÓ-REITORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA 3 UFCG CAMPINA…

dos sistemas processuais contemporâneos. A corrente doutrinária opositora é minoria. Exceção: hipóteses de competência originária do STF. Recurso voluntário e de ofício. CF-88 art. 5º LV e art. 102 (STF) – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 1ª instância – juízo ad quo; 2ª instância – juízo ad quem. •34. Princípio da isonomia ou da igualdade…

Em resumo, estabelece que ninguém será punido sem que haja uma lei prévia, escrita, estrita e certa. Entendimento – o conteúdo deste princípio não deixa dúvidas quanto a sua aplicabilidade na medida em que o indivíduo só é responsabilizado por um ato delitivo ou qualquer ocorrência se existir lei previamente estabelecida e esta só retroage em benefício do réu, nunca em prol de desfavorece-lo. Princípio da individualização da pena O artigo 5º, inciso XLVI da CF dispõe que a lei…

categoria destes trabalhadores, unidos por uma relação jurídica. Neste caso, conforme poderemos analisar pela jurisprudência apresentada neste tópico, tais sindicatos, por representar uma classe de trabalhadores, possuem legitimidade com previsão expressa na Constituição da República, para pleitear judicialmente em nome da coletividade a qual representa. Podemos citar como exemplo de interesses coletivos, as classes de trabalhadores organizadas em sindicatos, pois correspondem ao…

PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO E O PODER DE POLICIA Resumo O presente trabalho tem como objetivo mostrar a correlação entre o Direito Administrativo e a Segurança Pública com foco principal no poder de polícia e princípios basilares do direito administrativo. O direito administrativo é peça fundamental para a execução da atividade policial. Em todos os aspectos, desde os propriamente administrativos, que passam pela gestão da corporação como órgão público, até o poder de…

sem dilações indevidas foi expressamente alçado à qualidade de direito fundamental, ainda que para parcela da doutrina o art. 5º, LXXVIII, da CF só tenha vindo a consagrar realidade plenamente identificável no princípio do devido processo legal. A expressa previsão constitucional, que trata do tema como direito à ‘razoável duração do processo’, deve ser saudada, ainda que com reservas, porque atualmente não resta dúvida quanto à condição de garantia fundamental do direito a um processo…

princípios informativos, enquanto a outra envolve os princípios fundamentais, também chamados de princípios gerais do processo civil. UNIT Direito Processual Civil I Prof. Charles Albert Garcia Leite 1.1. Informativos: 1.1.1. Lógico (sequência de atos processuais) 1.1.2. Jurídico (tudo rigorosamente de acordo com a lei) 1.1.3. Político (estrutura do Estado Democrático de Direito) 1.1.4. Econômico (mínimo dispêndio – juiz, advogado, promotor) UNIT Direito Processual Civil…