Fundamentação Expressa Atos Administrativos

da máxima eficácia dos direitos e garantias fundamentais, não podendo ser desprezado ou cerceado a eficácia. Possui procedimento sumário, onde se realiza cognição limitada. Tem ampla utilização e constitui mandamento judicial contra ato de particular, autoridade publica, MP, tendo como único requisito imprescindível que se ofenda ilegalmente o direito de liberdade. Seu objeto encontra-se previsto no art. 647 do CPP, abarcando também a iminência de sofrer…

3.5. Possuir e comprovar escolaridade e demais requisitos exigidos para o cargo pretendido na data da convocação para nomeação; 3.6. Se for do sexo masculino, estar em dia com as obrigações militares; 3.7. Não ter sido demitido por justa causa por ato de improbidade no serviço público (federal e/ou estadual e/ou municipal); 3.8. Não ocupar ou receber proventos de aposentadoria de cargo, emprego ou função pública, ressalvados aqueles acumuláveis previstos na Constituição Federal, os…

39 39 39 45 52 63 73 82 28 19 19 16 12 INDETERMINAÇÃO OU PLURISSIGNIFICAÇÃO? 3.1. ALGUMAS FORMAS DE JUSTIFICATIVA 3.2. OS SUB-BLOCOS DE SENTIDO DO INTERESSE PÚBLICO 3.2.1. Liberal: direitos individuais, fundamentais 3.2.2. Estatal: interesse administrativo 3.2.3. Transversal 3.2.3.1. Interesses econômicos e de mercado 3.2.3.2. Moradia popular e meio ambiente CONCLUSÕES REFERÊNCIAS 82 88 89 94 98 98 99 102 106 Perguntei a um homem o que era o Direito. Ele me respondeu que era a…

pode agir de acordo com a lei. Impessoalidade: forma de agir, obrigatoriedade de ser IMPESSOAL. Ex. do governador João Durval. Moralidade: decoro, boa-fé. Publicidade: todos os atos praticados, tudo o que for feito deve ser público, com exceção à segurança nacional. Eficiência: rapidez, presteza e menos gastos ao exercer os atos de administração pública. Finalidade pública: é colocada na lei. Quando é feito algo sem a finalidade que é prevista em lei, ocorre o desvio de finalidade. Este…

desempenho de suas funções constitucionais, e de poderes administrativos que surgem secundariamente com atos da Administração Pública e se efetivam de acordo com as exigências do serviço público e com os interesses da coletividade, não deixando que o interesse particular se sobreponha. Enquanto os poderes políticos se identificam com os poderes do Estado e só são exercidos pelos respectivos órgãos constitucionais do Governo, os poderes administrativos se difundem e se apresentam por toda…

Obrigação Principal e Acessória OBRIGAÇÃO PRINCIPAL • Tem como objeto o pagamento do tributo ou sanção (multa/juros). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA • Tem como objeto os deveres administrativos. • Não importa em pagamento de tributo, mas o seu descumprimento pode gerar multas, que não são tributos, mas sim sanção pela prática de atos ilícito. • Exemplos: inscrever-se no CNPJ, emitir notas fiscais, escriturar os livros fiscais e contábeis, preencher guias de recolhimento etc. Prof.…

CONSTITUCIONAIS ELENCADOS NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SITUAÇÕES AONDE PODEM SER APLICADAS OS PRINCÍPIOS. ORIGEM HISTÓRICA JURISPRUDÊNCIAS CONCLUSÃO GUARATUBA 2013 ORIGEM HISTÓRICA DO DIREITO ADMINISTRATIVO O Direito Administrativo teve origem na França do Século XVIII, com a Revolução Francesa de 1789. Com o surgimento do Estado de Direito (aquele que se subordina às próprias leis que edita), essa disciplina ganhou contornos científicos e…

para a necessidade de intensificação de ações de incentivo à informação tecnológica, e dos seus benefícios, o domínio da informática é fundamental para a escrita de palavras, pois é por meio delas que o homem se comunica, tem acesso à informação, expressa e defende pontos de vista, partilha ou constrói visões de mundo, produz conhecimento, a Escola tem a responsabilidade de garantir a todos os seus alunos o acesso aos saberes, a necessidade da tecnologia é de fundamental importância na…

Considere que Carlos, servidor público civil, tenha montado uma casa para exploração de apostas em briga de aves,popularmente conhecida como rinha. Nesse caso, o conceito na vida funcional de Carlos pode ser diminuído, tendo em vista que os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada se integram no seu exercício profissional. C 62 Considere que Teresa, funcionária de uma repartição pública, esteja passando por vários problemas pessoais e tem faltado…

mas não se opera a homologação tácita. Não ficou, todavia, bem explicada a afirmação segundo a qual a homologação da apuração feita pelo contribuinte, na hipótese de não ter sido efetuado o pagamento, só pode ser a expressa, vale dizer, só pode ser aquela consubstanciada em um ato da autoridade administrativa. 2 Neste pequeno estudo vamos demonstrar porque não existe homologação tácita da atividade de apuração do valor da obrigação tributária, feita pelo sujeito passivo, quando…