Fundamentação Expressa Atos Administrativos

flagrante deficiência da fundamentação jurídica expressa nas razões do recurso e ii) pela pretensão de promover, o Recorrente, o reexame da prova que foi amplamente debatida pelos julgadores ao exararem o acórdão objurgado em flagrante violação ao que ora prescreve a Súmula 07 do STJ. Ao proferir o ato decisório, o Desembargador Presidente, responsável pela prolação da decisão, demonstrou que os argumentos do Recorrente, alem de apresentar deficiência em sua fundamentação, assim como…

3 - AQUI RESIDE O INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. 3.1 – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO R. DESPACHO ORA AGRAVADO Princípio da fundamentação ou da motivação da decisão judicial (inciso IX do art. 93 do CF). A decisão judicial – sinônimo de pronunciamento – é gênero do qual são espécies as sentenças, os despachos, as decisões interlocutórias e os acórdãos, os últimos emanados dos tribunais (arts.…

P1 ALUNO: DATA: NOTA:_ RESPONDA JUSTiFICANDO. 1-Qual é o conceito de nulidade? R: A nulidade no Processo Penal pode ser conceituada como um defeito jurídico que torna inválido ou destituído de valor de um ato ou o processo, total ou parcialmente. São, portanto, defeitos ou vícios no decorrer do processo penal, podendo, também, aparecer no inquérito policial. Como se sabe, o processo encampa determinadas solenidades, para as quais também, a lei reserva formalidades, com a finalidade de

quando determinada empresa pratica o fato gerador, surge naturalmente um instituto do Direito Tributário próprio do DT, mas claro, que se assemelha aos demais institutos do Direito, que se chama obrigação tributária. Essa obrigação tributária se expressa na relação jurídica, onde de um lado temos a União no pólo ativo e do outro lado o contribuinte no pólo passivo. Temos como objeto aquele tributo determinado pela Lei que é o IR da Pessoa Jurídica, só que essa relação jurídica, essa…

Razoabilidade e da Proporcionalidade Aspectos Doutrinários e Jurisprudência: Aluno: Gustavo Loureiro Paschoalini Professora: Letícia Franco Maculan Assumpção Matéria: Direito Administrativo I Universidade FUMEC Introdução: O artigo em questão busca mostrar de forma clara e objetiva a origem, a fundamentação e a natureza dos referidos princípios, assim como a concepção de ambos na atualidade, suas diferenças e suas aplicações em nosso ordenamento jurídico.…

MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA - CMTU. APELADA : CAROLINA PEIXOTO SOUZA LUNA. RELATORA : DES.ª REGINA AFONSO PORTES. RELATORA : JUÍZA SUBST. 2º G. ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES. REVISOR : DES. GUIDO DÖBELI. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO - INOBSERVÂNCIA, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DO PRAZO DE 30 DIAS PARA JULGAR O RECURSO - NULIDADE DA SANÇÃO - AFRONTA AO CONTIDO NO ARTIGO 285 DO CTB E AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E…

Recurso administrativo em concurso público http://jus.com.br/revista/texto/3091 Publicado em 08/2002 Eliziongerber de Freitas A investidura em cargos ou empregos públicos, conforme dispõe a Constituição Federal, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego na forma prevista em lei. O concurso público é meio técnico posto à disposição da Administração Pública para obter-se moralidade,…

sempre, o interesse social e, claro, a necessidade do bem e/ou serviços, sem deixar de lado o respeito à igualdade dos licitantes. Dentro deste contexto, a fundamentação que ampara o administrador na obtenção de vantagens para a Administração Pública, é respeitar a legalidade, a igualdade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade dos atos. Portanto, pode-se dizer que, planejar a licitação constitui um dever indispensável de todo agente em qualquer esfera da administração pública…

DIREITO ADMINISTRATIVO III: 1. O fundamento do M.S não é o artigo 5º, INCISO LXIX da CR c/c a lei 12026/09. (F ) 2. O M.S poderá ser individual e não coletivo. F ) 3. Visa à proteção de direito líquido e certo, ou seja, respaldado em fato certo ou incontroverso. (V ) 4. O M. S não protegerá o impetrante nos atos concretos, ou seja, aqueles que se esgotam no caso, e sim no ato abstrato. ( F ) 5. No M.S aplica-se o princípio da subsidiariedade – caberá quando não couber H.D e HC. (V) 6. A

LUCIANO CARLOS PEREIRA MARCOS VINÍCIUS LEMOS FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO JURISPRUDENCIAL EM ÂMBITO TRABALHISTA EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO CURITIBA 2013 LUCIANO CARLOS PEREIRA MARCOS VINÍCIUS LEMOS FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO JURISPRUDENCIAL EM ÂMBITO TRABALHISTA EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO Trabalho referente a obtenção de nota bimestral parcial na disciplina de Prática processual trabalhista, ministrada