Dir adm iii exercicos complementares

DIREITO ADMINISTRATIVO III:
1. O fundamento do M.S não é o artigo 5º, INCISO LXIX da CR c/c a lei 12026/09. (F )
2. O M.S poderá ser individual e não coletivo. F )
3. Visa à proteção de direito líquido e certo, ou seja, respaldado em fato certo ou incontroverso. (V )
4. O M. S não protegerá o impetrante nos atos concretos, ou seja, aqueles que se esgotam no caso, e sim no ato abstrato. ( F )
5. No M.S aplica-se o princípio da subsidiariedade – caberá quando não couber H.D e HC. (V)
6. A controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança, nos termos da súmula 625. ( F )
7. O que impede o M. S é a controvérsia fática. (V )
8. O ato abstrato admite várias aplicações pelo uso repetido da norma, e por isso não admite o M.S ( V )
9. Não há vedação de M. S contra lei em tese, nos termos da súmula 266 do STF. ( F )
10. O ato praticado deverá ser de autoridade para que caiba o M.S. (V )
11. O ato de agente público ou de pessoa privada em uma função pública são passíveis de serem analisadas em M.S. (V )
12. Não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública, nos termos da súmula 266 do STJ. ( F)
13. A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade, nos termos da súmula 429. (V )
14. A legitimidade ativa no M. S ocorrerá em substituição processual, por exceção. (V )
15. Quem deverá impetrar M.S em regra é o titular do Direito ou seu substituto sempre. ( F)
16. A legitimidade passiva acontecerá através de um litisconsórcio ativo necessário – autoridade coatora e pessoa jurídica que sofrerá os efeitos da decisão. (F )
17. O recurso no M.S acontecerá quando a mesma for concedida, e não da decisão que o denega. (V )
18. Não caberá liminar no M.S nunca, exceto quanto ao que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens