Fundamentação Expressa Atos Administrativos

Processos administrativos 1. Introdução Primeiramente, traçaremos o conceito de Processo Administrativo. O processo administrativo se consubstancia numa sucessão encadeada de fatos, juridicamente ordenados, destinados à obtenção de um resultado final, no caso a prática de um ato administrativo final, como bem assegura o autor José dos Santos Carvalho Filho[1]. Temos, ainda, a definição trazida pelos doutrinadores Sérgio Ferraz e Adilson Abreu Dallari[2] como sendo uma série de atos, lógica e

inexigibilidade de licitação, permitindo assim, as contratações diretas com particulares, desde que haja a observância rigorosa dos requisitos legais. Considerando que a Lei de Licitações e Contratos traz o procedimento mínimo para a realização do ato de dispensa de licitação, bem como acolhe algumas exceções ao dever de licitar, o fracionamento de despesas, no intuito de manter o valor dentro do limite imposto pela Lei nº. 8.666/93 configura improbidade administrativa? 2.4 Hipótese Básica

um princípio de processo inserido na Constituição Federal, já que inexiste a sua previsão expressa no texto constitucional. Aqueles que acreditam que o duplo grau de jurisdição é um princípio processual constitucional, inclusive de processo civil, fundamentam a sua posição, na competência recursal estabelecida na Constituição Federal. Esta de forma implícita na Constituição Federal. Pode não esta expressa na CF, mas esta implícita a medida que a própria CF cria a competência…

devidamente qualificada nos autos do processo administrativo no. xxxxxxxx, vem mui respeitosamente a esse Digníssimo Conselho, por seus procuradores, “in fine” assinados com escritório na Endereço xxxxxx (Instrumento de Mandato anexo), para onde deverão ser enviadas todas as intimações relativas ao presente processo, interpor o presente RECURSO DE REVISTA, com fulcro no art. 70, inciso II e art. 75 e seguintes do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município…

pago pela Previdência Social, na Agência Bancária de sua escolha, através de cartão magnético. Indeferimento Administrativo de beneficio Apesar da Constituição Federal estar em vigor há mais de 11 anos, e da Lei nº 9.784, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ter sido editada há mais de 02 anos, ainda é costumeira a falta de fundamentação para o indeferimento do pedido de benefício por parte do INSS. Diversas vezes o segurado protocola…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Supremo Tribunal Federal EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Importante: Não confunda Foro e Fórum: a primeira palavra expressa competência territorial e a segunda, o prédio onde se localiza a sede da comarca ou da seção judiciária. Justiça Estadual: comarcas Justiça Federal: seções judiciárias B) PREÂMBULO É a parte inicial da petição, a qual…

coleção guia da preparação para concursos e exames vol 2 GUIA JURISPRUDENCIAL DO DIREITO DOS CONCURSOS E DOS CANDIDATOS › Limites dos Editais e Vinculação ao Instrumento Convocatório › Impugnações aos Atos das Bancas » TUCTOR 2.0 Mais Eficiente, Mais Rendimento, Mais Simples. TUCTOR 2.0 Mais Eficiente, Mais Rendimento, Mais Simples. O Tuctor é uma ferramenta única e inédita, voltado ao monitoramento e controle da execução do plano da preparação. Faça o cadastro, usufrua…

para a maioria dos doutrinadores, o parecer é espécie do gênero de ato enunciativo, no qual a administração se limita a emitir uma opinião sobre determinado assunto sem se vincular ao seu enunciado. Como se pode verificar, o parecer é ato administrativo unilateral mediante o qual a Administração manifesta opinião ou juízo acerca de questão submetida a pronunciamento. Diz respeito a problemas jurídicos, técnicos ou administrativos. Os órgãos que emitem pareceres são denominados…

CURSO PRÁTICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO® JOSÉ ARAS (MATERIAL EXTRAÍDO DO LIVRO – DIREITOS RESERVADOS®) Facebook: ProfessorJoseAras – josearas@ig.com.br – Twitter: @josearas – www.cursocejus.com.br AUTORAIS O Autor: – Graduado em Direito pela Universidade Federal da Bahia; – Advogado; – Parecerista; – Membro do Instituto de Direito Administrativo da Bahia – IDAB; – Coordenador do Centro de Estudos Jurídicos – CEJUS (www.cursocejus.com.br e…

ATOS ADMINISTRATIVOS 1. Atos administrativos típicos e atípicos: Atos administrativos típicos são os praticados pela administração no uso de seus poderes estatais. Atos administrativos atípicos (também chamados atos da administração) são os que não envolvem poderes estatais, ficando o poder público no mesmo nível das demais pessoas, como nos atos regidos pelo direito civil ou comercial, e não pelo direito administrativo. 2. Requisitos do ato administrativo: O ato…