Fundamentação Expressa Atos Administrativos

garantindo aos cidadãos uma Justiça mais próxima do ideal. g) Dever De Fundamentação Das Decisões Judiciais: è a imposição feita pela CF de que em todas e qualquer decisão proferida em processo administrativo e judicial a decisão dada pelo órgão julgador deve conter as razões determinantes que o levaram a decidir daquela forma. A falta de fundamentação/Motivação levará à anualidade da decisão proferida. h) Publicidade dos atos processuais: Que todos tenham acesso ao processo. Porém…

FACULDADE METROPOLITANA DE MANAUS - FAMETRO CURSO DE DIREITO PRINCÍPIOS: DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. FUNDAMENTAÇÃO, FUNÇÃO E EXCEÇÕES MANAUS-AM OUTUBRO/2014 EDIMAR REIS DE OLIVEIRA PRINCÍPIOS: DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. FUNDAMENTAÇÃO, FUNÇÃO E EXCEÇÕES Trabalho acadêmico submetido à apreciação como requisito para a obtenção de nota para a…

possui previsão legal, motivo pela qual é negada pelos órgãos administrativos, que fundamentam suas decisões no Decreto 3.048/99, que veda a renúncia da aposentadoria. Os regimes próprios de previdência são também omissos quanto a questão, no máximo tratando da reversão, que é um instituto distinto, pois visa o retorno ao labor remunerado no cargo público com a perda do benfício previdenciário, no interesse da Administração pública, mero ato discricionário da mesma. A desaposentação,…

PROCESSO ADMINISTRATIVO 1. Princípios do Processo e do Procedimento Administrativos A exigência tributária se deflagra com o lançamento tributário. Até que sobrevenha tal lançamento, os atos que o antecedem alinham-se em mero procedimento, ou, seja, em sequência ordenada de atos com a finalidade de se atingir um fim, no caso, o da constituição do crédito tributário. A ideia de procedimento não repele a bilateralidade que pode haver na produção de tais atos. É possível que o…

cinquenta mil reais) com instalações e pessoal. FUNDAMENTAÇÃO I – DA EXTINÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES VAGAS A primeira questão que se põe em análise é saber se é coerente com nosso ordenamento jurídico a possibilidade de se extinguir cargos e funções públicas por meio de decreto presidencial. A Constituição da República de 1988 reconhece, no artigo 84°,VI, “b”, que existe a possiblidade de tal ato por meio de decreto presidencial, sendo este ato uma das atribuições especificas do…

FACULDADE SANTA TEREZINHA - CEST COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO CURSO DE DIREITO BEATRIZ DE FÁTIMA COSTA A INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR São Luís 2010 BEATRIZ DE FÁTIMA COSTA A INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Santa Terezinha – CEST como requisito para a obtenção de nota na disciplina MTP III ministrada pela Professora Ms.…

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO - CONCEITO: Poderes Administrativos são elementos indispensáveis para persecução do interesse público. Surgem como instrumentos (prerrogativas) através dos quais o poder público irá perseguir o interesse coletivo. - CARACTERÍSTICAS a) trata-se de um dever (poder-dever), b) irrenunciáveis; c) estão condicionados aos limites legais, inclusive quanto à regra de competência; d) cabe responsabilização. - PODER VINCULADO -…

PROCESSO ADMINISTRATIVO Introdução O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que tem por escopo tratar dos interesses da Administração pública, em todas as suas áreas de atuação, como os bens públicos, as divisões da Administração, os atos e fatos administrativos, os servidores públicos, ou consoante anotado por Maria Helena Diniz (2005, p. 261): Inclui normas reguladoras do exercício de atos administrativos, praticados por quaisquer dos poderes estatais, com o

informações: serão produzidas quando se tratar da prestação de subsídios solicitados para a defesa judicial do IFRO ou de seus servidores; IV – cota: será elaborada quando se tratar de resposta à diligência ou à requisição, que não exija fundamentação jurídica expressa, ou de complementação da instrução do processo. não será concedido assessoramento jurídico por telefone, nem por correio eletrônico (e-mail). § 3º as audiências serão cadastradas no SICAU com a tarefa FA09 – Participar…

position declared in law of free nomination and exoneration. Sumário: 1. Introdução 2.Sobre a ilegalidade dos testes psicotécnicos com base no perfil profissiográfico elaborado pela administração pública 3.Sobre o sigilo dos testes, o recurso administrativo e a aprovação posterior 4.Sobre o laudo do teste não fundamentado a possibilidade de recurso e ainda sua aprovação pelo conselho federal de psicologia 5.Aspectos legais dos testes psicotécnicos em concursos públicos 6. Conclusão. …