Fundamentação Expressa Atos Administrativos

os particulares, mas apenas de forma indireta (mediata), por meio das chamadas cláusulas gerais do Direito Privado. Cabe principalmente ao legislador o desenvolvimento concretizante dos direitos fundamentais e, na hipótese de não existir normas expressas caberá ao silogismo, por força da integração e da interpretação das cláusulas gerais (p. ex. ordem pública, bons costumes, boa-fé, moral, dentre outros) e dos conceitos jurídicos indeterminados no caso concreto. Sendo assim, de forma…

DELIBERAÇÃO Nº 190 29 de junho de 1995 Disciplina o exame dos Atos referentes a Aposentadorias, Pensões, transferências para Reserva Remunerada, Reformas e fixações de proventos, bem como dos Atos posteriores que alterem a fundamentação, tendo em vista a legislação pertinente e o disposto na Lei Complementar nº 63/90, e dá outras providências. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso da competência prevista no artigo 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 63,…

disposição legal. Quanto ao estudo das comissões parlamentares de inquérito em relação ao Direito comparado, pode-se afirmar que o Brasil, no início, assemelhou-se ao sistema americano, tendo nos costumes a sua fundamentação. Adotou-se, posteriormente, o sistema constitucional com a previsão expressa do art. 36 da Constituição brasileira de 1934, equiparando-se, desta feita, ao sistema alemão. Por fim, houve a regulamentação do instituto por legislação infraconstitucional federal (Lei…

A NOVA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Paulo Modesto professor de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e Universidade Salvador (UNIFACS), coordenador do Curso de Especialização em Direito Público da UNIFACS, membro do Ministério Público da Bahia Há várias décadas os estudiosos do direito administrativo brasileiro protestam contra a inexistência de uma lei de normas gerais de processo administrativo no país e denunciam o atraso da administração pública brasileira na…

sobrepõem à lei, única espécie normativa com força coercitiva suficiente a obrigar uma servidora pública a ser removida sem sua expressa concordância. Muito embora tenha a requerente apresentado pedido de exclusão do concurso de remoção após decorrido o prazo para tanto, sua decisão CLARA em NÃO QUERER SER REMOVIDA encontra-se acostada aos autos do processo administrativo. Ora, Excelência, neste momento a requerente NÃO QUER SER REMOVIDA da Comarca de Caucaia para nenhuma outra…

Pública Direta e os da Administração Pública Indireta? (1,0) 3) Diferencie “poder vinculado” de “poder discricionário” administrativo, com exemplos. (2,0) 4) Conceitue e exemplifique “desconcentração” de “descentralização” administrativa. (2,0) Os cinco princípios básicos constitucionais da Administração Pública, são: Legalidade, Impessoalidade,…

própria ou por conta de outrem. Seu comércio, que se diz comércio ambulante, é compreendido como comércio a varejo. Trata-se de uso de bens públicos e assum sendo para serem usados devem ter autorização da Admistração Pública, a natureza precária do ato e a consequente ausência de direitos dele decorrentes. O Código Civil estabelece, no seu art. 65, que são públicos os bens do domínio nacional pertencentes à União, aos Estados ou aos Municípios, restando, para o domínio privado, todos os…

http://jus.com.br/artigos/35795/apreciacoes-acerca-do-processo-administrativo-no-estado-democratico-direito Esta obra procura trazer uma pequena contribuição ao estudo do processo administrativo, sua legislação e doutrina, bem como os princípios que o norteiam, salientando da importância deste instrumento para a realização ou produção dos atos administrativos. INTRODUÇÃO A discussão sobre a existência ou não do processo na atuação dos outros poderes…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2. RECURSO ADMINISTRATIVO 2.1 CONCEITO 2.2 RECURSO PROVOCADO E RECURSO DE OFÍCIO 2.3 EFEITOS DO RECURSO ADMINISTRATIVO 2.4 EFICÁCIA DA DECISÃO 3.5 INTERVENÇÃO DE TERCEIROS 3. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO RECURSO ADMINISTRATIVO 3.1 PRINCÍPIO DO CONTROLE HIERÁRQUICO 3.2 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 3.3 PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE 3.4 PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO 4. ESPÉCIES DE RECURSO 4.1 REPRESENTAÇÃO 4.2 RECLAMAÇÃO 4.3 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO 4.4 RECURSOS HIERÁRQUICOS

Este artigo foi elaborado a partir de uma pesquisa bibliográfica em livros, em revistas de concurso, na internet, na Lei Complementar do Processo Administrativo Federal, Lei 9.784/1999. E na Constituição Federal de 1988. Trata a respeito dos princípios fundamentais da Administração Pública com a finalidade de estudo e análise dos princípios administrativos, explícitos e implícitos, no texto da Constituição de 1988. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Princípio da Legalidade; 3. Princípio da…