Fundamentação Expressa Atos Administrativos

Federal do Brasil, em seu Artigo 482, CLT - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do…

-2015- Breves Considerações Sobre livro poder de policial do Autor Edson Travassos Vidigal. O Prof. Edson José Travassos Vidigal lançou o livro “Poder de Polícia”. Tendo como ponto principal o surgimento do Instituto de Polícia. “O livro Traz fundamentação histórica e filosófica a respeito do instituto, uma proposta nova de revalorização do termo”., e no fim do livro faz uma proposta de uma nova leitura desse Instituto Jurídico, condizente ao estado democrático de Direito que existe…

ATOS DO JUIZ ATIVIDADE PROCESSUAL DO JUIZ No comando do processo, o juiz está dotado de duas espécies de poderes: a) O de dar solução à lide; b) O de conduzir o feito segundo o procedimento legal, resolvendo todos os incidentes que surgirem até o momento adequado à prestação jurisdicional. Durante a marcha processual e no exercício de seus poderes de agente da jurisdição, o juiz pratica atos processuais de duas naturezas: a) Decisórios; e b) Não decisórios.…

não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados para definir ou limitar competências tributárias. Mas não é só em razão da morte de alguém que o ITCMD pode incidir. No tocante aos atos inter vivos (entre vivos), esse imposto também pode incidir nas doações de bens ou direitos. Convém notar que até a Constituição Federal de 1988 competia aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre transmissão, a qualquer…

Direito Administrativo - 4º semestre/2014 Decaimento Extinção do Ato Administrativo em Razão da Mudança de Lei Prof. Fábio Mauro de Medeiros 1. Introdução O presente trabalho acadêmico tem como objetivo abordar o decaimento no âmbito do Direito Administrativo, seus conceitos e principais características. Para o êxito de tal intento, cabe a recordação, de maneira breve, de algumas definições jurídicas, como a de ato administrativo. 2. Ato Administrativo Os autores não têm

residente e domiciliado na Rua: xxxxxxxxxxxxx na cidade de xxxxxxxxx, Estado de São Paulo, - CEP xxxxxxxxxxxxx por seus advogados que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE ATO ADMINSITRATIVO C.C. PEDIDO DE PROVIMENTO LIMINAR em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, localizada na Rua, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS: O Autor se…

DIREITO ADMINISTRATIVO I - RESUMÃO Em nossa primeira sessão, comentamos que o direito administrativo é um ramo do direito público em razão de 3 critérios: a) Interesse Público: que está presente em toda e qualquer de suas regras ou relação jurídica por ele presidida, a exemplo da desapropriação; b) Sujeito da Relação jurídica com prerrogativas de autoridade: Em pelo menos um pólo da relação jurídica disciplinada por ele está a Administração Pública, atuando nesta qualidade com…

cabimento e tentar solucionar alguns questionamentos acerca da matéria que leva muitas vezes a indeferimento no âmbito judicial. A Constituição Federal de 1988 garante, em seu artigo 7º, o direito a aposentadoria. Pois bem, a desaposentação seria o ato de renúncia à aposentadoria anteriormente concedida, para fins de aproveitamento do tempo de contribuição em contagem para nova aposentadoria, no mesmo ou em outro regime previdenciário. No entanto, não se reconhece o direito do…

fulcro nos incisos XXXIV, XXXV, LXXIV, LXXVII e LXIX do art. 5º da Constituição Federal c/c o disposto nas Leis n.º 12.016/2009 e 1.060/50, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR em face de ato ilegal do PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, Sr. Ophir Filgueira Cavalcante Júnior, o qual poderá ser citado no endereço do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Brasília-DF, SAS - Quadra 5 - Lote…

inscrito(a) no CPF nº ___________________, residente e domiciliado(a) à __________________________________________________________________________________, nos autos do processo administrativo em referência, não se conformando, data máxima venia, com a decisão proferida naqueles autos, dela vem apresentar Recurso Administrativo Com fulcro nos artigos 56 a 65, da Lei nº 9.784, de 1999, e 10, da Orientação Normativa nº 5, de 21 de fevereiro de 2013, da Secretaria de Gestão Pública do…