Fundamentação Expressa Atos Administrativos

1. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA O Direito Administrativo nasce no Estado de Direito e com isso visa atender o interesse público e não o privado. Surge com a finalidade de regular a conduta do Estado, gerando uma proteção ao cidadão, defendendo o uso desatado de sua discricionariedade. Tem como base primordial dois princípios: o da supremacia do interesse público sobre o privado e o da indisponibilidade dos interesses públicos. O Estado busca a realização do interesse público que não pode ser…

todos os meses, não há discriminação das verbas remuneratórias, sendo todas elas englobadas sob o título de salário. Considerando a situação hipotética apresentada, caracterize a forma de remuneração paga a Geraldo, explicitando, com a devida fundamentação jurídica, se ela é admitida no âmbito do direito do trabalho. A forma de remuneração utilizada é chamada de salário complessivo, em que várias verbas salariais são englobadas sob um mesmo título. O Direito do Trabalho veda tal prática…

Permanecem intactos os dispositivos erigidos no agravo, não se cogitando em cerceamento de defesa e, por conseguinte, em nulidade da decisão ora agravada. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão impugnado manifestou-se expressa e fundamentadamente acerca dos temas que foram objeto do recurso ordinário e dos embargos declaração do reclamante. Ficou registrado, na decisão regional, que a prova produzida foi no sentido de que o autor prestou serviços como…

SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Mandado de segurança, com pedido de concessão de liminar, que objetiva a imediata cassação do ato ilegal de demissão de servidora pública municipal, admitida por concurso,ação mandamental esta embasada na Constituição Federal (art. 5º, LV e LVI, § 1º) e na jurisprudência, os quais garantem a ampla defesa e o devido processo administrativo para o ato demissional de servidor público estável. EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA…

Público à Luz RESUMO Este trabalho consiste em apresentar as mais variadas questões legais e constitucionais que cercam a aplicação de exames psicotécnicos em concursos públicos. São abordados temas relacionados ao direito constitucional e administrativo em seus vários institutos que possuem estreita ligação com o concurso público, bem como, com a aplicação do referido exame. A realização deste trabalho se deu com base em dados coletados por meio de pesquisa bibliográfica e o…

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. A competência das autoridades administrativas em matéria de fiscalização é regulada na legislação tributária. Assim como a validade dos atos jurídicos em geral exige a capacidade de quem os pratica, a validade dos atos administrativos requer a competência da autoridade ou agente público. Indispensável, portanto, que a fiscalização tributária seja feita por pessoas às quais a legislação atribua competência para tanto, em caráter geral, ou especificamente, em

que as esperanças se renovam, pelo menos em tese, ainda temos homens públicos que põem seus caprichos acima de tudo. Sabe-se que o ato administrativo tem o poder da discricionariedade, entretanto, não se deve confundi-lo com ato arbitrário, como, in casu, escandalosamente se percebe. Celso Antônio Bandeira de Mello, em sua obra "ELEMENTOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO", 1º Edição, Editora Revista dos Tribunais, 1982, pág. 63, ao comentar o assunto preleciona: “Discricionariedade é…

finalidade 4. Forma 5. Distinção entre licenciamento ambiental e zoneamento ambiental O licenciamento ambiental possui um fundamento de direito positivo, mas deriva de uma análise de um conjunto de normas jurídicas mais abrangidas pelo direito administrativo. Independentemente de qualquer norma jurídica positiva, o licenciamento ambiental já possui a sua legalidade e legitimidade tutelada em razão da noção de administração pública e dos princípios que a regem, notadamente a…

OAB 201 Matheus Carvalho Direito Administrativo - Questões OAB 2ª FASE – DIREITO ADMINISTRATIVO – MATHEUS CARVALHO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL. João da Silva, Servidor Público Federal, matrícula nº XXXXXXXXX, lotado em XXXXXXXXXXXXX, doravante denominado neste documento de RECORRENTE, vem, mui respeitosamente, por seu advogado infrafirmado, com procuração em anexo, à honrosa presença de Vossa Senhoria interpor RECURSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR postulando…

texto apresentado, reafirmado a necessária presença da moral e da ética na Administração Pública, revestindo-se mais fiel relato da vontade social. Palavras-chave: Administração Pública. Moralidade Administrativa. Princípios constitucionais-administrativos. Moral. Ética. ABSTRACT The administrative morality as an essential point for the Public Administration. This work seeks to make up analysis that converges in demonstrating that the applicability of morals and ethics are guiding…