Fundamentação Expressa Atos Administrativos

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO DISCIPLINA DIREITO ADMINISTRATIVO II GILMAR RODRIGUES DE LIMA ESTUDO SOBRE A INTERVENÇÃO DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA NA MODALIDADE: DESAPROPRIAÇÃO FORTALEZA, MAIO/2013 GILMAR RODRIGUES DE LIMA ESTUDO SOBRE A…

aquilo que satisfaz aproximadamente às mesmas necessidades. 1. Sucedâneos Recursais Internos – podem ser entendidos como meios não-recursais para uma reconsideração da sentença prolatada, mesmo antes de publicada, uma espécie de “recurso administrativo”, ou melhor, são medidas administrativas para o melhor andamento dos processos. Contudo, também e, principalmente, é entendido como Suspensão de Segurança, dada por Liminar em sede de Mandado de Segurança, é uma ação autônoma que…

verificável desde logo enseja também o indeferimento da inicial, porque permite atestar a inviabilidade do julgamento do mérito. O não-preenchimento de um pressuposto indispensável para prosseguimento do processo: os incisos do art. 295 CPC fazem expressa referência ao art. 39, parágrafo único que refere-se ao endereço do advogado do autor para intimação, e ao art. 284 que remete aos importantes requisitos dos arts. 282 e 283. Mas, há outros pressupostos processuais imprescindíveis,…

enquanto as segundas são mecanismos de proteção aos direitos individuais. Dispõe que a função básica do processo é impor uma disciplina que constitui a principal garantia para o correto exercício do poder. Discorre sobre os processos legislativo, administrativo e jurisdicional, onde os três representam a busca por uma legitimidade social. Apresenta que doutrinadores como Vescovi e Vaz Ferreira, defendem o processo como a primeira e mais fundamental garantia ao indivíduo, por ser um meio…

Escolares. DIMENSÕES QUE ALICERÇAM O PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO Pedagógica: diz respeito ao trabalho da escola co,o um todo: Atividades desenvolvidas dentro e fora da sala de aula; Forma de Gestão; Abordagem curricular; Relação escola/comunidade. Administrativo: refere-se aos aspectos gerais de organização da escola; Gerenciamento do quadro de pessoal, do patrimônio físico, da merenda e outros pontos da vida escolar. Financeiro: relacionamento às questões de captação e aplicação…

0000000 SSP/UF, inscrito no CPF/MF sob n. 0000000000-00, domiciliado na RUA/AVENIDA, n. 000, ap. 123, Bairro, em Cidade, Estado, não se conformando com a "NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO", respeitosamente interpõe o presente RECURSO ADMINISTRATIVO nos termos do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro. O Recorrente é legítimo proprietário do veículo marca XXX, modelo Carro GL 1.8, chassi 0000000000, cor xxxxx, ano/modelo ____/____, placas ABC1234, código Renavam…

princípios processuais constitucionais, conforme admitido pela doutrina majoritária, genericamente são o princípio do devido processo legal, da isonomia, do contraditório e ampla defesa, do juiz natural, da inafastabilidade da jurisdição, da publicidade dos atos processuais, da motivação das decisões, do duplo grau de jurisdição e proibição da prova ilícita. A grande parte dos princípios processuais constitucionais estão insculpidos no artigo 5º da Constituição Federal, inserido dentro…

a natureza jurídica de uma lei processual. 3.1 Princípio do Devido Processo Legal Esse princípio é originário do termo “Law of the Land”. A Magna Carta de João Sem-Terra, Rei da Inglaterra, em 1215, foi o primeiro texto jurídico a fazer menção expressa a esse termo, utilizando-o fora do âmbito do processo penal. Sendo assim, com a promulgação da Magna Carta as garantias do processo penal foram estendidas para o ramo do processo civil, de tal sorte que passou a regular a liberdade dos homens em

presente trabalho tem como objetivo abordar os princípios do direito processual na Constituição Federal (CF), buscando compreender a sistemática processual, os processos e procedimentos a serem adotados por qualquer órgão julgador, sejam no âmbito administrativo ou no judiciário estarão subordinados a princípios básicos processuais, sobretudos àqueles contemplados pela Carta Política. Portanto a atuação não ocorrerá de forma plena e adequada sem o devido conhecimento da matéria ora…

que a relação de direito material disponível possa produzir no processo. E tais reflexos referem-se apenas à própria relação jurídico-substancial. Assim, tratando-se de direito disponível, as partes têm ampla liberdade para dele dispor, através de atos processuais (renúncia, desistência, reconhecimento do pedido). (. ..) Trata-se de um princípio relativo à relação material, não à processual". No entanto, diante da concepção publicista do processo, não é mais possível manter o juiz como…