Fundamentação Expressa Atos Administrativos

radiodifusão a responsabilidade pelas publicidades que veiculam durante sua programação, já que inexiste uma lei especifica para tratar do tema. A questão traz repercuções quanto as restrições da atividade econômica licita, atraindo para o atos administrativos a sua regulação por inúmeras vezes, freando a livre iniciativa (art. 170 da CF/88). Muito embora verifica-se a ausência de uma Lei especifica para contemplar o objeto de estudo deste trabalho, parece que esta ausência de…

o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos. O inciso I deixa clara a necessidade de que seus princípios devem ser observadas no exercício do cargo ou função ou fora dele.…

SUMÁRIO 1. TEMA 4 2. DELIMTAÇÃO DO TEMA 4 3. PROBLEMATIZAÇÃO 4 4. JUSTIFICATIVA 4 5. OBJETIVOS 5 5.1 Objetivo Geral 5 5.2 Objetivos Específicos 5 6. FUNDAMENTAÇAO TEÓRICA 6 7. METODOLOGIA 10 8. ORÇAMENTO 10 9. CRONOGRAMA 11 REFERÊNCIAS 12 1. TEMA As Desapropriações para a Execução de Obras para a Copa do Mundo de 2014. 2. DELIMTAÇÃO DO TEMA As Desapropriações para a Execução de Obras para a Copa do Mundo de 2014 em Cuiabá-MT.

DEPARTAMENTO DE QUÍMICA E MEIO AMBIENTE CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL DISCIPLINA: PLANEJAMENTO E ELABORAÇÃO DE PROJETO LOCAL: IFCE CAMPUS FORTALEZA 1. O QUE É PLANEJAMENTO? ► Apresentação do filme: “O Desorganizado” ► Definições: → “Ato ou efeito de planejar; trabalho de preparação para qualquer empreendimento, segundo roteiro e métodos determinados” (dic. Aurélio) → “É uma ferramenta administrativa, que possibilita perceber a realidade, avaliar os caminhos,…

somente em processos em que for parte, de forma incidental); vincula decisões judiciais e atos administrativos, não vinculando apenas o Poder Legislativo e o próprio STF; em caso de inobservância, cabe Reclamação; cabe "amicus curiae". A lei processual possui aplicabilidade em todo o território nacional. Sua incidência é imediata, atingindo os processos em curso ("tempus regis actum"), devendo respeitar os atos processuais já realizados e consumados. No mais, devem respeitar o direito…

Lei 8.666/93 (“Art. 92. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ... : Pena - detenção, de dois a quatro anos, e multa. Parágrafo único. Incide na mesma pena o contratado que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade,

xxxxxxxxxx 4. Relatório: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxxxx 5. Fundamentação: A) Questionamento - Inviabilidade de processo disciplinar com base em denúncia anônima: ( É inviável?) Ainda que com reservas, a denúncia anônima é admitida em nosso ordenamento jurídico, sendo considerada apta a deflagrar procedimentos de averiguação, como o processo administrativo disciplinar, conforme contenham ou não elementos informativos idôneos…

vista o que consta do processo administrativo protocolado sob o nº 5.817/05. D E C R E T A: Art. 1°. Fica instituído o Código de Ética do servidor público municipal da Administração direta e indireta. Capítulo I DOS PRINCÍPIOS Art. 2°. São princípios que norteiam a atuação do servidor público municipal: I - a dignidade, o decoro, o zelo, a eficiência e a consciência dos princípios morais; II - o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade dos atos administrativos, que é o…

lei ou ato normativo, e essa regra constitucional está vinculada ao princípio da segurança jurídica, no qual deve o Estado asseverar, por seus atos (legislativos, judiciais e administrativos) a garantia das relações, como se verifica no art. 5º, “caput”, e repercuti no inc.XXXVI desse artigo da Constituição, possibilitando existir estabilidade ao sistema jurídico, respeitando-se a superioridade desta norma hierárquica, porque se desrespeitada acarretará a invalidade da norma inferior ou…

isonomia, princípio do juiz e do promotor natural, princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (princípio do direito de ação), princípio do contraditório e da ampla defesa, principio da proibição da prova ilícita, princípio da publicidade dos atos processuais, princípio do duplo grau de jurisdição e princípio da motivação das decisões judiciais, princípio da publicidade. Os princípios processuais constitucionais estão inseridos no art. 5º da Constituição Federal, dentro do…