Fundamentação Expressa Atos Administrativos

princípio da isonomia opera em duas formas diferentes. De um lado, frente ao legislador ou ao próprio executivo na edição de leis, atos normativos e medidas provisórias, impedindo que sejam criados tratamentos abusivamente diferenciados a pessoas em situações idênticas. Do outro lado, na obrigatoriedade ao intérprete, ou seja, a autoridade pública, de aplicar a lei e atos normativos de maneira igualitária, sem que se faça diferença em razão de sexo, religião, convicções filosóficas ou…

decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos. II. O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente…

economicamente necessitado e sem condições de arcar com custas processuais, honorários advocatícios e honorários do perito. A reclamante argüi nesta oportunidade a inconstitucionalidade da Lei nº 9958 de 12 de janeiro de 2000, nos termos da expressa dicção do artigo 5º, inciso XXXV da CF/88 que determina que o direito da ação, não pode sofrer limitações de qualquer natureza, por desconhecer a CCP. Com efeito, as Comissões de Conciliação Prévia, agora previstas na CLT, devem…

1. Princípios constitucionais do Processo Administrativo Disciplinar 1.1. Princípios Fundamentais É longa e árdua a tarefa de se definir do que se tratam os princípios constitucionais e, ainda, como se delimitam dentro do ordenamento constitucional. Nesta esteira, e em análise ao trabalho de André Ramos Tavares, Intitulado Princípios Constitucionais, na obra Tratado de Direito Constitucional1, coordenado por Ives Gandra da Silva Martins, Gilmar Ferreira Mendes, Carlos Valder do…

independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (art. 2º CF). Ao Poder Legislativo compete a elaboração das leis (função normativa); Ao Poder Executivo, cabe a execução da lei. Corresponde a conversão da norma, em ato individual e concreto (função administrativa); E o Poder Judiciário a aplicação da lei, dirimindo os conflitos de interesses postos à sua apreciação. Autonomia político-administrativa dos entes da Federação: O art. 18 da CF, ao disciplinar sobre

OBJETO; 4 ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO; 4.1 PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE; 4.2 AUTO EXECUTORIEDADE; 4.3 IMPERATIVIDADE; 5 MODALIDADES DO ATO ADMINISTRATIVO; 5.1 ORDINATÓRIOS; 5.2 PUNITIVOS; 5.3 NEGOCIAIS; 5.4 ENUNCIATIVOS; 5.5 NORMATIVOS; 6 EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS; 6.1 REVOGAÇÃO; 6.2 ANULAÇÃO; 6.3 CONVALIDAÇÃO; 7 CONCLUSÃO; 8 REFERÊNCIAS. 1. INTRODUÇÃO A administração pública no exercício de suas funções administrativas executa diversos atos administrativos cuja finalidade…

ATOS PROCESSUAIS Conceito O processo é uma relação jurídica que se estabelece entre as partes e o juiz e se desenvolve, através de sucessivos atos, de seus sujeitos, até o provimento final destinado a dar solução ao litígio. O processo pode ser encerrado através de atos praticados ora pelas partes, ora pelo juiz ou pelos seus auxiliares. Ele também pode ser encerrado por acontecimentos naturais, não provocados por vontade humana, que produzem efeito sobre o processo, como a morte da parte

É o controle que o Poder Executivo – e os outros órgãos administrativos dos demais Poderes – tem sobre suas próprias atividades, tendo como intenção a legitimidade de seus atos, mantê-los dentro da lei, a defesa dos direitos dos administrados e a conduta adequada de seus agentes. Assim, chega-se ao conceito mais simples de Fernanda Marinela, que explana o controle da administração como “o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos para a fiscalização e revisão de toda…

– Esquema de estudos – 2014.1 – Luiz Freaza Página 2 TEORIA GERAL DO PROCESSO ESQUEMA DE ESTUDOS 2014 b) Juiz Investido de Jurisdição e competência previamente estabelecida pela Constituição e pela lei - Juiz natural é aquele previsto expressa ou implicitamente (quando a CRFB/88 remete à lei a criação e a estrutura de determinados órgãos jurisdicionais) na CRFB/88, ou seja, é aquele investido de funções jurisdicionais, atributo só conferido aos juízes ou tribunais,…

Aluízio Robert Galvão Faria O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA SINDICÂNCIA E NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Palmas, TO 2013 Aluízio Robert Galvão Faria O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA SINDICÂNCIA E NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Trabalho de Curso em Direito apresentado como requisito parcial da disciplina de Trabalho de Curso em Direito II (TCD II) do Curso de Direito da Faculdade de Palmas – FAPAL