Fundamentação Expressa Atos Administrativos

PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS - TJDFT ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA DIREITO ADMINISTRATIVO Olá, Bom dia! Então, hoje vamos estudar os princípios administrativos, conforme o seguinte: AULA 02: 1.4 Regime jurídico-administrativo: princípios do direito administrativo. 1.5 Princípios da administração pública. Vamos que vamos. Princípios Administrativos Ao iniciarmos o estudo do Direito Administrativo nos deparamos com a organização da Administração Pública.…

está viciado, conforme provará a seguir e, portanto, não poderia ser validado pela autoridade de trânsito. Destarte, como a questão versa sobre vícios de formalidades e não de mérito, pode ser contestado a qualquer tempo, exceto se prescrito o ato administrativo, o que no caso em tela não existe. Assim, requer o recebimento do presente recurso, independentemente da intempestividade. Por outro lado, é inquestionável que a segurança jurídica é pressuposto essencial às atividades…

Rua dos Andradas, nº 1234, 6º andar Centro – Porto Alegre – CEP: 90020-008 Ref.: Defesa Processo Administrativo nº ________ _________, brasileiro, empresário, portador do RG n° __________, inscrito no CPF sob n° _________, residente e domiciliado ________, na cidade de _______ – ___, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA CONTRA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ___________, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: I - DOS FATOS…

qualquer vinculação para o militar beneficiado. A rigor, o dispositivo legal que afirma que o indiciado ou acusado livra­se solto não trata de concessão de liberdade provisória, mas de impedimento à prisão provisória. Entretanto, as ressalvas expressas no artigo impedem a liberdade nos crimes que enumera em seu parágrafo único. A possibilidade de o juiz conceder liberdade provisória, verdadeiramente, encontra previsão no art. 253 do CPPM. Este artigo dispõe que: quando o juiz…

tributárias e a criação de cargos públicos. Durante o período revolucionário, por imposição do Ato Institucional n.5 de 13/12/68, o Presidente da República podia legislar através do decreto-lei sobre qualquer matéria durante o recesso do Congresso Nacional, o Ato Institucional autorizava o Presidente da República a decretar o recesso do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras de Vereadores, por Ato Complementar, em estado de sítio ou fora dele, exercendo as…

determinados municípios estão interessados em descentralizar parte do serviço de saúde e pretendem para este fim uma associação pública. Com base no relatado acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Qual ou quais, a(s) providencia(s) necessária(s) para a instituição de uma associação pública? (Valor: 2,5) R.: A associação de pessoas politicas ou Entes Federais (Uniao, Estados e Municipios) para a…

SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Gilsom Machado Bento São Paulo 05 de setembro de 2014 Questões 01 Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). A suspensão da exigibilidade

do Código de Processo Civil, propor AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR, expondo para depois requerer, o seguinte: 01.- Na ação principal, vai a autora articular e provar os termos da situação fática, da qual se vê a fundamentação do seu direito, cuja confirmação judicial será postulada. Para a cognição cautelar, antecipa a autora, em síntese que: a) Por iniciativa de autoridade que oficia na FAZENDA PUBLICA ESTADUAL está a autora sendo ameaçada de…

sendo a base aos outros princípios e regras. Atua no direito material e na tutela daqueles direitos por meio do processo judicial ou administrativo. A administração pode somente agir quando a lei permite um ato, ou seja incide o principio do devido processo legal. No direito privado prevalece o principio da autonomia da vontade, onde há liberdade de realizar quaisquer atos mesmo que não previstos pela lei ou seja, o que não é proibido é permitido mas sempre visando as normas de ordem…

entretanto, sem mencionar o artigo infringido. O código da atividade especifica que se trata do item 99-1 (proprietário de motosserras), no entanto, a Lei nº 7.803/89 em nenhum momento faz referência ao código informado. Já com relação a fundamentação legal dos acréscimos a notificação cita os artigos 17-H, da Lei nº 6.938/81, artigo 37-A, da Lei nº 10.522/02 e o artigo 61, da Lei nº 9.430/96, in verbis: LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Art. 17-H. A TCFA não recolhida…