Fundamentação Expressa Atos Administrativos

por força de regra constitucional, nem favoritismos, nem perseguições, sejam políticas, ideológicas ou eleitorais. A resposta deve considerar que, no caso concreto, a violação ao princípio da impessoalidade decorre do fato de que a publicidade dos atos, programas, obras ou serviços devem ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes ou quaisquer elementos que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidor público. Distribuição…

llytaATOS ADMINISTRATIVOS (AULA 1) A manifestação da vontade humana pode ou não ter relevância jurídica, para o Direito. Ato é a manifestação da vontade humana, só vai ter importância para o Direito se ela puder criar direitos, gerar um ressarcimento, modificar ou alterar ou extinguir uma relação jurídica e etc. A compra de um bem, por exemplo. Ela gera pra mim o direito de usar a caneta, gera para o dono o “dever” de não poder mais usá-lo. Capacidade para praticar atos civis é um requisito

pudesse entender sobre o processo administrativo disciplinar interposto a seu desfavor, no qual não foi regulamente citado e não teve sua ampla defesa, onde esse processo só deveria ser iniciado quando houvessem provas seguras e concretas. Segundo o autor Edson Jacinto da Silva “Toda pessoa é considerada inocente até prova em contrário. E ninguém pode ser considerado culpado até o transito em julgado da sentença condenatória¹. ” Logo conclui-se que o processo Administrativo aberto para…

E a relatório. Inicialmente, observe que a participação do órgão de representação judicial da autoridade - coatora em defesa do ato impugnado decorre de expressa determinação legal (art. da Lei 12.016/200)). Portanto, essa participação independe de deferimento formal, devendo a Secretaria cientificar e intimar a Advocacia-Geral da União, conforme o caso, de todos os atos e pertinentes. Decido o pedido de medida liminar. Sem prejuízo de novo exame por ocasião do julgamento de mérito,…

evidentemente, não apreciou a fundamentação jurídica de inteiro teor do Madamus e o pedido da Autor. 2. Que seja analisado o Madamus na sua integra e em todos os seus pontos, para que seja feito a lídima justiça. 3. Analise e conceda o Cabimento da Liberdade Provisória como cabível em sua plenitude e praticidade Advocatícia pelos fundamentos apresentados no Mandamus. 4. Que seja declarada a ilegalidade da correção dos recursos pela OAB por falta de fundamentação e a conseqüente…

NÍVEL MÉDIO CARGO AGENTE ADMINISTRATIVO PROVA TIPO 3 Disciplina: Específica CPF: 008.254. ***-** Questão: 37 Tipo de prova: 3 Fundamentação/Resposta: Recurso INDEFERIDO. Ao solicitar a força que restringe o bom desempenho das relações interpessoais, estava solicitando o que atrapalha, como o que foi dito na Letra E - Manipulação CARGO AGENTE ADMINISTRATIVO ESCOLAR PROVA TIPO 1 Disciplina: Matemática CPF: 058.383.***-** Questão: 17 Tipo de prova: 01 Fundamentação/Resposta:…

desenrola-se de acordo com um certo modelo, avança pela prática de atos que se encadeiam uns nos outros, e pela observância de certos trâmites, de certas formalidades e certos prazos, que se sucedem numa determinada sequência. A esta sequência chama-se procedimento administrativo. Segundo o artigo 1º n.º 1 do CPA, “O procedimento administrativo é a sequência juridicamente ordenada de atos e formalidades tendentes à preparação da prática de um ato da Administração ou à sua execução.” …

AULA 5.1 ATOS ADMINISTRATIVOS (Continuação) (...) • Classificação dos Atos Administrativos. (...) 3) Atos Gerais x Atos Individuais: - Os Atos Gerais são aqueles que se direcionam a estabelecer uma determinada situação, na qual todos aqueles que se adéquem a essa situação devem obedecer o ato. - Ex: Todos aqueles que queiram construir à beira-mar somente poderão edificar até 4 andares. - Os Atos Individuais são aqueles que individualiza/apontam as pessoas que são atingidas pelo ato.…

QUESTÕES COMENTADAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO W W W. P R OVA S DAOA B . C O M . B R DIREITO ADMINISTRATIVO QUESTÕES DE SEGUNDA FASE Instruções A presente apostila é composta de questões práticas de direito administrativo extraídas de vários Exames da Ordem, com as respectivas respostas. Sugerimos que tente respondê-las sem a consulta aos gabaritos, servindo estes apenas para conferência e correção. Confira as respostas e revise as questões que por ventura você tenha…

desenrola-se de acordo com um certo modelo, avança pela prática de atos que se encadeiam uns nos outros, e pela observância de certos trâmites, de certas formalidades e certos prazos, que se sucedem numa determinada sequência. A esta sequência chama-se procedimento administrativo. Segundo o artigo 1º n.º 1 do CPA, “O procedimento administrativo é a sequência juridicamente ordenada de atos e formalidades tendentes à preparação da prática de um ato da Administração ou à sua execução.”…