Fundamentação Argumentação Jurídica

FACULDADE DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA – NPJ SETOR DE PRÁTICA PROCESSUAL SIMULADA - SPPS MANUAL DE ATIVIDADES ESTÁGIO SUPERVISIONADO DE PRÁTICA PROCESSUAL SIMULADA III 1º SEMESTRE DE 2014 RIO VERDE – GO, 2014 FACULDADE DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - NPJ SETOR DE PRÁTICA PROCESSUAL SIMULADA - SPPS Sebastião

indenização por danos morais e materiais, em virtude do período em que ficou sem seu trabalho, além do restabelecimento da autorização para que volte a vender seus produtos no mesmo local. Na qualidade de advogado de Abílio, identifique a natureza jurídica da autorização municipal e exponha, de forma fundamentada, se Abílio possui ou não direito às indenizações pelos danos morais e materiais, além do restabelecimento da autorização. Semana 7 (OAB) Os atos administrativos ficam sujeitos…

efeitos do processo e a efetividade da função, à luz de princípios e garantias constitucionais, tais como: o contraditório, o direito à ampla defesa, a igualdade de tratamento entre os litigadores, o juiz natural, o imparcial e eqüidistante, a fundamentação e publicidade das decisões judiciais, tendo em vista garantir o acesso a uma prestação jurisdicional justa e atual. Por necessário, ante a concepção publicista do processo, não só pela presença do Estado, mas…

No dia seguinte, ao sair do hospital, João Augusto procura você, na qualidade de advogado(a), para identificar e minutar a medida judicial que pode ser adotada para tutelar seus direitos. Redija a peça judicial cabível, que deve conter argumentação jurídica apropriada e desenvolvimento dos fundamentos legais da matéria versada no problema, abordando, necessariamente: (i) competência do órgão julgador; (ii) a natureza da pretensão deduzida por João Augusto; e (iii) os…

2,5 cm e do parágrafo 1,5 cm. (questões um pouco pessoais, são variáveis, mas não se deve alterar o seu próprio estilo). * As técnicas de redação de petição inicial “ainda” não seguem as regras da ABNT, usa-se a “boa técnica” formulada pela praxe jurídica, aliada, por óbvio, pelos requisitos dos arts. 282 e 283, sem deixar de mencionar que importa o uso da norma culta padrão da língua portuguesa. 4. Fontes: O computador oferece infinidade de fontes, utilize as mais comuns que facilitem…

anteriormente ocupava, alegando estar desempregado e precisar urgentemente de recursos para alimentar a si próprio, seus cinco filhos e sua esposa. Em face da situação hipotética acima apresentada, na qualidade de advogado(a) de João, redija a peça jurídica mais adequada ao caso, atentando, necessariamente, para os seguintes aspectos: a) competência do órgão julgador; b) legitimidade ativa e passiva; c) argumentos a favor da anulação da demissão de João; d) requisitos formais da…

Teoria e Pratica da Narrativa Jurídica Caso Concreto 2 Questão 1 Identifique a tipologia textual predominante em cada um dos fragmentos listados e justifique sua resposta com elementos do próprio texto. Fragmento 1 As constantes alterações e a forma de convívio no mundo contemporâneo deixam cicatrizes profundas para as gerações futuras. Convivemos com um crescente clima de separações. A família, considerada a célula mater da sociedade, rompe-se com a mesma facilidade com que se…

com o instituto da tutela antecipada. Entretanto como se verá tal esforço é infundado e desvinculado de apoio do ordenamento jurídico pátrio. Para estabelecer uma base de argumentação lança-se mão do conceito de Nelson Nery Jr.3: Tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito é providência que tem natureza jurídica mandamental, que se efetiva mediante execução latu sensu, com o objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou os…

curso, não será sobre a posição doutrinária deste ou daquele autor, mas sobre problemas. Os textos foram indicados para ajudar na compreensão dos conceitos básicos e para serem utilizados na argumentação em sala de aula, mas você tem total liberdade para ousar na argumentação – desde que apresente uma fundamentação jurídico-constitucional adequada. Corra riscos, seja pró-ativo. Corra o risco de inovar. Leia. Leia muito. Dificilmente você será criativo se não for culto também. Não…

pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Vll - pela convenção de arbitragem; Vlll - quando o autor desistir da ação; IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; X - quando ocorrer confusão…