Fundamentação Argumentação Jurídica

pela sigla LONMP) há a recomendação (art. 43, III) de que é dever do Ministério Público sempre indicar os fundamentos jurídicos em seus pronunciamentos processuais. Aliás, ressalte-se, nenhum parecer pode deixar de ter fundamentos. (REVISTA REDAÇÃO JURÍDICA: a palavra do advogado. Rio de Janeiro: Edipa, nº8, 2004.) A estrutura do parecer lembra uma dissertação: introdução, desenvolvimento e conclusão. Interessante ainda que o documento mescla os dois tipos primordiais: inicialmente:…

PARECER n. 01/2014 INTERESSADO: Conteúdo programático da disciplina Linguagem e Argumentação Jurídica. EMENTA: Pleitear a anulação do negócio jurídico uma vez que o locador resta claro a intenção de obtenção de vantagem indevida em face da situação de urgência que se encontrava o locatário. DA CONSULTA: Aparício em eminência de ser despejado da residência em que convivia com sua família, celebrou contrato locação com Antônio. Porém, o locador se aproveitando da situação em que se encontrava o

ser feito em grupo (até 5 acadêmicos) e com consulta. * ENTREGA: * A palavra “EXPLIQUE” constante das questões significa que as respostas devem ser fundamentadas, desenvolvidas, articuladas, ou seja, o acadêmico deve demonstrar a argumentação jurídica sobre a matéria. * A nota 4,0 dos trabalhos corresponde à soma dos 2 trabalhos (teórico e prático). QUESTÕES: 1) EXPLIQUE os princípios contidos no art. 5º XXXV, CF e no art. 2º, CPC, bem como a RELAÇÃO entre eles…

estratégia discursiva eficiente para a redação de uma boa fundamentação. Compõe-se da introdução de uma perspectiva oposta ao ponto de vista defendido pelo argumentador, admitindo-o como uma possibilidade de conclusão, para depois apresentar, como argumento decisivo, a perspectiva contrária. Apoiada no uso dos conectores argumentativos concessivos e adversativos, essa estratégia permite antecipar as possíveis manobras discursivas que formarão a argumentação da outra parte durante a…

partir dos gabaritos divulgados, o candidato pode verificar quais as respostas esperadas pela Fundação Getúlio Vargas – que aplica a prova para a OAB – para as quatro questões práticas sob a forma de situações-problema e a peça profissional na área jurídica de opção do examinando. A divulgação do resultado preliminar da prova prático-profissional será feita amanhã (27). Seguem os padrões de resposta divididos por área de atuação, conforme a opção feita pelo examinando.…

fato (Como ?)  Conseqüências (Geralmente provoca determinado desfecho) Conforme ressalta Fetzner, a narração ganha status de maior relevância, porque serve de requisito essencial à produção de uma argumentação eficiente. É por essa razão que se costuma dizer que a narração está a serviço da argumentação. Cada um dos envolvidos na demanda enxerga os fatos de uma maneira, ou seja, cada qual atribui aos fatos do caso concreto uma interpretação distinta (a que mais lhe interessa),…

janeiro de 2011, para habilitar-se como assistente da acusação e impugnar a decisão. Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, redija a peça cabível, sustentando, para tanto, as teses jurídicas pertinentes, datando do último dia do prazo. (valor: 5,00) Gabarito comentado: O candidato deve redigir uma apelação, com fundamento no artigo 593, I CPP (OU art. 416 CPP) c/c 598 do CPP. A petição de interposição deve ser…

específicos.................................................................05 | | |4 JUSTIFICATIVA............................................................................06 | | |5 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA.....................................................07 | | |6 METODOLOGIA............................................................................13 |

Cientefico. Ano VII, v. II, p.314. Salvador, julho-dezembro 2007 Chaïm Perelman e a questão da argumentação Tão irracional seria exigir de um matemático uma mera probabilidade, como exigir de um orador demonstrações formais (Aristóteles, 1094b25). Eduardo Chagas Oliveira Graduado em Filosofia pela Universidade Federal da Bahia (1995), mestre em Comunicação e Cultura Contemporânea pela Universidade Federal da Bahia (2001) e doutor em Filosofia pela Universidade Estadual de…

prazo para a parte se manifestar. - Pergunta: uma decisão que não cabe recurso fere o duplo grau de jurisdição? - Princípio da fundamentação – previsto na CF e agora melhor delineado no CPC. Os juízes terão que rever seu jeito de fundamentar, as decisões terão que ser melhores construídas, debatidas. Não se pode fundamentar apenas nos precedentes sem nenhuma argumentação. A liberdade judicial é importante, mas o juiz deve entender que não está isolado, deve ser evitada a insegurança de…