Fundamentação Argumentação Jurídica

que a necessidade por um ordenamento jurídico que conferisse segurança nas relações jurídicas intenciona-se, aqui, conceituar tal instituto e explicitar a forma como é entendido atualmente nos tribunais. 2- Conceito O instituto do Direito Adquirido nasce no campo da segurança jurídica, cuja precípua é a proteção de direitos e interesses em face da retroatividade das leis, resguardando a ordem jurídica de casuísmos e possíveis arbitrariedades, ainda que estas se apresentem formalmente

proibido (base do Direito Público) - Não há crime sem prévia lei que o defina (base do Direito Penal) - Não se pode alegar o desconhecimento da lei (base da aplicação da lei pelo Poder Judiciário) 2. O CONDICIONAMENTO HISTÓRICO E SOCIAL DA DOGMÁTICA JURÍDICA O pensamento dogmático, contudo, não é eterno, nem imóvel. Ele é condicionado historicamente e pode mudar. Pense, por exemplo, que já fizeram parte do pensamento dogmático as seguintes premissas: A Constituição tem normas…

................................. 1.1.2 Missão, Visão e Mercado 1.1.3 Produtos e/ou Serviços 1.2 SITUAÇÃO GERAL 1.3 PROCEDIMENTOS.............................................................................................. 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA........................................................................... 2.1 ADMINSTRAÇÃO DE MARKETING 2.2 FIDELIZAÇÃO ....................................... 3 ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DOS DADOS CONSIDERAÇÕES…

disciplinas de IED, LJA, Psicologia Forense e Sociologia. Campinas 2015 Introdução Comentar sobre o filme “O julgamento de Otto Adolf Eichmann em Jerusalém”, fazendo uma relação com as disciplinas: Introdução ao Estudo do Direito, Linguagem Jurídica e Argumentação, Psicologia Forense e Sociologia. O filme “julgamento de Otto Adolf Eichmann em Jerusalém”, relata o julgamento de um homem que vivia exilado na Argentina e foi raptado pela Mossad (polícia secreta de Srael), com…

[pic] Teoria e Prática da Argumentação Jurídica. Atenção ! – O presente material foi elaborado com base no livro de Néli Luiza Cavalieri Fetzner (Lições de argumentação jurídica: da teoria à prática / organizadora Néli Luiza Cavalieri Fetzner; autores Alda da Graça Marques Valverde, Néli Luiza Cavalieri Fetzner, Nelson Carlos Tavares Junior. – Rio de Janeiro: Forense, 2009). Aula 1 Tipologia Textual 1. Introdução. - Em geral, classificam-se os textos, quanto à tipologia,

constituição” > recorrer a esse tipo de interpretação dá, muitas vezes, a impressão de que se faz uma deferência ao legislador, “salvando” uma lei da declaração de inconstitucionalidade por meio de uma interpretação benevolente. • Ponto nefrálgico: fundamentação quanto as consequências da interpretação conforme a constituição são muito mais problemáticas do que aparentam ser, especialmente diante da atual legislação sobre controle de constitucionalidade • Fato curioso > incluir…

razão que serve para convencer de uma coisa duvidosa. A teoria da argumentação jurídica originou-se em obras dos anos 50 as quais compartilhavam entre si a rejeição da lógica formal como instrumento para analisar os raciocínios jurídicos. Em 1953 foi publicada a primeira edição da Obra de Theodor Viehweg “Topik und juisprudenz”, cuja idéia fundamental consistia em reivindicar o interesse que, para a teoria e as praticas jurídicas, tinha a ressurreição do modo de pensar tópico ou…

a renascença do movimento norte-americano predominante no século XX, denominado Realismo Jurídico. Tal prática tem como ideias básicas o antifundacionalismo, o consequencialismo e o contextualismo. O antifundacionalismo implica na rejeição à fundamentação do pensamento e do reconhecimento, o consequencialismo impõe o exame minucioso da ação, avaliando quais serão as suas possíveis consequências, já o contextualismo confere certa relevância aos aspectos culturais, tais como crenças…

peças processuais: são indispensáveis a narrativa dos fatos importantes da lide, a fundamentação de um ponto de vista e aplicação da norma, em forma de pedido, decisão, etc. Não importa se a narrativa dos fatos será denominada ?dos fatos? (petição inicial) ou ?relatório? (sentença, parecer, acórdão). Também não cabe, neste momento, nomear a parte argumentativa como ?do direito? (petição inicial) ou fundamentação (parecer). Pretendemos apenas, nesta primeira aula, como já dissemos, que o…

peças processuais: são indispensáveis a narrativa dos fatos importantes da lide, a fundamentação de um ponto de vista e aplicação da norma, em forma de pedido, decisão, etc. Não importa se a narrativa dos fatos será denominada ?dos fatos? (petição inicial) ou ?relatório? (sentença, parecer, acórdão). Também não cabe, neste momento, nomear a parte argumentativa como ?do direito? (petição inicial) ou fundamentação (parecer). Pretendemos apenas, nesta primeira aula, como já dissemos, que o…