Função Estatal Pacificadora

Rancière, o tema obsessivo do "fim" e, entre eles, o "fim da política", está relacionado à subtração do político. Subtração que, segundo o autor francês, pode ser descrita de duas maneiras: por um lado, como uma redução do político à sua função consensual, pacificadora de nexo entre os indivíduos e a coletividade, ao descarregá-los do peso e dos símbolos da divisão social; por outro lado, como uma supressão dos símbolos da divisão política em beneficio da expansão e do dinamismo próprio…

costume, em que ao marido falecer, a mulher cumpre os seus votos se jogando no fogo em seguida. O casamento entre crianças na Índia → é proibido por lei (Marriage Validity Act de 1949), mas continua à acontecer por costume: Direito Indiano: direito estatal (proíbe). Direito Hindu: direito religioso (aprova). Os esquimós (Inuit) e a expulsão dos colonizados ingleses das terras do Canadá → sociedades submetidas aos rigores das interpeles climáticas tendem a desenvolver regras de…

OS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E A IMPORTÂNCIA DE SUA DIVULGAÇÃO PARA A SOCIEDADE Marina Matos Sillmann1 Pode-se afirmar que a função precípua do Direito é garantir a pacificação social. Porém, ao contrário do que muitos pensam, não é apenas através da justiça comum que se consegue obter a paz social. Os meios alternativos de pacificação social são métodos eficientes de resolução de conflitos, pois, além de colocarem um ponto final no problema, eles são mais…

uma idéia de nação, no sentido de tentativa, mesmo que mal sucedida, de uma codificação homogeneizadora do direito no reino de Portugal, Brasil e Algarves. O Brasil colonizado por Portugal refletiu sempre os interesses econômicos da metrópole e em função deles se articulou. Instalando-se uma cultura agrária, baseada no latifúndio, para servir de economia complementar aquela que realizava o controle do monopólio. Depois da Independência e depois dos primeiros grandes Códigos…

com justiça. A jurisdição é, ao mesmo tempo, poder, função e atividade: Poder: manifestação do poder estatal, conceituado como capacidade de decidir imperativamente e impor decisões; Função: expressa o encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais, mediante a realização do direito justo e através do processo; Atividade: complexo de atos do juiz no processo, exercendo o poder e cumprindo a função que a lei lhe comete. 2. Características…

cláusula compromissória e pelo compromisso arbitral. Assim, a convenção de arbitragem é gênero e a cláusula compromissória e o compromisso arbitral são espécies desse gênero, e tanto a primeira como a segunda, declinam a competência da jurisdição estatal. De acordo com lei pátria sobre arbitragem, a cláusula compromissória é um acordo, no qual os contratantes se comprometem, de maneira expressa, a submeter ao arbitramento os possíveis litígios vindouros concernentes às…

PROCESSO deriva do latim procedere, que significa “seguir adiante”. Observação: Candido Rangel Dinamarco inclui nisso um quarto elemento A DEFESA. Todavia, a maioria dos autores inclui a defesa como integrante do próprio PROCESSO. A jurisdição é uma função (PODER) do Estado – qual seja a de oferecer a prestação jurisdicional – prestação jurídica quando provocada – aí torna-se um DEVER. A JURISDIÇÃO ENQUANTO PODER JURISDIÇÃO ENQUANTO DEVER Esse PODER jurisdicional decorre da…

ainda as audiências do Juizado Especial Cível e Criminal e da Central de Conciliação. 6. JUSTIÇA ITINERANTE 6.1 Contextualização Histórica do Acesso à Justiça Como é de nosso conhecimento não há sociedade sem direito, pois este exerce a função ordenadora, de coordenação dos interesses que se manifestam na vida social, de modo a organizar a cooperação entre as pessoas e dirimir conflitos, exercendo o papel de controle social. A existência do direito regulador da cooperação…

as partes. 1.3. Funções do estado na atuação do processo: A) Função social: Promover a pacificação entre todos, vez que, se relaciona com o resultado do exercício da jurisdição perante a sociedade; B) Função política: Visa à preservação do valor a liberdade, a oferta de meios de participação nos destinos da nação e do Estado, preservando o ordenamento jurídico e autoridade deste; C) Função jurídica: Assegurar a função concreta do direito. 2. Processo e Direito Processual: …

Direito Civil; ▪ Direito Empresarial e/ou Comercial. 1.1 - DIREITO PUBLICO INTERNO DIREITO CONSTITUCIONAL É um ramo que engloba normas jurídicas atinentes à organização político-estatal nos seus elementos essenciais, definindo o regime político e a forma de Estado, estabelecendo os órgãos estatais substanciais, suas funções e relações com os cidadãos ao limitar suas ações, mediante o reconhecimento e garantia de direitos fundamentais dos indivíduos, de per si considerados, ou…