Função Do Deputado Estadual

e a função de julgamento, solucionando os conflitos oriundos da execução das normas gerais nos casos concretos. Em decorrência do momento histórico de sua teoria, Aristóteles descreveu a concentração de três funções estatais na figura de uma só pessoa, o soberano. O francês Montesquieu aprimorou essa visão aristotélica em sua obra " O Espírito das Leis", onde este dizia que, estas funções estariam intimamente conectadas a três órgãos distintos, autônomos e independentes entre si. Cada…

decidido. Assim, a CPI não pode: Determinar de indisponibilidade de bens do investigado. Decretar a prisão preventiva (pode decretar prisão só em flagrante); Determinar interceptação/escuta telefônica; Determinar o afastamento de cargo ou função pública durante a investigação; e Decretar busca e apreensão domiciliar de documentos. JUIZADOS ESPECIAIS: RE 537 427 julgado dia 14. 04. 2011. informativo 623 – decidiu o supremo que não pode ação de indenização não cabe ao…

terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis. CÂMARA DOS DEPUTADOS Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. § 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei…

nosso poder legislativo tem como principal função a elaboração das leis, o nosso poder executivo e o responsável pela execução das mesmas e o judiciário julgar com base nas leis já existentes. Funcionando desta maneira tudo bem, mas o que ocorre quando um dos poderes começa a executar a função de outro, por exemplo, um juiz de direito decide expedir uma portaria determinado sua fixação dentro do fórum local, estaria nessa situação o judiciário executando função legislativa; Alexandre…

SOCIOLOGIA As funções do Presidente ,Vereador,Deputado,Senador Camila Pereira Santos 3ºta Professora: Adriana Embu Das Artes 2012 AS FUNÇOES DO PRESIDENTE, VEREADOR,DEPUTADO,SENADOR

civil”, mas a teoria foi mesmo consagrada na obra de Montesquieu. “O espírito das leis”. Montesquieu inovou, afirmando que as funções estatais seriam repartidas a poderes autônomos e independentes, mas harmônicos entre si. A cada órgão caberia uma função típica, inerente a sua natureza, assim ao Legislativo fazer leis, ao Judiciário punir e ao Executivo executar leis. Mais tarde, reconheceu-se que existiam outras funções além daquelas funções para as quais os poderes foram criados e…

RESUMO O 1º turno das eleições irá ocorrer no dia 5 de outubro e o 2º turno no dia 26 de outubro de 2014. O pleito vai eleger o presidente e vice-presidente da República, deputados federais, senadores, governadores e vice-governadores, deputados estaduais; o governador e vice-governador do Distrito Federal e os deputados do Distrito Federal. Palavras Chave: Eleições, Presidência, Disputa, Goveno. ABSTRACT The 1st round of elections will take place on October 5th and the…

objetivo... ( Estado ) Conjunto de regras de comportamento feitas pelo estado em razão da vida social feita pelo legislativo Direito Subjetivo... É a possibilidade do indivíduo exigir seus direitos desde que esteja previsto na lei LEIS - federal. Estadual. Municipal. ***Hierarquia das leis.. Por ordem de importância Hierarquia pratica ... 1-Constituição federal é a Lei MAIOR 2-Emendas a constituição federal 3-Leis complementares federais 4-Leis ordinárias federais * Lei…

Sustentando a necessidade de outro poder capaz de limitar o próprio poder. No Estado existem Três poderes, sendo eles, o poder legislativo, o poder Executivo e o poder judiciário. Encarregados de desempenhar funções distintas :a função de legislar, a função de administrar e a função de julgar.Atentando-se que num Estado, para que possa existir liberdade política, seria melhor que esses três poderes não ficassem reunidos em um único órgão, pois separados em órgãos distintos, para que…

durante o governo provisório da primeira República concentrava-se nos estados mais importantes. Minas Gerais por ser o Estado mais populoso detinha a maior bancada: 37 vagas para deputado federal constituinte, representando a população e 3 para senador representando a unidade na federação. São Paulo e Bahia tinham 22 deputados os outros estados menos ainda, alguns com apenas 2 proporcionalmente à população. A Constituinte mineira marca a continuidade social, a transformação das forças…