Função Do Deputado Estadual

O que é Poder Legislativo: Poder Legislativo é um dos três poderes do Estado ao qual é atribuída a função legislativa, ou seja, aelaboração das leis que regulam o Estado, a conduta dos cidadãos e das organizações públicas e privadas. No Brasil, o Poder Legislativo é composto pela Câmara dos Deputados (que representa os cidadãos brasileiros) e pelo Senado Federal (que representa os Estados e o Distrito Federal), formando o Congresso Nacional, que se localiza em Brasília. É da…

13 4 PODER EXECULTIVO............................................................................................14 4. 1 O Poder Executivo Federal....................................................................................15 4. 2 Executivo Estadual ................................................................................................16 4. 3 Poder Executivo Municipal....................................................................................16 5 CONSIDERAÇÕES…

pelo Poder Legislativo. - judiciária – atividade jurisdicional do Estado, de distribuição da justiça e aplicação da lei ao caso concreto, em situações de litígio, envolvendo conflitos de interesses qualificados pela pretensão resistida. - cada função estatal básica é atribuída a um órgão independente e especializado, com a mesma denominação, respectivamente, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS: a separação de Poderes não é rígida, pois…

O Congresso Nacional é bicameral, sendo composto por duas casas: o Senado Federal e a Câmara dos Deputados, idéia que consta no artigo 44 da Constituição Federativa da República do Brasil. Isso ocorre em razão da forma de estado adotada pelo país: o federalismo. Assim, o Senado Federal representa os Estados-membros, e os seus integrantes são eleitos pelo sistema majoritário. A Câmara dos Deputados representa o povo, sendo os seus membros eleitos pelo sistema proporcional. Como…

diretamente influenciados pelo ideário comunista. No dia 2 de setembro, os ânimos se inflamaram ainda mais quando o deputado Márcio Moreira Alves, do MDB, realizou um discurso no Congresso fazendo duras críticas ao militarismo. Alguns meses depois, os próprios deputados federais (incluindo alguns do próprio ARENA) negaram o pedido em que o Poder Executivo solicitava processo contra o deputado Márcio Moreira. Aparentemente, os militares não haviam alcançado a hegemonia política e…

independentes e harmônicos (art. 2º). O Poder Legislativo do Brasil é exercido, no âmbito federal, desde 1891, pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, compostos, respectivamente, por deputados federais e senadores. Atribuições Ressalvadas as matérias de competência exclusiva da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, cabe ao Congresso, como um todo, legislar sobre todas as questões de interesse nacional e de competência da União. Além…

Poder Legislativo é um dos três poderes do Estado ao qual é atribuída a função legislativa, ou seja, a elaboração das leis que regulam o Estado, a conduta dos cidadãos e das organizações públicas e privadas. No Brasil, o Poder Legislativo é composto pela Câmara dos Deputados (que representa os cidadãos brasileiros) e pelo Senado Federal (que representa os Estados e o Distrito Federal), formando o Congresso Nacional, que se localiza em Brasília. É da competência do Congresso Nacional a…

depois tal teoria foi aprimorada por Montesquieu. R: A teoria da tripartição dos poderes foi lançada pela primeira vez na Antiguidade Grega por Aristóteles, na sua obra “Política”, na qual ele reconhecia três funções distintas, a executiva, que tinha função de aplicar a força pública para assegurar a ordem; a administrativa, de aplicar as normas ao caso concreto e a de julgamento, para dirimir os conflitos que pudessem existir da execução das normas nos casos concretos. Porém, ele…

material é extensiva aos Deputados Federais e Senadores, bem como aos Deputados Estaduais. Com relação aos Vereadores, esta imunidade esta restrita aos limites do município no qual exerce seu mandato. Wikipedia: Imunidade Material -caput - Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. A Inviolabilidade, por opiniões, palavras e votos abrange os parlamentares federais (art. 53, CF 88), os deputados estaduais (art. 27, §…

V – Da Organização dos Poderes Capítulo I – Do Poder Legislativo Seção I – Da Assembléia Legislativa.......................................arts.86 a 90 Seção II – Das Atribuições da Assembléia Legislativa............arts.91 a 94 Seção III – Dos Deputados.......................................................arts.95 a 98 Seção IV – Das Reuniões........................................................arts.99 e 100 Seção V – Das…