Função Do Deputado Estadual

exercício da função parlamentar.Não é um privilégio,mas sim uma prerrogativa. DIFERENÇA ENTRE PRIVILÉGIO E PRERROGATIVA: PRIVILÉGIO-->é algo que diz respeito a pessoa na sua individualidade,privilégio é inconstitucional por que fere o princípio da igualdade previsto no artigo 5º no qual todos são iguais perante a lei. PRERROGATIVA -->é diferente por que diz respeito a função exercida por aquela pessoa,e realmente, a prerrogativa não é inconstitucional há determinadas pessoas que…

automaticamente ou não o mandato. O Constituinte fixou importantes prerrogativas inerentes à função parlamentar, garantidoras do exercício do mandato parlamentar, com plena liberdade. Não se trata de direito subjetivo da pessoa do parlamentar, mas, acima de tudo, de garantias da própria função. Segundo Michel Temer, “garante-se a atividade do parlamentar para garantir a instituição. Conferem-se a deputados e senadores prerrogativas com o objetivo de lhes permitir desempenho…

inacreditável que a Câmara dos Deputados considere necessário fazer uma campanha publicitária para melhorar a imagem da instituição e mais: precedida de uma pesquisa para detectar qual a avaliação do público sobre a atuação do Parlamento, suas qualidades e defeitos. A brincadeira vai custar R$ 10 milhões, mas poderia custar um tostão. Todo mundo, suas excelências inclusive, sabe qual é o problema e onde está a solução. Basta o Poder Legislativo cumprir sua função de instância…

alternativa incorreta; (0,5) a) O DF tem autonomia jurídica, tributaria e administrativa. b) O poder legislativo do DF é composto por deputados distritais. c) A cidade (município) de Brasília e administrada por um prefeito. d) Em Brasília as eleições são de 4 em 4 anos. 2) Marque a alternativa correta: (0,5) a) O governador é o chefe do poder legislativo estadual. b) A União compreende os estados membros da federação. c) Os municípios não possuem autonomia administrativa e nem…

nulos são cada vez maiores devido à falta de confiança em nossos políticos. Entende-se que uma pessoa para ocupar um cargo na política tem que ao menos saber seu dever e função após eleito, mas o que acontece nos dias de hoje é o oposto a isso, o maior exemplo que tivemos foi a candidatura de Tiririca, eleito como Deputado Estadual mais votado. Os partidos políticos não tem critério nenhum para lançar seu candidato, tanto que ao assistir o horário político parece que estamos assistindo…

cometidos em razão da função. A imunidade diplomática não impede a investigação, principalmente o flagrante, mesmo que para processamento no seu país de origem. Imunidade é prerrogativa do cargo. Para renunciar a imunidade, tem que renunciar ao cargo. A imunidade não pode ser renunciada pelo diplomata, mas pode ser renunciada pelo país de origem. 2. Imunidades Parlamentares São duas as espécies: absoluta e relativa. a) Imunidade Parlamentar Absoluta ou Material “Art. 53. Os…

Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e…

predominância nas mesmas; . Os três Poderes exercem, ainda, as chamadas funções atípicas (sem caráter de predominância em seu exercício). Ex: edição de medidas provisórias, leis delegadas pelo Executivo; o julgamento pelo Legislativo (Câmara dos Deputados julga se receberá ou não a denúncia contra presidente nos crimes de responsabilidade. Caso positivo, enviará para o Senado Federal, o qual deverá proceder o julgamento) do Presidente da República; a administração dos seus próprios…

[pic] O poder legislativo é responsável pela função legislativa, ou seja, ela fiscaliza o poder executivo, vota as leis orçamentárias e tem o poder inclusive de julgar o próprio presidente da república. No Brasil, o sistema é bicameral, isto é, duas câmaras legislativas, sendo estas possuidoras de funções complementares. No âmbito federal, o poder legislativo se divide em: Câmara dos Deputados e o Senado. A Câmara dos Deputados, assim como o Senado, tem seus representantes escolhidos

Presidente da República, eleito por sufrágio popular e direto, em eleição de dois turnos (se for o caso), e substituído em seus impedimentos pelo Vice- Presidente. Colaboram com o Chefe do executivo os Ministros de Estado, por ele nomeado. No plano estadual, o Poder Executivo é exercido pelo Governador, substituído em seus impedimentos pelo Vice-Governador e auxiliado pelos Secretários de Estado. Já no plano municipal, é exercido pelo Prefeito, substituído em seus impedimentos pelo…