Função Do Deputado Estadual

Estado. Nessa função, atua na sanção e publicação de leis, no veto de projetos de lei ou na solicitação de opinião do Congresso Nacional. Dentre essas atribuições, atua ainda nas relações com países estrangeiros, nos decretos de estado de defesa, estado de sítio e a intervenção federal, e no comando supremo das Forças Armadas. Além de sua instância Federal, o Poder Executivo possui também outras duas divisões, conforme a jurisdição político administrativa. No Poder Executivo Estadual, o…

o poder é um só; o que ocorre é uma tripartição das funções estatais. Cada poder tem sua função específica, podendo em casos excepcionais exercer determinadas funções dos outros poderes. * A separação dos poderes também está prevista no artigo 60, § 4º, III, da CF/98, por isso, é considerado como cláusula pétrea, não podendo ser modificada por meio de emenda constitucional. Poder legislativo * Função * Elaborar as leis. Exemplo: emendas à Constituição, leis complementares,…

instituições no Brasil - legislação penal, civil, comercial, processual etc.), b) federais (são promulgadas pela União e aplicáveis apenas a ela e a seus agentes, órgãos e instituições - ex.: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União), c) estaduais (são editadas pelas respectivas pessoas jurídicas de direito público interno no exercício de suas atribuições constitucionais) e d) municipais (são editadas pelas respectivas pessoas jurídicas de direito público interno no exercício de…

Orçamento Nacional e a utilização do dinheiro público, elaborar leis que tragam benefícios para os eleitores do seu estado e tomar decisões importantes sobre acordos internacionais. DEPUTADO FEDERAL É o representante popular no Congresso Nacional, eleito para a Câmara dos Deputados. De acordo com a legislação em vigor, os deputados federais são eleitos por estados, e cada estado tem uma representação proporcional à sua população. Compete a ele criar e modificar leis, aprovar ou…

cargos de vereador, deputado estadual, deputado federal, senador, prefeito, governador e presidente da republica, cargos esses importantíssimos para o crescimento do nosso Brasil. Nos dias de hoje ainda existe muitos eleitores que votam mesmo sem saber a função básica de cada cargo que os candidatos estão concorrendo, e assim acabam cometendo erro na sua votação. Para esclarecer de maneira rápida, vejamos as principais funções de cada cargo político. Um vereador deve exerce a função…

INTRODUÇÃO Para Lenza (2012), a Estrutura do poder legislativo estadual está representada pela Assembleia Legislativa, composta pelos deputados estaduais, representados pelo voto através das eleições. A quantidade de deputados estaduais corresponderá ao triplo da representação do Estado na câmara dos deputados. Atingido o numero de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os deputados federais acima de doze. Para o mesmo autor, a estrutura do poder legislativo municipal ( Câmara

de Estado? Maneira pela qual o Estado organiza o povo, território e estrutura o seu poder relativamente a outros de igual natureza. 4- Conceitue Estado Unitário. É a forma de Estado no qual não há uma distribuição geográfica do poder político em função do território. 5- Conceitue Federação e explique suas características. O Estado Federado é uma organização formada sob base de uma repartição de competências entre o governo nacional e os governos estatais, de sorte que a união tenha…

condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis. O processo de julgamento do crime de responsabilidade é bifásico: 1ª fase: juízo de admissibilidade da acusação(Câmara dos Deputados) A Câmara não julga o Presidente por crime de responsabilidade, apenas autoriza o julgamento no Senado, faz o juízo de…

............................... 10 1.4.2 Imunidade Processual ........................................................................................................... 10 2. IMUNIDADE NOS NÍVEIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS ................................................. 12 2.1 Imunidade a Nível Estadual.................................................................................................... 12 2.2 Imunidade a Nível Municipal .............................................................

Composição: Câmara dos deputados e do Senado Federal. As atribuições do congresso nacional estão delegadas no artigo 48 e 49 da Constituição Federal de 88. Câmara dos Deputados Composição: Composta por representantes do povo (Deputados Federais). Cada território federal, elegera o numero fixo de 2 deputados federais, independentemente da população. Eleição: São eleitos pelo povo segundo o principio proporcional, representados pelos estados e DF. Numero de Deputados Federais:…