Fraude Contra Credores Conceitos E Elementos Constitutivos

sucessórios, etc. Assim, reconhecido um filho, os efeitos decorrentes do ato não dependem da vontade da pessoa que fez o reconhecimento, mas da lei. Conceito - O ato jurídico em sentido estrito é o que gera conseqüências jurídicas previstas em lei, independente da vontade das partes interessadas, não havendo regulamentação da autonomia privada. NEGÓCIO JURÍDICO Conceito www.pontodosconcursos.com.br 60 CURSOS ON-LINE – DIREITO CIVIL – CURSO BÁSICO PROFESSOR LAURO ESCOBAR Negócio…

Integrado Colegio e Faculdade, ministrada pela Professora; Luciana de Lima Torres Cintra. CAMPO MOURÃO, OUTUBRO DE 2012. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1. O ESTADO 5 2.1 CONCEITO 5 2.2 ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO ESTADO 6 2.3 FORMAS DE GOVERNO NO BRASIL 7 2. A DEMOCRACIA 8 3.4 HISTORIA DE SUA EVOLUÇÃO 8 3.5 DEMOCRACIA E…

Capítulo 9 – Direito Societário 1. Conceito de sociedade empresária. Atividades econômicas de pequeno porte podem ser exploradas por uma pessoa (natural), sem maiores dificuldades. Na medida, porém, em que se avolumam e ganham complexidade, exigindo maiores investimentos ou diferentes capacitações, o seu desenvolvimento (da atividade econômica) pressupõe a aglutinação de esforços de diversos agentes, interessados nos lucros que elas prometem propiciar. Essa articulação pode assumir…

social; - Teoria da Realidade Objetiva ou Orgânica: PJ com vontade própria, objetivos e patrimônio próprios. Como um ente real que produz e sofre efeitos; - Teoria da Realidade Técnica: ( mais aceita) a PJ éuma realidade do mundo jurídico, com dois elementos: substrato e reconhecimento. 3. Quais os tipos de pessoas jurídicas existentes no direito brasileiro? R: Dividem-se em pessoas jurídicas de direito público, interno (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e…

o desenvolvimento do mercado de trabalho na medida em que torna a pessoa física em pessoa jurídica. A exploração da atividade empresarial requer a presença do empreendedor como sendo o elemento responsável pela articulação dos fatores de produção. Sem dúvida, a economia capitalista tem como um dos seus elementos fundamentais a presença do empresário, aquele que se dispõe a colocar em risco seu capital e todos os esforços a ele atrelados, com o objetivo de gerar negócios, empregos,…

1. Fraude contra credores: conceitos e elementos constitutivos. Fraude Contra Credores - Processo de Nº TST-Ag-AIRR-1534300-24.2002.5.09.0015 Constam nos autos desse agravo de instrumento, os seguintes relatos; a parte agravada, Barbara Platz Pulowsky e Resgate Assessoria Médico Empresarial LTDA, entraram com o pedido de penhora de bem imóvel, contra a agravante, Tatiana Mazalli Dallazem, e também fraude contra credores. Por se tratar de uma divida que não foi quitada Barbara móvel uma ação

como escada ponteana. ESCADA “PONTEANA” -ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DOS CONTRATOS PRIMEIRO DEGRAU * O plano da existência. Onde estão os elementos mínimos, os pressupostos de existência. Sem eles, o negócio não existe. Substantivos (partes, vontade, objeto e forma) sem adjetivos. Se não tiver partes, vontade, objeto e forma, ele não existe. * Dúvida prática: O CC/2002 adota expressamente o plano da existência? Não, não há previsão contra a teoria da existência. No artigo…

pais, ou tutor ou curador. b)convencional: ex. você vai viajar e faz um contrato de mandato (procuração) para que a pessoa resolva algumas coisas para você. 4)Domicílio: Para descobrir o domicílio da pessoa natural, existem dois requisitos ou elementos (art. 70, CC): 1º)objetivo/material: residência. 2º)subjetivo/psíquico: tem que verificar se o sujeito tem ânimo de permanecer. Para os atos concernentes aos atos da vida profissional do sujeito: domicílio profissional, art. 72, CC.…

de meios fraudentos praticados por representantes de empresas, utilizando-se da autonomia que a pessoa jurídica possui adquirida a partir de sua personalidade. PALAVRAS-CHAVE: Personalidade; pessoa jurídica; autonomia patrimonial; desconsideração; fraude; abuso de direito. ABSTRACT The corporate veil is an institute used to restrict the misuse of the legal person to gain advantages for their representatives. As is known the legal entity with its creation acquires its own…

IMÓVEL E DO RESPECTIVO REGISTRO IMOBILIÁRIO. FRAUDE CONTRA CREDOR NÃO CONFIGURADA. PLEITO REVOCATÓRIO INACOLHIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A ANTERIORIDADE DO CRÉDITO, O EVENTUS DAMNI (INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR EM DECORRÊNCIA DO ATO NEGOCIAL) E O CONSILIUM FRAUDIS (INTENÇÃO DE FRAUDAR). INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 106 E SEGUINTES DO CC/1916. DESCUMPRIMENTO, PELOS APELADOS, DO ART. 333, INC. II, DO CPC. RECURSO PROVIDO. É inegável a vontade de fraudar credores daquele que,…