Fraude Contra Credores Conceitos E Elementos Constitutivos

Nobreza do poder e surge a briga dos Intelectuais e da Burguesia pelo poder. Características básicas dos contratos: bilateralidade e antagonismo das vontades das partes. A dificuldade de amoldar o ato constitutivo da sociedade a essas características básicas, gerou a teoria pela qual o ato constitutivo não poderia ser considerado contrato, mas um ato complexo ou coletivo. Relevância do fato jurídico "medição do tempo": controle dos atos. Negócio jurídico: Manifestação de vontade,…

da vida privada e da honra, e têm, excepcionalmente, caráter objetivo. O direito à exclusividade ao uso do nome da pessoa jurídica, nos limites do Estado da federação em que se constitui, é assegurado com a inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, que é a Junta Comercial. A PESSOA JURÍDICA - Atualmente, a pessoa jurídica é “um instrumento, uma técnica jurídica que visa a alcançar determinados fins…

ETAPA 03 1. INTRODUÇÃO A fraude contra credores não conduz a um descompasso entre o íntimo querer do agente e a sua declaração. A vontade manifestada corresponde exatamente ao seu desejo. Mas é exteriorizada com a intenção de prejudicar terceiros, ou seja, os credores. Por essa razão é considerada “vício social”. A fraude contra credores é, portanto todo ato suscetível de diminuir ou onerar seu patrimônio, reduzindo ou eliminando a garantia que este representa para pagamento de suas…

.12 Referências Bibliográficas..........................................................12.1 Como sugerido na própria indagação que serviu como diretriz para a concepção e desenvolvimento dessa atividade prática supervisionada temos três conceitos a serem destrinchados e diferenciados: Ato jurídico em sentido estrido, Ato ilícito e Negócio jurídico. Apesar de apresentarem diferenças em suas concepções eles fazem parte de correntes doutrinárias semelhantes e seus estudos acontecem de forma

NEGÓCIO JURÍDICO ESPÉCIES: (I) VÍCIOS DO CONSENTIMENTO = Erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão. (II) VÍCIO SOCIAL = Fraude contra credores. OBSERVAÇÃO: Tornam anulável o negócio jurídico (artigo 171 inciso II do Código Civil). É de quatro anos o prazo decadencial para a propositura da ação anulatória (artigo 178 do Código Civil). ERRO OU IGNORÂNCIA CONCEITO: É a falsa idéia da realidade. No erro, o agente engana-se sozinho. Quando é induzido em erro pelo outro…

Atos de comércio Não Indústria Compra e venda de bens Transporte de produtos Extrativismo Agropecuária Mineração Prestação de serviços Transporte de pessoas o Desrespeito ao princípio da igualdade o Juízes começaram a aplicar em decisões contra a lei. Ex: conceder concordata a produtor rural, falência de negociante de imóvel  Teoria da Empresa – Itália em 1942  A evolução da sociedade não correspondia à lei. Surge o Novo Código Civil em 2002. • Código Civil de 2002:…

vigor a intenção das partes do que exatamente a declaração da vontade destas, ou seja, a linguagem com qual está vestida. Há seis defeitos do negócio jurídico e que o torna anulável, a saber: o erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores. É curial observar o prazo decadencial de 4 (quatro) anos para se anular o negócio jurídico defeituoso conforme expõe o art. 178 do C.C. Não se confunde vício de consentimento com vício social. A vontade viciada sempre…

não há autonomia privada, ato jurídico stricto sensu que quero praticar mais a lei impõe os efeitos. Já no negócio jurídico há autonomia da vontade. Negocio Jurídico(Quantidade (determinado) , qualidade (coisa certa), espécie (gênero)). Elementos do negócio jurídico. Pressupostos (Pontes de Miranda) Pressupostos de existência Pressupostos de validade -Agente -Objeto -Forma -capacidade e legitimidade -Licitude, possível, determinado determinável, -Adequação da…

do bem de família e a relevância de sua proteção. • Leia o breve resumo, procurando aprofundar a matéria com base na doutrina e no estudo da Lei 8.009/90. Resumo: • Em primeiro lugar é importante rever o conceito de bem, ou seja, coisa suscetível de valoração econômica e apropriação, em razão de sua utilidade e raridade. • Em segundo lugar, a idéia de “família”, insculpida na Constituição Federal (art. 226). Num primeiro…

AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO (ART. 333. INC. I DO CPC). EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICA-ÇÃO DO ART. 20, § 4º DO CPC. A transferência de veículo arrestado após a citação válida do devedor, presume-se realizada em fraude à execução. Em se tratando de embargos de terceiro, o ônus da prova incumbe ao autor dessa incidental, e, havendo omissão do demandante em oferecer elementos probatórios firmes ao…