Fraude Contra Credores Conceitos E Elementos Constitutivos

Schmitt, o conceito de Estado não é conceito geral válido para todos os tempos, mas conceito histórico concreto surgido quando nasceu a idéia e a prática de soberania”. Deste modo, pode-se ver que, conforme entendimento do autor, o surgimento do Estado implica em duas espécies de indagações, onde a primeira diz respeito à época do aparecimento do Estado e, a segunda espécie aos motivos que determinaram e determinam o surgimento do Estado (Dallari, 2003). Assim passaremos a abordar o…

personalidade jurídica. A Sentença Falimentar A sentença declaratória de falência, como leciona Fábio Coelho (2011), é pressuposto inafastável da instauração do processo de execução concursal do devedor empresário, e tem caráter predominantemente constitutivo, apesar do nome que faz uso o legislador. A doutrina é pacífica no sentido de tratar a sentença falimentar como constitutiva, pelo fato da criação de uma situação jurídica nova, ou seja, o status de falido, trazendo uma série de…

Italiana). * 1942: Código Italiano: Civil/Comercial. * Empresa (bens/serviços – circulação) → Atividade (econômica/organizada/profissionalmente) → lucro. * Subjetivo moderno: empresário: qualquer atividade econômica organizada profissionalmente. * Elemento Empresa → empresário * CC/2002: Art. 966: Teoria da Empresa → revogou art. 1° ao 456 Código Comercial (parte terrestre). * C.D.C. - 1990/Lei de locação-1991/Lei de Registro do Comércio -1994 Art. 966 CC/02: Considera-se…

Fraude contra credores Vício social – pois a vontade manifestada corresponde exatamente ao desejo do agente da declaração. Contudo, é exteriorizada com a intenção de prejudicar terceiros, ou seja, credores.  Conceito: “todo ato suscetível de diminuir ou onerar o patrimônio, reduzindo ou eliminando a garantia que este representa para pagamento de dívidas, praticado por devedor insolvente, ou por ele reduzido à insolvência”.  O patrimônio do devedor responde por suas…

Societário e Empresário Individual e EIRLI Trabalho da Disciplina de Direito Empresarial, ministrada pela a Professora Ana Maria Lima Lobo, Referente ao curso de Ciências Contábeis, Campus Iguatemi. São Paulo 2012 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO 2. CONCEITO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL 2.1 Nacionalidade da Sociedade 2.2 Responsabilidade dos Sócios 3. PERSONALIDADE JURÍDICA DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS 3.1 Sociedades Despersonalizadas 3.2 Sociedades Personalizadas 4. SOCIEDADE EMPRESÁRIA e…

da 2ª avaliação; - Bons estudos! 1 - (VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros) Os negócios jurídicos contaminados pela fraude contra credores são a) nulos, quando se tratar de negócio de transmissão de bens a título gratuito, e anuláveis, quando a título oneroso. b) nulos de pleno direito. c) ineficazes, frente aos credores do disponente que já tiverem agido em Juízo, para a cobrança. d) anuláveis. 2 - (IADES - 2014 - UFBA - Advogado) A respeito dos defeitos…

coisa em comum para melhor negócio lícito e maior ganho com responsabilidade nas perdas”. Quando o ordenamento jurídico brasileiro era filiado ao sistema francês de disciplina privada da economia, fundado na teoria dos atos de comércio, adotava o conceito de sociedade comercial para a identificação da pessoa jurídica exercente das mais importantes atividades econômicas. Distinguia-a, então, da sociedade civil pela natureza de seu objeto. Sendo este a exploração de negócio definido…

Aula 08 – Fato jurídico em sentido amplo – 18 de outubro de 2012. 1. Conceito 2. Classificação 2.1. Fato jurídico em sentido estrito 2.2. Ato-fato jurídico 2.3. Ato jurídico em sentido estrito 2.4. Ato ilícito 2.4.1. Abuso de Direito 2.4.2. Excludentes de ilicitude 1. Conceito É todo acontecimento natural ou humano através do qual se criam, se modificam, se conservam ou se extinguem direitos e obrigações na órbita do direito e das relações jurídicas. a) Criar b) Modificar  não é…

BIBLIOGRAFIA 31 INTRODUÇÃO Estudando a evolução histórica do homem, percebe-se que seu desenvolvimento econômico se deu gradativamente, em períodos distintos, e em cada um desses períodos acrescenta a suas conquistas elementos novos e fundamentais a sua sobrevivência, levando-o das necessidades individuais às necessidades dos grupos, socorrendo-se assim a novas formas de produção. Desse processo evolutivo resultaria a conjugação de esforços que…

REPRESENTAÇÃO CIVIL Art. 118. O representante é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes, sob pena de, não o fazendo, responder pelos atos que a estes excederem. ELEMENTOS ACIDENTAIS DA CONDIÇÃO, DO TERMO E DO ENCARGO Condição Espécies: Quanto à licitude: (Lícitas e Ilícitas) Quanto à Possibilidade: (Possíveis e Impossíveis) Quanto à fonte de onde promanam: Causais – são as que dependem do acaso, do