Fraude Contra Credores Conceitos E Elementos Constitutivos

ART. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II — objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III — forma prescrita ou não defesa em lei. Doutrina • Elementos essenciais do ato negocial: Os elementos essenciais são imprescindíveis à existência e validade do ato negocial, pois formam sua substância; podem ser gerais, se comuns à generalidade dos negócios jurídicos, dizendo respeito à capacidade do agente, ao objeto lícito e possível e ao…

DO DIREITO COMERCIAL Conceito e Objeto Direito Comercial é o complexo de normas jurídicas que regula matéria comercial. Referida matéria comercial, ainda sob o império da Teoria dos Atos de Comércio, atualmente sob a vigência da Teoria da Empresa, foi incorporada em nosso ordenamento jurídico pelo Código Civil, de 10/01/2002. Essa matéria comercial consiste no estudo dos meios socialmente estruturados de superação dos conflitos de interesses, envolvendo empresários ou relacionados…

TEORIA GERAL DO DIREITO EMPRESARIAL 1. A Atividade Empresarial 1. Conceito e Autonomia do Direito Empresarial Conceito Segundo Fábio Ulhoa Coelho “O direito Empresarial cuida do exercício dessa atividade econômica organizada de fornecimento de bens ou serviços, denominada Empresa. Seu objeto é o estudo dos meios socialmente estruturados de superação dos conflitos e interesses envolvendo empresários ou relacionados…

atualidade, bem como instrumentalizá-lo com os conceitos da Parte Geral do Novo Código Civil Brasileiro, sendo que, ao término da disciplina, pretende-se que o aluno tenha conhecimentos e domínio dos institutos de Direito Civil e toda sua importância para o ordenamento jurídico brasileiro. Conteúdo Programático Defeitos do negócio jurídico: erro ou ignorância; dolo; coação; estado de perigo; lesão. Fraude contra credores: conceito; elementos constitutivos; ação pauliana ou…

Reais. Os Direitos Reais, juntamente com os Direitos Pessoais, estão inseridos na categoria dos Direitos Patrimoniais. Os Direitos Reais estão protegidos por ações reais (actiones in rem) que se intentam, não contra uma pessoa determinada (devedor), como sucede no Direito Pessoal, mas contra quem quer que tenha turbado a sua utilização (erga omnes). Os Direitos Reais outorgam ao titular a faculdade de sequela, isto é, de perseguir a coisa nas mãos de quem quer que a detenha e dão ao…

Se dividem em três formas diferentes: a. Secundum Legem – art. 113 do CC/02: admitido em direito mas não são considerados como métodos de integração. b. Preater Legem – são verdadeiros métodos de integração. Exemplo: “cheque pré-datado”2 c. Contra Legem: não são admitidos no Brasil – no Brasil apenas se usa os costumes em se tratando de omissão legislativa, como por exemplo, “jogo do bicho”, o fato de que algumas localidades praticarem corriqueiramente o fato não torna permitido a conduta,

6; Pluralidade dos credores Tópico 7; Perdas e danos Tópico 8; Obrigações Solidárias GONÇALVES, Carlos Roberto. 1. Noções Gerais de Obrigação Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. É uma relação de natureza pessoal, de crédito e débito, de caráter transitório, seu objeto consiste numa prestação economicamente aferível. 1.1 Elementos constitutivos da…

contrato. A transmissão da propriedade é realizada pela tradição (se forem bens móveis – artigo 1.227 do Código Civil) ou pelo registro (Se tratar de bens imóveis – artigo 1.245 do Código Civil). Esta espécie contratual apresenta alguns elementos constitutivos. Tais como o acordo de vontades sobre a coisa (esta deverá ter existência, ser individualizada e ser disponível) e o preço (que deverá apresentar pecuniariedade). A compra e venda será válida somente se houver a presença dos…

Formas Especiais de Pagamento I Considerações Iniciais: Em linhas gerais, é interessante destacar uma gama de fatos relativos, principalmente, a Ciência Jurídica e sua clara e evidente interdependência com a sociedade, como elemento que assegura o constante e fundamental processo de evolução das normas. Para tanto, é latente citar o brocardo jurídico "Ubi societas, ibi jus", que traz em sua essência tal relação, afirmando que "onde houver sociedade, haverá Direito". Logo, o que se observa é

doutrinadores, como argumento para dizer ou discutir o direito, sejam eles de ordem principiológica ou de ordem pragmática; este artigo apresenta a possibilidade de sua aplicação no Direito de Família. Obedecidos os requisitos da ocorrência de falta grave contra sociedade personalizada e da ciência de tal fato por parte de todos os sócios atuais, essa aplicação darse-ia também no Direito de Família, quando o cônjuge-sócio se utiliza da pessoa jurídica para ocultar bens e obrigações…