Foros Especial Situação Da Coisa

Relações absolutamente internacionais b. O princípio da territorialidade c. Noção do limite das leis - Razões pelas quais se não aceita a sujeição de todos os factos da vida jurídica internacional à autoridade do direito local. Limitação da eficácia especial das leis.- princípio da não transconexão e o problema da protecção das expectativas das partes (segurança jurídica) nas relações jurídicas internacionais. d. Lex fori como lei de processo. e. Constituição e conteúdo de relações…

interesses individuais e afeta a sociedade como um todo, em seus objetivos básicos. Interesses individuais são aqueles em que a situação favorável à satisfação de uma necessidade pode determinar -se em relação a um indivíduo, isoladamente. Ex. o uso de uma casa é um interesse individual, porque cada um pode ter uma casa para si. Interesses coletivos são aqueles em que a situação favorável à satisfação de uma necessidade não se pode determinar senão em relação a vários indivíduos,…

Princípios Processuais Princípios informativos • Jurídico- Qualquer coisa que eu leve ao Judiciário tem um cunho Jurídico; • Econômico-Qualquer coisa que eu leve ao Judiciário acaba tendo um valor econômico; • Polittico- O ser humano é um político no sentido de um processo ser uma ´´disputa´´ • Social- Por que no processo se busca uma boa relação entre a sociedade. Princípios processuais constitucionais (DICAPIJID) • Devido processo legal- È o principio mais importantes de…

indenização por danos materiais, em virtude de acidente automobilístico,em face de Joaquim e Ana, já que o primeiro era o motorista do veículo no momento do acidente e Ana é a proprietária do automóvel. Classifique o litisconsórcio formado nesta situação quanto: a) à posição; b) à obrigatoriedade de sua formação; c) à exigência de uniformidade decisória; d) ao momento da sua formação. Resposta: a) Litisconsórcio ativo: João Litisconsórcio passivo: Joaquim e Ana b)

característica é a indelegabilidade, não se delega a jurisdição. Tem também a indeclinabilidade, não se pode declinar da jurisdição, o juiz não pode deixar de ser juiz nunca. Declinar é uma coisa, afastar é outra, declinar, é deixar de ser juiz e o juiz jamais pode se negar disso, a inafastabilidade é outra coisa. A inafastabilidade é a injustiça, não se pode afastar a jurisdição de nenhuma pessoa, a arbitragem não é obrigatória, pois se ela fosse, ela seria inconstitucional. É…

de competência? Explicar cada uma delas. 1 – Competência de justiça, qual justiça prevista pela Constituição concorre ao caso. 2 – Competência originaria, qual órgão jurisdicional dentro do duplo grau de jurisdição é competente. 3 – Competência de foro, Visto os passos anteriores, haverá a verificação da comarca e a secção judiciária competente. 4 – Competência de juízo, havendo mais de um órgão originário competente, haverá de verificar qual deles atribui a competência necessária. 5 –…

reação". Tal teoria, portanto, pressupõe que o direito material e o direito de ação são a mesma coisa, em outras palavras, o direito de ação seria imanente (inerente) ao direito material, como resposta à sua violação. Porém, tal teoria não foi capaz de explicar casos como da ação meramente declaratória, em que não há violação de direito material e tudo que o autor deseja é a declaração de um direito ou uma situação para que seja oficializado. Exemplo divórcio consensual, onde sequer há…

Conhecimento: aquele no qual haverá uma investigação a respeito dos fatos que estão sendo discutidos naquela lide a fim de que o magistrado forme o seu juízo e convencimento e prolate uma sentença e esse processo de conhecimento vai se subdividir em comum e especial. II. Execução: processo civil III III. Cautelar: processo civil III Toda vez que houver um conflito de interesse entre pessoas e essas pessoas não conseguirem resolver esse conflito de interesses de forma amigável, estas…

do processamento dos recursos especiais repetitivos, em que uma quantidade pequena de recursos especiais irá decidir a sorte de toda uma coletividade de litigantes em direitos individuais homogêneos. De acordo com a redação do art. 543-C do CPC, o julgamento do recurso especial representativo de controvérsia terá efeitos processuais inegáveis nos recursos especiais retidos na origem. A questão em lume chegou ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial n. 1.419.697-RS,…

juizados federais: Art. 109 da CF : Se for até 60 salários mínimos vai para juizado especial ou vara. Se for acima vai obrigatoriamente para vara federal. Vara ou juizado estaduais: Julga o que sobrar dos casos acima. Causas de até 40 salários mínimos. Dir. Pessoais Foro do domicilio do réu 5°Passo: Onde? Regras 94 CPC 95 CPC Foro da situação do bem Direitos reais sobre bens imóveis Obs.: CDC…