Foros Especial Situação Da Coisa

“inércia”); b) é aplicada em um processo judicial em que foi deduzida uma pretensão; c) nela há a presença de partes com interesses contrapostos, ou seja, em litígio; d) a decisão que o magistrado vier a proferir será acobertada pelo manto da coisa julgada no aspecto formal e até mesmo material, conforme o caso (coincide com a característica da definitividade); dentre outras mais. Já a jurisdição “voluntária” mais se assemelha a uma função administrativa, em razão do seguinte: …

resultarem prejuízos de ordem material ou moral para a vítima ou terceiros, estará caracterizado o dever de indenizar. Na ordem penal tal previsão encontra-se nos art. 91, I, do CP e 63 CPP, que dispõe em seu bojo nesse sentido. A condenação criminal faz coisa julgada também no cível, para efeito de reparação de dano ex delicto, impedindo que o autor do fato renove nessa instância a discussão do que foi decidido no crime. Assim, a o mérito já apreciado na esfera criminal torna…

gera um poder de império, no qual as decisões, quando não acolhidas espontaneamente, são impostas, a fim de gerar eficácia atingindo sua finalidade. 3.3 Jurisdição enquanto função A jurisdição é uma função estatal, visto que, salvo em casos especiais, não se permite a autotutela, como visto nas unidades anteriores. Ela representa o poder de julgar, que decorre do imperium pertencente ao Estado. A jurisdição, como função do Estado, representa, de acordo com Coelho (2004, p. 181): …

territorial segundo o artigo 111 do CPC, refere-se à competência do juízo segundo os limites de suas circunscrições territoriais, ou seja, diz respeito à comarca na qual o juiz irá exercer a sua função, baseando-se a uma coisa imóvel onde é competente somente ao fórum da situação sobre o que foi retratada, a competência funcional decorre de uma atribuição do juiz para uma função específica além desse aspecto podendo ser uma ação fundada em direito pessoal, conseguinte a repartição das…

em vista o caráter de definitividade desta em relação àquela. Na hipótese de a ação penal e a ação civil correrem paralelamente, o juiz, para evitar decisões contraditórias, poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela. Faz coisa julgada no juízo cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito art.65 do CPP. Esses atos são penal e civilmente

RESUMO DE DIREITO CIVIL – 1º BIMESTRE 1) DIREITOS REAIS NOÇÕES INTRODUTÓRIAS: APROPRIAÇÃO: quando se tem á apropriação se tem uma relação de assenhoramento nada mais é do que uma aproximação física do sujeito com a coisa. CONCEITO: O direito das coisas é o ramo do direito civil que regula os poderes da pessoa sobre bens materiais (moveis e imóveis) e imateriais. É ramo do direito civil por que a posse e propriedade são reguladas por legislação civil, não importando em…

UNIVERSIDADE PAULISTA FORO PRIVILEGIADO: POR UMA EXEGESE E HERMENÊUTICA JURÍDICA DEMOCRATICA GOIÂNIA 2013 FORO PRIVILEGIADO Por uma exegese e hermenêutica jurídica democrática. Trabalho de conclusão de curso para obtenção do título de graduação em Direito apresentado à Universidade Paulista - UNIP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO REGIONAL JABAQUARA – COMARCA DE SÃO PAULO Execução de Alimentos Qualificação, residente e domiciliado nesta Capital do Estado de São Paulo na Rua, Bairro Vila Fachine, CEP 04.334-100, nos autos de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS que lhe move xx, menor, representado por sua genitora xxx, já qualificada nos autos em epígrafe, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem,…

tendo em vista que a manutenção e reintegração de posse são espécies de ações possessórias. A ação é considerada possessória quando o seu objeto envolve POSSE, por isso é imprescindível identificar qual a relação jurídica que o sujeito mantém com a coisa. “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.” Art. 1196, CC. O Código Civil adotou a teoria objetiva de Ihering para a posse, onde pode ser desdobrada…

(sec XIV): maximização de regras escritas. Lex fori = lei do foro. Processo: lex fori. Regra de fundo -> locus regit actum (o local rege o ato): Contrato: lex loci contratus. Execução: lexi loci executionis. Estatuto odioso não deve ser obedecido -> ordem pública: sentimento médio da população em relação a um assunto. - francesa (sec XVI): teoria da autonomia da vontade (como em contratos) e territorialismo (direito real ligado à coisa, apenas.) Direito real + direito pessoal:…