Foros Especial Situação Da Coisa

determinar a competência interna brasileira, segundo autores famosos, é preciso realizar algumas indagações, são elas: Competência Jurisdicional: Qual a justiça competente? (comum ou especial) Competência Originária: Dentro da justiça competente, o conhecimento da causa cabe ao órgão superior ou inferior? Competência de Foro: Se a atribuição é de primeiro grau, qual a comarca ou seção judiciária competente? Competência de Juízo: Se há mais de um órgão de primeiro grau com as…

transitada em julgado. Assim, se a instância penal reconheceu a existência de um ato ilícito, não há mais necessidade, tampouco interesse jurídico, de rediscutir essa questão na esfera civil. Vê-se, portanto, que a condenação penal imutável faz coisa julgada também no cível, para efeito de reparação do dano ex delicto, impedindo que o autor do fato renove nessa instância a discussão do que foi decidido no crime. Por ser efeito genérico da condenação, tal circunstância não precisa ser…

COMPETÊNCIA 4.1 Competência de foro (territorial) e competência do juízo O local onde o juiz exerce suas funções é chamado de foro; e este é a unidade territorial sobre a qual se exerce o poder jurisdicional. Podem funcionar vários juízes com atribuições iguais ou diversas de acordo com as leis de organização judiciária. Para uma mesma causa, verifica-se primeiro qual o foro competente, e segundo o juízo (que é a vara), o cartório, a unidade administrativa. A competência de foro é…

em acordo bilateral ou em lei interna do Estado em que a sentença deva ser cumprida. Será relativa, quando, havendo tratado ou acordo que estabeleça regras de competência de foro, haja possibilidade de propositura da ação em foro internacional diverso, desde que ocorra submissão voluntária dos litigantes à jurisdição de foro diverso. Declarada a incompetência internacional, o juiz não declinará de sua competência, nem remeterá os autos ao juízo de outro país, mas o processo será extinto…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO / SP LINALVA ALVES BOA SORTE, brasileira, tosadora, solteira, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº 919.692.805-06 e RG nº 735661871 SSP/BA, residente e domiciliada na Travessa do Sertãozinho, nº 90, Juquehy, São Sebastião, Estado de São Paulo, CEP: 11600-000, por seu advogado que in fine assina, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no…

posse 1 – Quem tem propriedade, tem posse (poder sobre a coisa), tem domínio (poder lastreado, animado em direito). São faculdades do domínio (são 4 faculdades a 1 só tempo = domínio alorial) - usar -> poder de servir-se da coisa - gozar -> poder explorar economicamente a coisa, retirar frutos (civis ou naturais), fruir - dispor -> transferir a coisa a terceiro, transferir titularidade - reivindicar -> poder de ir buscar a coisa nas mãos de terceiros, de toma-la pra si …

justiça eleitoral. ii) competência ratione personae: é a competência estabelecida em razão da pessoa, por causa do cargo que ela exerce ou função que desempenha. É por isto que o próprio STF substitui esta expressão por ‘ratione funcionae’, a significar foro por prerrogativa de função. iii) competência territorial ou ratione loci: é a estabelecida em razão do lugar. É uma competência territorial, sendo em regra fixada pelo local da consumação do delito. iv) competência funcional: a…

valer as regras de direito material, para solucionar conflitos através do processo; (Obs: um é mecanismo de eficácia da outra) A vida em sociedade gera conflitos. Tais conflitos abalam e colocam em risco o BEM COMUM e a PAZ SOCIAL. Para sanar essa situação, o Estado, enquanto regulamentador da vida em sociedade, deverá agir para manter a ordem. Dessa forma, o Estado impõe Leis de DIREITO MATERIAL (regulamenta as relações) e Leis de DIREITO PROCESSUAL (regulamente a forma como a…

Com base na Lei Federal nº 9.099/85 do JEC - Juizado Especial Cível descreva sobre: 1) Conceito: Criada em 1985, a Lei Federal 9.099 trata sobre o Juizado Especial Cível, que tem como finalidade, tornar mais rápida a entrega da prestação jurisdicional naquelas causas de menor complexidade, buscando sempre que possível, a conciliação ou a transação. Por determinação constitucional, o procedimento no Juizado Especial Cível é o sumaríssimo (algo breve/resumido). 2) Exclusões:

do preceito .(art 932 CPC) (arts 920 a 923 CPC) 2-Qual a competência para ações possessórias ? R- Versando sobre bens móveis ,a ação possessória correrá no foro do domicilio do réu, segundo regra geral do (art 94). Se versar sobre imóvel,observar-se-á na competência do fórum rei sitae, ou seja , a causa competirá ao foro da situação da coisa litigiosa (art 95) 3-Quem é o réu na ação possessória ? R-Réu na ação possessória ,é o agente do ato representativo da moléstia à posse do autor. 4-Quem tem