Formação Suspensão E Extinção Do Processo

que Contribuinte é o sujeito passivo que constitui o fato gerador sendo assim ele está ligado diretamente, sendo que a diferença existe no fato de o responsável estar ligado indiretamente ao fato gerador, pois o sujeito passivo não colabora para a formação do fato gerador, mas mesmo assim se aproveita de benefícios do mesmo. 7) O que é obrigação tributária principal e acessória e em que caso a inobservância desta a faz converter naquela? Obrigação tributaria principal é quando a…

penal. Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível Art. 112 – No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: I – do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional; II – do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena. Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento…

Formação, suspensão e extinção do processo O processo inicia-se por iniciativa da parte, mas tem seu andamento por impulso oficial. Na iniciação processual, prevalece o princípio do dispositivo. A parte tem o alvitre de postular ou não a tutela jurisdicional, isto é, a propositura da demanda é ato privativo da parte, porém vencida essa fase inaugura, o processo passa a se desenvolver por impulso oficial do Juiz. Estabelecida a relação processual, entra em atividade, a jurisdição, que…

homologação tácita, não confirmação após 5 anos. Extinção do Crédito Tributário A extinção do crédito tributário é a forma pela qual a obrigação tributária do contribuinte se extingue. O artigo 156 do CTN elenca as hipóteses de extinção do crédito. As modalidades de extinção do crédito tributário são as seguintes: Pagamento O pagamento (em sentido estrito) é a mais comum das formas de extinção e se caracteriza pela extinção estritamente pecuniária, tal…

penal, direito tributário. No direito civil, o objetivo é neutralizar os conflitos de interesses surgidos entre particulares. Nesse contexto, muitas vezes o tempo é considerado como um aliado, no sentido de que seu decurso influencia a aquisição e a extinção de direitos, no sentido de manter situações já consolidadas, muito embora importem no convalescimento de uma violação ao direito subjetivo do particular. Dito de outra forma, o direito tem um prazo a ser exercitável, não podendo ser…

proporcionando-lhes meios materiais para sua subsistência e instrução, de acordo com suas posses econômicas e condição social, amoldando sua personalidade e dando-lhe formação moral e intelectual” (DINIZ, op. cit., p. 1158). 4.21 “Compete aos pais tornar seus filhos úteis à sociedade. A atitude dos pais é fundamental para a formação da criança. Faltando com esse dever, o progenitor faltoso submete-se a reprimendas de ordem civil e criminal, respondendo pelos crimes de abandono material,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE COUVES FILHO- RS Processo nº 0000470-59.2013.5.04.0383 Centro de Formação de Condutores de Couves Filho, inscrita no CNPJ sob o nº _______, com endereço na Rua _____, nº ___, cidade, estado, CEP _____, representada pelo sócio gerente (nome), inscrito no CPF sob o nº, portador do RG nº – por seu procurador constituído por instrumento de mandato incluso - vem perante V. Exa. propor o presente INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE

CITAÇÃO Moacyr Amaral Santos aponta que a citação“ é o chamamento do réu a juízo pra defender-se da ação contra ele proposta.” Moacyr Amaral Santos O legislador definiu a citação no artigo 213 do Código de Processo Civil (CPC) como: “Art. 213. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.” A citação é um ato escrito, constitutivo da relação processual e é um ato determinado pelo juiz. Ato do juiz – “Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o

- Fundamentos do Processo Civil Relembrando... Processo: Maneira como o Estado aplica a tutela jurisdicional a alguém. Jurisdição: Poder de aplicar a lei ao caso concreto, monopolizado pelo Estado. Órgãos Jurisdicionais: Aplicam a jurisdição. Quase exclusivamente exercida pelo judiciário (a única hipótese que foge à regra é o julgamento do presidente por crimes de responsabilidade, que se dá pelo legislativo – e situações análogas nas esferas estaduais.) Organização Judiciária:

Bibliografia: Luiz Rodrigues Wambier – Curso avançado em processo Civil, Volume I, Ed. Revista dos Tribunais Luiz Rodrigues Wambier – Curso de Direito Processual Alexandre Freitas Câmara – Lições de Direito Processual Civil, Vol. 1, Ed. Lumen Juris Luiz Guilherme Marinoni & Sérgio Cruz Arenhart – Curso de Processo Civil, Vol. 1. Ed. Revista dos Tribunais Humberto Teodoro Jr. – Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1 Moacir Amaral Santos - Primeiras linhas de Direito Processual…