Formação Suspensão E Extinção Do Processo

REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE ACAREAÇÃO REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS RESPOSTA À ACUSAÇÃO REVISÃO CRIMINAL AÇÃO ANULATÓRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO – formação: art. 544, § 1.º, do CPC; art. 28, § 3.º, da Lei n. 8.038, de 28-5-1990 – fundamento: art. 28 da Lei n. 8.038, de 28-5-1990 AGRAVO EM EXECUÇÃO – formação do traslado: art. 587 do CPP – fundamento: art. 197 da LEP APELAÇÃO – das decisões do Tribunal do Júri: art. 593, III, do CPP – fundamento:…

contra a ordem econômica e contra relações de consumo; - Lei 9080/95 que, em seu artigo 2º,acrescenta parágrafo único ao artigo 16 da Lei 8137/90, criando uma espécie de delação premiada; - Lei 9249/95 que prevê em seu artigo 34 uma causa de extinção da punibilidade em relação aos crimes de sonegação fiscal; - Lei 9430/96 que em seu artigo 83 regulamenta a representação fiscal para fins penais; - Lei 9964/2000 que instituiu o programa de Recuperação Fiscal- REFIS ,destinado a promover a

conveniência, artigo 266º CRP. O Princípio do Inquisitório, que decorre directamente do princípio da legalidade, artigo 58º da LGT. Segundo este princípio fica excluído da disponibilidade das partes todo o material probatório, que deve ser carreado para o processo, de modo a dar cumprimento às obrigações tributárias principais e acessórias dos contribuintes. O princípio da Colaboração, que consiste no dever recíproco de colaborar, conforme o legislador descreve no 59º da LGT. Outro…

de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída. Art. 8º - As penas restritivas de direito são: I - prestação de serviços à comunidade; II - interdição temporária de direitos; III - suspensão parcial ou total de atividades; IV - prestação pecuniária; V - recolhimento domiciliar. Art. 9º - A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e…

Noções de Direito Processual Civil – Atos processuais: conceito, classificação e forma. Atos do juiz, das partes e dos auxiliares da Justiça; tempo e lugar dos atos processuais. Prazo: conceito, espécies, contagem, suspensão e interrupção do prazo. Procedimento: conceito, diferença entre processo e procedimento, espécies, princípios gerais; classificação. 2. Noções de Direito Eleitoral – Código Eleitoral – Lei nº 4.737, de 15/07/65. Alistamento eleitoral: requisitos, procedimento e…

...............10 1.1 Origem e evolução do Direito Processual Civil ...............................................10 1.2 Direito processual civil brasileiro ....................................................................11 1.3 Código de Processo Civil e suas divisões ...................................................... 12 1.4 As reformas do CPC e a evolução do Direito processual civil ........................ 13 2. PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL .............................

instrumento para a obtenção do pedido mediato (o processo), chama-se defesa processual própria (ou peremptória) aquela que, se reconhecida, tem o condão de extinguir o processo, sem gerar sentença de mérito. São exemplos às alegações de inépcia da petição inicial, ilegitimidade, litispendência, coisa julgada ou perempção. Defesa processual imprópria (ou dilatória) - as alegações do réu, mesmo sendo acolhidas, não ocasionam a extinção do processo, mas apenas sua momentânea paralisação,…

.............................................................. 04 2.3. alegação................................................................................................... 04 2.4. impedimento, suspensão e interrupção...................................... 05 2.4.1. impedimento e suspensão................................................................ 05 2.4.2. interrupção.......................................................................................... 06 3. da decadencia....

funcionalista para a Psicologia onde o comportamento é estudado em função de varáveis do meio e os estímulos levando o organismo a darem determinadas respostas e isso em razão do ajuste do organismo ao seu meio por meio de equipamentos hereditários e formação de hábitos. O principal Behaviorista que acabou sucedendo Watson é B.F Skiner (1904-1990), sendo o responsável pelos avanços da análise experimental do comportamento, que teve como base a formulação do condicionamento…

restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída. Art. 8º As penas restritivas de direito são: I - prestação de serviços à comunidade; II - interdição temporária de direitos; III - suspensão parcial ou total de atividades; IV - prestação pecuniária; V - recolhimento domiciliar. Art. 9º A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e…