Formação Suspensão E Extinção Do Processo

Controle da administração pública: controle administrativo, controle legislativo e controle judiciário. 3 Agentes administrativos: investidura e exercício da função pública. 3.1 Direitos e deveres dos funcionários públicos. Regimes jurídicos. 3.2 Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. 4 Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. 5 Princípios básicos da administração. 5.1 Responsabilidade civil da…

os dois resultados. Chama-se recurso "o poder de vontade, juridicamente regulado, conferido à parte vencida, ou a outrem, para invocar nova decisão, em regra de órgão jurisdicional hierarquicamente superior, sobre o objeto formal ou material do processo (...) a primeira decisão desfavorável toca mais fundo à sensibilidade do vencido, propiciando espontânea reação deste no sentido da obtenção de novo julgamento, modificativo ou revocatório do anterior", segundo Rogério Lauria Tucci.…

Fontes de Direito Internacional Público: O Costume Internacional e as Convenções Internacionais Noção de Fontes Formais e Fontes Materiais A expressão Fontes de Direito pode ser tomada em duas acepções: como Fontes Formais, ou seja, como processos de formulação do conteúdo de certa regra; e como Fontes Materiais, isto é, como razões do surgimento do conteúdo das fontes formais, por exemplo, as necessidades sociais. Apenas as Fontes Materiais criam Direito, enquanto as Fontes…

Causas de Exclusão da Culpabilidade; 11. Da Sanção Penal. Das Penas Privativas de Liberdade. Das Penas Restritivas de Direitos. Da Pena de Multa. Das Medidas de Segurança; 12. Do Concurso de Crimes; 13. Da Suspensão Condicional da Execução da Pena (SURSIS); 14. Do Livramento Condicional; 15. Da Extinção de Punibilidade. Causas Extintivas da Punibilidade; 16. Crimes contra Pessoa; 17. Crimes contra o Patrimônio; 18. Crimes contra a Dignidade Sexual; 19. Crimes contra a Honra; 20. Crimes…

prestar serviços públicos. Requisitos: 1º: Seja decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado. 2º: que a infração tenha sido cometida no interesse ou benefício da entidade. STJ – admite que a PJ seja denunciada no processo desde que conjuntamente com a PF que executou a infração. Não admite denúncia isolada contra pessoa jurídica. REsp. 622.724/SC. REsp. 847.476/SC 05/05/2008. Crime ambiental da pessoa jurídica é crime de concurso necessário. Não há…

e Túlio e no pedido requer a rescisão do contrato de locação existente entre tia Ambrósia e Túlio, além do pagamento dos valores em atraso, corrigidos na forma da lei. Indaga-se: a) Marco Aurélio agiu de forma correta, considerando o Código de Processo Civil em vigor? Justifique. b) Os conceitos de “legitimidade e capacidade de ser parte” são sinônimos? Justifique a resposta. 2ª Questão. Júlio resolve demandar em face de seu vizinho Mauro, que de forma insistente vem diariamente…

guarda de seu neto Tício. Qual das medidas, em tese, atenderá o melhor interesse de Tício? + Natureza jurídica da adoção + Principais distinções entre adoção, tutela e guarda: Adoção: Pressupõe a destituição ou extinção do poder familiar Tutela: Pressupõe a destituição, extinção ou suspensão do poder familiar Guarda: É compatível com o poder familiar 1 Adoção: Cria vínculo de filiação Tutela: Não cria parentesco Guarda: Não cria parentesco Adoção: É medida definitiva e irrevogável…

concentração, desconcentração. 8.2.3 Entes, órgãos e agentes públicos. 8.2.4 Servidores públicos: cargo, emprego e função; normas constitucionais. 8.2.5 Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, elementos, classificação, espécies, extinção do ato administrativo. 8.2.6 Licitação: conceito; princípios; obrigatoriedade; dispensa e inexigibilidade; modalidades (concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão). 8.3. DIREITO CIVIL (Parte…

dispensa e inexigibilidade. (Arts. 20 a 26) Dos contratos administrativos. (Arts. 54 a 80) Da execução. (Arts. 66 a 76) Da inexecução e da rescisão dos contratos administrativos. (Arts. 77 a 80) Das sanções. Do pregão (Lei nº 10.520/02). Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99 - atualizada). Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92 - atualizada). Noções de Direito Civil: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.…

.5 Aspectos Psicossociais da educação dos filhos pelos pais ................................6 A autonomia dos pais quanto à educação dos filhos ..........................................8 Suspensão do poder familiar ...............................................................................9 Extinção do poder familiar...................................................................................10 Conclusão.............................................................................