Formas De Integração Do Ordenamento Jurídico

condições dignas de labor. -Divisão da Matéria para fins Didáticos O Direito do Trabalho pode ser dividido em : -Teoria Geral do Direito do Trabalho, abrange as questões pertinentes à autonomia, natureza jurídica, fontes, interpretação, integração e eficácia desse ramo do Direito. -Direito Individual do Trabalho, trata da relação individual de trabalho, tendo como figura nuclear o contrato de trabalho, seu início, desenvolvimento e termino. -Direito Coletivo do Trabalho, tem…

Data de recepção: 02/03/2009 Data de aprovação:18/03/2009 Resumo: O presente texto é fruto da pesquisa acima intitulada e analisa do ponto de vista filosófico-jurídico de Miguel Reale (1910-2006) o conceito e caracterização da sua Teoria Tridimensional do Direito, seus antecedentes históricos, sua originalidade e os modelos jurídicos. A metodologia utilizada na pesquisa foi de revisão bibliográfica, com o intuito de conseguir obter uma maior compreensão de referida teoria,…

temporal que vai do momento em que ela passa a ter forma vinculante até a data em que é revogada ou em que se esgota o prazo previsto para sua direção. Deve se apresentar válida. Essa caráterística depende de requisitos técnico- formais, tais como a obediência ao procedimento previsto para elaboração da norma (processo legislativo), do respeito à vacatio legis, ou seja, aguardar um período previsto para que depois da publicação, a lei ingresse no mundo jurídico. Validade: Pode ser vista…

preceito sobre a realidade de fato”, tem que se decidir por uma entre muitas possibilidades interpretativas a que se apresenta como a mais pertinente, razoável e justa. Os textos jurídicos, normas, tem que ser interpretados sempre que preciso, e não quando são obscuros, poucos claros, pois todos os textos jurídicos necessitam de interpretação. A necessidade de interpretação surge no momento em que a norma deve ser aplicada a determinado contexto, independentemente de sua maior ou menos clareza

jurisdição. O direito processual como um todo descende dos grandes princípios e garantias constitucionais pertinentes e a grande bifurcação entre processo civil e processo penal corresponde apenas a exigências pragmáticas relacionadas com o tipo de normas jurídico-substanciais a atuar. Processo e Constituição: Todo o direito processual, como ramo do direito público, tem suas linhas fundamentais traçadas pelo Direito Constitucional. Nota-se, inicialmente, que a própria Constituição…

Estabelecer limites ao poder do Estado nunca foi uma tarefa simples. Desde os primórdios, as agregações humanas reunidas em forma de comunidades já ensaiavam a complexa forma de reconhecimento do limite entre o proibido e o permitido. E a soberania, acabou por se tornar um produto proveniente disso. Retratada então como a supremacia do Estado sobre todos os outros ordenamentos da vida social, o estado absoluto atingiu o alcance de um poder que não reconhecia ninguém superior.…

efeito, cumpre definir cada uma delas e explicar as diferenças entre ambas. Após esta breve apresentação, este artigo irá, então, apresentar um estudo sobre a forma de internalização no Brasil das Convenções e das Recomendações, bem como irá abordar a questão polêmica da hierarquia destas normas, já incorporadas, dentro de nosso ordenamento jurídico. Leia mais: CONVENÇÕES RECOMENDAÇÕES - Se a autoridade competente, na sua soberania,…

Direito Processual Constitucional na UPF, coordenador do Serviço de Assistência Judiciária de Palmeira das Missões. JUST. DO DIREITO PASSO FUNDO Este artigo tem como objeto o estudo do princípio da dignidade da pessoa humana nos aspectos jurídico e constitucional. Destaca, também, o conceito, sua relação com os direitos fundamentais, bem como com a Constituição Federal de 1988. Introduzir o referido princípio como princípio fundamental na consciência, na vida e na práxis…

apenas a de julgar as ações diretas do controle de constitucionalidade, mas a interpretação da Constituição não está restrita a este órgão. 2. (ESAF/PGFN/2007) O fenômeno da colisão dos direitos fundamentais não é admitido como possível no ordenamento jurídico brasileiro, já que a Constituição não pode abrigar normas que conduzam a soluções contraditórias na sua aplicação prática. ERRADO. Eles podem colidir, quando, segundo a doutrina, então usaremos o princípio da concordância…

INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. Ao longo dos anos, o tema “Direitos Humanos”, vem se desenvolvendo, de forma considerável, principalmente depois das duas grandes guerras e de suas atrocidades. Neste período foram criadas institutos e organizações, com o intuito de universalizar a proteção dos Direitos Humanos, não somente entre os países afetados pela guerra, mas sim, entre todos os países. Dessa forma por ordem cronológica, primeiramente após a 1ª guerra mundial, foi criada a…