Formas De Integração Do Ordenamento Jurídico

AULA 8 - Interpretação e Integração da Legislação Tributária Noções Gerais de Interpretação 1 - Interpretação é a parte da ciência jurídica que estuda os métodos e processos lógicos que visam a aclarar o conteúdo da norma jurídica definindo o seu conteúdo e seu alcance. Hermenêutica jurídica é a que estuda a teoria científica da interpretação. 2 - Toda norma precisa de interpretação, por mais claro que seja o seu conteúdo, não sendo correto o entendimento constante no antigo…

latim ‘directum’ que corresponde regra, direção, sem desvio. De modo muito amplo, pode-se dizer que a palavra ‘direito’ tem três sentidos: o primeiro é que possui uma regra de conduta obrigatória, o segundo é que possui um sistema de conhecimento jurídico, e o terceiro o que uma pessoa pode exigir da outra. O direito possui um sistema bilateral, que significa atribuir direitos e deveres entre uma ou mais pessoas. Ihering defini direito como um conjunto de condições sócias assegurado pelo…

......................................................... 17 REFERÊNCIAS .................................................................................................................. 18 3 INTRODUÇÃO Direito Positivo ou positivismo jurídico é o direito posto através de normas cujo cumprimento é garantido a partir da coação e da sanção. O Direito Positivo surgiu como doutrina no século XIX, com os pensadores e filósofos positivistas, em oposição ao Direito Naturalista. Desde…

Capítulo 1 DA NORMA AO ORDENAMENTO JURÍDICO 1.Novidade do problema do ordenamento Estuda-se aqui o conjunto ou complexo de normas que constituem o ordenamento jurídico. A exigência desta pesquisa nasce do fato de que, as normas jurídicas nunca existem isoladamente, mas sim em um contexto de normas com relações particulares entre si. Deve-se observar, que a palavra ''direito'', tem também o sentido de ''ordenamento jurídico''. As regras jurídicas constituem sempre uma totalidade, a…

BOBBIO Franciele Silva Cardoso* Resumo: A teoria do ordenamento jurídico de Norberto Bobbio baseia-se nos pilares da unidade, coerência e completude. A coerência é um traço que, complementado por outros, caracteriza o sistema. O ordenamento jurídico pode ser considerado um sistema jurídico. Na solução das antinomias, a adoção de critérios o mais objetivo quanto possível é um imperativo de justiça. Palavras-chave: Sistema. Ordenamento jurídico. Coerência. Antinomias. Critérios de…

Constitucional Explanamos aqui que a constituição caracteriza-se como um conjunto de normas jurídicas. Buscando elucidar a estrutura do ordenamento jurídico, partindo de uma definição de caráter geral, pela qual "o ordenamento jurídico é um conjunto de normas". Norma jurídica é uma regra de conduta imposta, admitida ou reconhecida pelo ordenamento jurídico. As normas apresentam características imperativas e coercitivas. O principal traço distintivo da Constituição é a sua supremacia,…

é ordenar a conduta social dos homens, no sentido da justiça. Ele procura analisar todas as atitudes do ser humano, colocando regras para que se consiga viver em comunidade, de forma que haja respeito entre si. O DIREITO NÃO É A ÚNICA FORMA DE CONTROLE SOCIAL, mas sim uma das formas de controle social, há varias formas de controle social, a religião e os costumes são exemplos disso. RELAÇÂO ENTRE DIREITO E JUSTIÇA A Justiça é a essência do Direito, porem o direito positivo sempre…

sucessão. 5. Quais são as relações tratadas na Parte Especial do CC? R: Das pessoas, dos bens, dos fatos jurídicos. 6. Qual é o diploma que rege a aplicação, no tempo e no espaço, de todas as normas existentes em nosso ordenamento jurídico? R: A lei de introdução às normas do direito brasileiro. 7. Quais são as principais funções da Lei de Introdução à Normas do Ornamento Jurídico Brasileiro? I) regular a vigência e eficácia de norma jurídica, apresentando soluções ao…

manipulação lógica. Assim, o significado das coisas é social e as realizações humanas devam ser apreciadas relativamente às circunstâncias e avaliadas também por suas consequências, conduzindo a rejeição de todos os critérios fundamentais que possam de forma absoluta pautar a normatividade do direito, inclusive o critério de eficiência. Assim, postula-se que, ao interpretar e aplicar a lei, o juiz deva sopesar as prováveis consequências das diversas interpretações que o texto permite,…

jurídica, diz-se que há uma lacuna da lei. Esta é inevitável em qualquer ordenamento jurídico, porque o legislador, por mais sagaz que seja, não pode prever todos os casos capazes de aparecer nas relações entre os indivíduos. E, mesmo que antevisse todas as relações jurídicas presentes, não teria o dom de prever casos que o progresso trará. Como poderia, por exemplo, o codificador francês imaginar, em 1804, os problemas jurídicos que o transporte ferroviário ou aéreo iriam trazer? Ou…